RESOLUÇÃO Nº 2.827, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996.
(MG de 12)
Define a circunscrição dos contribuintes estabelecidos nos novos Municípios, criados no ano de 1995.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.520, de 30 de dezembro de 1987, e no artigo 4º do Decreto nº 28.168, de 7 de junho de 1988, e considerando a necessidade de proporcionar atendimento ágil e eficaz aos contribuintes dos novos Municípios, criados pelas Leis nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, e nº 12.050, de 29 de dezembro de 1995, RESOLVE:
Art.1º- Os contribuintes estabelecidos nos novos Municípios, criados pelas Leis nº 12.030, e nº 12.050, de 21 de dezembro, de 1995, e de 29 de dezembro de 1995, respectivamente, ficam vinculados, para fins fiscais, às Administrações Fazendárias (AF) , conforme definido no Anexo desta Resolução.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 08 de novembro de 1996.
JOÃO HERALDO LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.827, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996
MUNICÍPIO |
CIRCUNSCRIÇÃO |
SRF METALÚRGICA |
|
Catas Altas |
AF-I Barão de Cocais |
Oratórios |
AF-II Ponte Nova |
Pedra Bonita |
AF-I Rio Casca |
Sem Peixe |
AF-II João Monlevade |
Vermelho Novo |
AF-I Raul Soares |
SRF CENTRO-NORTE |
|
Angelândia |
AF-I Capelinha |
Aricanduva |
AF-I Itamarandiba |
Leme do Prado |
AF-I Minas Novas |
Veredinha |
AF-I Minas Novas |
SRF OESTE |
|
Córrego Fundo |
AF-II Formiga |
São José da Barra |
AF-II Passos |
SRF RIO DOCE |
|
Bugre |
AF-I Inhapim |
Cantagalo |
AF-I Peçanha |
Cuparaque |
AF-I Conselheiro Pena |
Frei Lagonegro |
AF-I Peçanha |
Goiabeira |
AF-I Conselheiro Pena |
Imbé de Minas |
AF-II Caratinga |
José Raydan |
AF-I Peçanha |
LuizBurgo |
AF-II Manhuaçu |
Martins Soares |
AF-I Manhumirim |
Naque |
AF-III Governador Valadares |
Nova Belém |
AF-II Mantena |
Periquito |
AF-III Governador Valadares |
Piedade da Caratinga |
AF-II Caratinga |
Pingo D'agua |
AF-II Caratinga |
Reduto |
AF-II Manhuaçu |
São Domingos das Dores |
AF-I Inhapim |
São Félix de Minas |
AF-III Governador Valadares |
São Geraldo do Baixio |
AF-I Conselheiro Pena |
São Sebastião do Anta |
AF-I Inhapim |
Taparuba |
AF-I Mutum |
Vargem Alegre |
AF-II Caratinga |
SRF MATA |
|
Alto Caparaó |
AF-I Espera Feliz |
Goianá |
AF-II Juíz de Fora |
Orizânia |
AF-I Divino |
Rosário da Limeira |
AF-II Muriaé |
Santa Bárbara do Monte Verde |
AF-II Juíz de Fora |
Santa Cruz de Minas |
AF-II São João Del Rey |
São Sebastião da Vargem Alegre |
AF-II Cataguases |
SRF NORTE |
|
Berizal |
AF-I Taiobeiras |
Bonito de Minas |
AF-II Januária |
Campo Azul |
AF-I Brasília de Minas |
Catuti |
AF-I Mato Verde |
Chapada Gaúcha |
AF-I São Francisco |
Cônego Marinho |
AF-II Januária |
Fruta de Leite |
AF-II Salinas |
Gameleiras |
AF-I Monte Azul |
Glaucilândia |
AF-III Montes Claros |
Guaraciama |
AF-I Bocaíuva |
Ibiracatu |
AF-III Montes Claros |
Indaiabira |
AF-II Salinas |
Japonvar |
AF-I Brasília de Minas |
Josenópolis |
AF-I Francisco Sá |
Juvenília |
AF-I Manga |
Luizlândia |
AF-I Brasília de Minas |
Miravânia |
AF-I Manga |
Ninheira |
AF-II Salinas |
Nova Porteirinha |
AF-I Porteirinha |
Novo Horizonte |
AF-II Salinas |
Olhos D'agua |
AF-I Bocaiuva |
Padre Carvalho |
AF-I Francisco Sá |
Pai Pedro |
AF-I Porteirinha |
Patis |
AF-I Brasília de Minas |
Pintópolis |
AF-I São Francisco |
Ponto Chique |
AF-I Brasília de Minas |
Santa Cruz de Salinas |
AF-II Salinas |
Santo Antônio do Retiro |
AF-II Salinas |
São João da Lagoa |
AF-III Montes Claros |
São João das Missões |
AF-II Januária |
São João do Pacui |
AF-III Montes Claros |
Serranópolis de Minas |
AF-I Porteirinha |
Vargem Grande do Rio Pardo |
AF-II Salinas |
Verdelândia |
AF-II Janaúba |
SRF SÃO FRANCISCO |
|
Brasilândia de Minas |
AF-I João Pinheiro |
Cabeceira Grande |
AF-II Unaí |
Dom Bosco |
AF-II Unaí |
Natalândia |
AF-II Unaí |
Uruana de Minas |
AF-II Unaí |
SRF MUCURI |
|
Crisólita |
AF-I Águas Formosas |
Curral de Dentro |
AF-II Pedra Azul |
Divisa Alegre |
AF-II Pedra Azul |
Franciscópolis |
AF-III Teofilo Otoni |
Jenipapo de Minas |
AF-I Araçuaí |
José Gonçalves de Minas |
AF-I Araçuaí |
Monte Formoso |
AF-II Almenara |
Novo Oriente de Minas |
AF-III Teófilo Otoni |
Ponto dos Volantes |
AF-I Itaobim |
Santa Helena de Minas |
AF-I Águas Formosas |
Setubinha |
AF-III Teófilo Otoni |
SRF BAIXO RIO GRANDE |
|
Delta |
AF-III Uberaba |
União de Minas |
AF-II Iturama |
SRF PARANAÍBA |
|
Varjão de Minas |
AF-II Patos de Minas |
SRF SUL |
|
Tocos do Mogi |
AF-I Borda da Mata |
SRF METROPOLITANA |
|
Confins |
AF-I Lagoa Santa |
Mário Campos |
AF-I Ibirité |
São Joaquim de Bicas |
AF-II Betim |
Sarzedo |
AF-I Ibirité |
