RESOLUÇÃO Nº 2.864, DE 09 DE JUNHO DE 1997
(MG de 12)
Altera a Resolução nº 2.358, de 26 de abril de 1993, que disciplina a inscrição de crédito tributário em dívida ativa e sua cobrança, bem como dos acessórios, e dá outras providências.
ALTERAÇÕES JÁ INCLUÍDAS NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 2.006/90,
COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.358/93
