RESOLU��O N� 3.014, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999

(MG de 22/10)

Disciplina a forma de controle na remessa de gado bovino para "recurso de pasto" nos Estados da Bahia e do Esp�rito Santo, bem como o seu retorno ao territ�rio mineiro, com a suspens�o da incid�ncia do ICMS.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribui��es, e considerando o disposto nos Protocolos ICMS 01/95, 25/96 e 15/99, RESOLVE:

Art. 1� - Fica suspensa, no per�odo de 29 de julho de 1999 a 30 de abril de 2001, a incid�ncia do ICMS na remessa, bem como no retorno, de gado bovino destinado exclusivamente a "recurso de pasto", para os Estados da Bahia e do Esp�rito Santo.

� 1� - A suspens�o do imposto somente ser� concedida a produtores, remetente e destinat�rio, regularmente inscritos nos respectivos cadastros ou credenciados pela reparti��o fiscal de sua circunscri��o e desde que fiquem devidamente comprovadas a necessidade e a disponibilidade de pasto pelo remetente e destinat�rio, respectivamente.

� 2� - O gado dever� retornar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da respectiva remessa, prorrog�vel, a crit�rio da reparti��o fazend�ria de circunscri��o do remetente, por at� dois per�odos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado.

� 3� - O produtor remetente dever� emitir ou, se for o caso, requerer � Administra��o Fazend�ria de sua circunscri��o a emiss�o de nota fiscal tendo por natureza "Remessa para recurso de pasto ", sem destaque do imposto, informando tratar-se de opera��o com suspens�o nos termos desta Resolu��o.

� 4� - A nota fiscal emitida pelo produtor ser� visada pela reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o antes da remessa dos animais.

� 5� - Ocorrendo a prorroga��o prevista no � 2�, o fato ser� comunicado pelo destinat�rio � reparti��o de sua circunscri��o fiscal, mediante entrega de c�pia do documento concessor da prorroga��o.

� 6� - Se o gado n�o retornar nos prazos estipulados no � 2�, ficar� descaracterizada a suspens�o, considerando-se como ocorrido o fato gerador do imposto na data de remessa, observado o seguinte:

1) no dia imediato �quele em que vencer o prazo para o retorno, o remetente dever� emitir ou, se for o caso, requerer � reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o a emiss�o de nota fiscal com destaque do ICMS, indicando como destinat�rio o detentor da mercadoria, mencionando o n�mero, s�rie, data e valor da nota fiscal que acobertou a remessa do gado para "recurso de pasto";

2) o imposto incidente na opera��o dever� ser pago em documento de arrecada��o distinto, com os acr�scimos legais.

� 7� - Ocorrendo a transmiss�o de propriedade dos animais antes de expirado o prazo para o seu retorno e sem que eles tenham retornado ao estabelecimento de origem, este dever� emitir, ou se for o caso, requerer � reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o a emiss�o de nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do imposto, mencionando o n�mero, s�rie, data e valor do documento fiscal emitido por ocasi�o da remessa origin�ria, observado o seguinte:

1) o d�bito ser� apurado no movimento normal do contribuinte, ressalvado o disposto no item seguinte, e recolhido na reparti��o onde se processou o "recurso de pasto";

2) ocorrendo transmiss�o de propriedade para o pr�prio destinat�rio, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data da remessa do gado bovino para "recurso de pasto", devendo o imposto ser pago pelo remetente em documento de arrecada��o distinto, com os acr�scimos legais.

� 8� - Ocorrendo a hip�tese prevista no par�grafo anterior, o fisco do Estado de destino exigir� do destinat�rio a comprova��o do pagamento do imposto feito pelo remetente, comunicando ao fisco mineiro a referida opera��o.

� 9� - A base de c�lculo do imposto � o valor da opera��o ou de "pauta fiscal", n�o podendo ser inferior �quela em vigor no estado de destino � �poca da realiza��o da opera��o ou na data de encerramento do prazo, se for o caso.

Art. 2� - Por ocasi�o da emiss�o da nota fiscal para acobertar a remessa dos animais para "recurso de pasto", ser� assinado "Termo de Compromisso", conforme modelo constante do Anexo �nico, emitido em 3 (tr�s) vias, com a seguinte destina��o:

I - 1� via - reparti��o fazend�ria de circunscri��o do produtor remetente;

II - 2� via - acompanhar� o gado em seu transporte e ser� entregue pelo destinat�rio � reparti��o de sua circunscri��o fiscal, at� 10 (dez) dias ap�s o ingresso do gado no Estado;

III - 3� via - produtor remetente, para fins de controle e arquivamento.

Art. 3� - A entrada, com suspens�o da incid�ncia do imposto, de gado bovino oriundo dos Estados da Bahia e do Esp�rito Santo, para "recurso de pasto" em territ�rio mineiro, ser� acobertada pela nota fiscal correspondente acompanhada da 2� via do "Termo de Compromisso" firmado pelo produtor remetente e visado pela reparti��o fazend�ria da localidade de origem dos animais.

Par�grafo �nico - C�pias da nota fiscal e do "Termo de Compromisso" ser�o remetidas pelo destinat�rio, at� 10 (dez) dias ap�s o ingresso do gado em territ�rio mineiro, � reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o.

Art. 4� - O prazo de perman�ncia em territ�rio mineiro do gado recebido com a suspens�o do ICMS � de 180 (cento e oitenta) dias, contado da respectiva remessa, prorrog�vel, a crit�rio da reparti��o fiscal de domic�lio do remetente, por at� dois per�odos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado.

Par�grafo �nico - Ocorrendo a prorroga��o de que trata este artigo, o fato ser� comunicado pelo destinat�rio � reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o, mediante entrega de c�pia do documento concessor da prorroga��o, emitido pelo fisco do Estado de origem dos animais.

Art. 5� - O retorno do gado recebido para "recurso de pasto", com suspens�o da incid�ncia do ICMS, ser� acobertado por nota fiscal emitida pelo produtor, ou se for o caso, pela reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o, a requerimento deste � vista da nota fiscal e do Termo de Compromisso relacionados com o recebimento dos animais.

� 1� - A nota fiscal, se emitida pelo produtor, ser� visada pela reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o, antes do retorno dos animais.

� 2� - No retorno dos animais, a suspens�o da incid�ncia do ICMS � extensiva �s crias nascidas no per�odo, devendo a sua quantidade e caracteriza��o serem consignadas na Nota Fiscal de Produtor de que trata este artigo.

� 3� - Da nota fiscal de que trata o caput dever� constar a observa��o: "Gado em retorno, recebido para "recurso de pasto" conforme nota fiscal n� _____, de __/__/__e __ crias", a descri��o detalhada dos animais, por sexo, ra�a, idade e, se for o caso, por n�meros de registro ou controle, geneal�gico ou particular.

Art. 6� - Ocorrendo a venda do gado em territ�rio mineiro, para o pr�prio detentor dos animais ou para terceiros, antes de vencido o prazo de retorno, competir� ao produtor mineiro detentor dos animais a sua comprova��o perante a reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o, mediante a apresenta��o dos documentos relacionados com a opera��o e com o pagamento do ICMS no Estado de origem.

� 1� - Na hip�tese deste artigo, a sa�da dos animais ser� acobertada pela nota fiscal relacionada com a opera��o e por nota fiscal emitida pelo produtor mineiro, ou se for o caso, pela reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o, constando como natureza da opera��o: simples remessa.

� 2� - Na nota fiscal de que trata o par�grafo anterior, al�m dos elementos previstos no � 2� do artigo 5�, ser�o lan�ados dados relativos � nota fiscal de venda e � nota fiscal de remessa origin�ria, emitidas no Estado de origem dos animais.

Art. 7� - O descumprimento do disposto nesta Resolu��o impedir� o fornecimento da nota fiscal pela reparti��o fazend�ria ou o visto na nota fiscal emitida pelo produtor para acobertar o retorno dos animais.

Art. 8� - Vencidos os prazos previstos no artigo 4�, considerar-se-� prejudicada a sistem�tica de "recurso de pasto" e o gado recebido ser� considerado definitivamente incorporado ao rebanho do destinat�rio localizado neste Estado.

Par�grafo �nico - Na hip�tese deste artigo, fica encerrada a fase de suspens�o da incid�ncia do ICMS, devendo a subseq�ente sa�da dos animais ser processada com pagamento do imposto, ressalvadas as hip�teses de diferimento previstas na legisla��o.

Art. 9� - O produtor mineiro lan�ar� na sua Declara��o de Produtor Rural (Movimento Anual) os animais recebidos para "recurso de pasto", bem como a sua sa�da, em retorno � origem ou para terceiros.

Art. 10 - Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 11 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 1999.

JOSE AUGUSTO TR�PIA REIS

Secret�rio de Estado da Fazenda

ANEXO �NICO

TERMO DE COMPROMISSO

Suspens�o da incid�ncia do ICMS sobre sa�da de gado bovino,

de acordo com a Resolu��o n� 3.014.

IDENTIFICA��O DO REMETENTE:

Nome:

CPF ou CNPJ:

Inscri��o Estadual:

Identidade:

Fone/Fax:

Propriedade de Proced�ncia:

Nome:

Distrito:

Munic�pio:

IDENTIFICA��O DA PROPRIEDADE DE DESTINO:

Nome da Propriedade:

Distrito:

Munic�pio:

Nome do Propriet�rio:

CPF ou CNPJ:

Inscri��o Estadual:

Identidade:

Fone/Fax:

QUANTIDADE DE MERCADORIA: (discriminar os bovinos por sexo e idade)

O gado constante da Nota Fiscal n� , da qual este documento, expedido em 3 (tr�s) vias, passa a ser parte integrante, ser� transferido para o local acima, devendo retornar dentro de ( ) dias.

N�o ocorrendo o retorno dentro deste prazo, responsabilizo-me pelo recolhimento do ICMS devido, cuja base de c�lculo ser� o valor da opera��o ou da "Pauta Fiscal" vigente.

____________________, ____ de_____________ de _______ .

(local) (data)

________________________________ ___________________________

(Assinatura do Remetente) (visto do Chefe da Reparti��o Fiscal)

FLUXO:

1� via	Reparti��o fazend�ria de circunscri��o do produtor remetente.
2� via	Acompanhar� o tr�nsito e ser� entregue pelo destinat�rio � reparti��o da circunscri��o fiscal, at� 10 (dez) dias ap�s o ingresso do gado no Estado.
3� via	Produtor remetente, para fins de controle e arquivamento.

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