RESOLUÇÃO Nº 2.861, DE 09 DE JUNHO DE 1997

(MG de 17/06/97)

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.919/98

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992, RESOLVE:

Art. 1º - As Administrações Fazendárias (AF), por intermédio das Divisões Regionais do Crédito Tributário (DRCT), solicitarão a propositura de Medida Cautelar Fiscal, a ser ajuizada pelas Procuradorias Regionais da Fazenda Estadual sempre que, notificado de crédito tributário regularmente constituído, o sujeito passivo enquadrar-se em uma das seguintes situações:

I - sem domicílio certo:

a - tentar ausentar-se;

b - alienar ou tentar alienar bens que possui;

c - deixar de pagar a obrigação no prazo fixado;

II - tendo domicílio certo, ausentar-se ou tentar se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação;

III - caindo em insolvência:

a - alienar ou tentar alienar bens que possui;

b - contrair ou tentar contrair dívidas extraordinárias;

c - colocar ou tentar colocar seus bens em nome de terceiros;

d - cometer qualquer ato, distinto dos relacionados nas alíneas anteriores, tendente a frustar a execução judicial da dívida ativa;

IV - possuindo bens de raiz, tentar aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem que tenha reservado algum ou alguns, livres e desembaraçados, de valor igual ou superior à pretensão da Fazenda Pública Estadual.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica se houver depósito de importância suficiente para garantir o pagamento de crédito tributário.

§ 2º - A comprovação da ocorrência das hipóteses relacionadas neste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de quaisquer documentos obtidos por meios legais, que demonstrem, dentre outros:

1) falta de pagamento da obrigação no prazo fixado;

2) venda, transferência, cessão ou doação de bens móveis ou imóveis, títulos ou valores mobiliários do sujeito passivo, ou tentativa de praticar quaisquer desses atos;

3) celebração, pelo sujeito passivo, de contrato constitutivo de hipoteca ou anticrese;

4) contratação de serviços especializados em venda de bens móveis ou imóveis, títulos ou valores mobiliários, pelo sujeito passivo;

5) existência de passivo a descoberto;

6) contração ou tentativa de contrair dívidas extraordinárias por parte do sujeito passivo;

7) remessa ilegal de divisas para o exterior, por parte do sujeito passivo, seu sócio ou acionista controlador;

8) incapacidade financeira do sócio ou acionista controlador do sujeito passivo para ocupar tal posição;

9) ausência, por parte da pessoa que aparece como responsável, de poderes para representar o sujeito passivo;

10) inexistência de domicílio certo, nos termos do art. 127 do Código Tributário Nacional, do sujeito passivo, seu sócio ou acionista controlador.

Art. 2º - A solicitação prevista no artigo anterior será encaminhada pela Chefia da AF da circunscrição do sujeito passivo à Chefia da DRCT, devendo conter a razão social, o CGC e o domicílio tributário do sujeito passivo e, se for o caso, das pessoas relacionadas no § 1º deste artigo e, ainda, ser instruída com:

I - "Solicitação de Medida Cautelar Fiscal" preenchida, nos termos do modelo publicado em anexo a esta Resolução;

II - documento probatório da intimação relativa ao Auto de Infração ao sujeito passivo, nos termos do art. 60 da CLTA-MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, bem como a indicação do número do Processo Tributário Administrativo (PTA);

III - cópias reprográficas dos atos constitutivos da sociedade ou da declaração de firma individual, quando for o caso, e suas alterações;

IV - documentos a que se refere o § 2º do art. 1º;

V - relação discriminada de bens do sujeito passivo e, se for o caso, de bens das pessoas relacionadas no § 1º deste artigo, suficientes à satisfação do crédito tributário.

§ 1º - Na hipótese de os bens do sujeito passivo serem insuficientes à satisfação do crédito, deverão ser relacionados bens das seguintes pessoas:

1) acionista controlador;

2) pessoas que, em razão de contrato social, estatuto ou instrumento de mandato, tenham ou tiveram poderes para fazer o sujeito passivo do crédito tributário cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:

a - da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;

b - do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.

§ 2º - Quando o sujeito passivo do crédito tributário, ou seu acionista controlador, for pessoa jurídica, a relação de que trata o parágrafo anterior recairá sobre bens do ativo permanente.

§ 3º - A solicitação formulada após a impugnação da exigência do crédito deverá ser instruída com cópia das peças do processo.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, estando o PTA em tramitação no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), a DRCT requisitará o processo para as providências complementares.

§ 5º - O servidor que verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses descritas no art. 1º comunicará o fato, imediatamente, à Chefia da unidade administrativa na qual estiver prestando serviços.

§ 6º - Na hipótese de a comunicação ser procedente de funcionário fiscal, responsável pelo procedimento administrativo referente à exigência do crédito tributário, caberá ao mesmo a instrução do feito, na forma prevista nos incisos I a IV deste artigo.

§ 7º - Se o sujeito passivo estiver sob a circunscrição de outra Administração Fazendária, caberá à autoridade que tiver recebido a comunicação prevista no § 5º encaminha-lá, no prazo de 48 horas, acompanhada das peças instrutórias, à Chefia da AF competente para as providências cabíveis.

§ 8º - Caberá à Chefia da AF providenciar a juntada de documentos comprobatórios da titularidade dos bens previstos no inciso V deste artigo, ressalvada a hipótese de que trata o parágrafo único do artigo 4º.

Art. 3º - Caberá à Divisão Regional do Crédito Tributário:

I - juntar a 2ª via do Auto de Infração;

II - determinar as providências que se fizerem necessárias para o saneamento do feito, fixando prazo, caso considere insuficiente a instrução probatória;

III - determinar o arquivamento do feito, exarando despacho fundamentado, na impossibilidade de saneamento;

IV - encaminhar o expediente à Procuradoria Regional da Fazenda Estadual.

Art. 4º - Caberá à Procuradoria Regional da Fazenda Estadual:

I - analisar as condições da ação;

II - determinar o arquivamento do expediente relativo à solicitação de medida cautelar fiscal, se for o caso, com despacho fundamentado, retornando-o a sua origem;

III - encaminhar relatório à DRCT, contendo informações sobre a tramitação judicial da Medida Cautelar Fiscal, quando solicitado;

IV - encaminhar ao Ministério Público cópia reprográfica de Petição Inicial da Medida Cautelar Fiscal, na hipótese de oferecimento de notícia-crime.

Parágrafo único - Caberá à Procuradoria Regional da Fazenda Estadual Metropolitana, além das atribuições previstas nos incisos deste artigo, juntar os documentos que comprovem a titularidade dos bens previstos no inciso V do artigo 2º, quando o sujeito passivo for domiciliado em Belo Horizonte ou Contagem.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 09 de junho de 1997.

JOÃO HERALDO LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

SOLICITAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL