RESOLUÇÃO N° 3.016, DE 26 DE outubro DE 1999
(MG de 27)
Altera a Resolução n° 2.879, de 07 de outubro de 1997, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal (SPF).
ALTERAÇÕES JÁ INCLUÍDAS NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 2.879/97
