RESOLUÇÃO Nº 2.866/97
(MG de 12/06)
Define a subordinação do Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (SIAT) dos Municípios de Pintópolis e Urucuia.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.520, de 30 de dezembro de 1987 e considerando o Decreto nº 38.703, de 13 de março de 1997, RESOLVE:
Art. 1º - O Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal - SIAT - do municípios de Pintópolis e Urucuia, passam a subordinar-se administrativamente à AFII de Unaí na circunscrição da SRF/São Francisco.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos de de 1997.
João Heraldo Lima
Secretário de Estado da Fazenda
