RESOLUÇÃO Nº 2.816, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
(MG de 25/09)
Altera dispositivos da Resolução nº 2.554, de 17 de agosto de 1994, que trata da atualização monetária dos créditos tributários do Estado e da cobrança de juros de mora.
ALTERAÇÕES JÁ INCLUIDAS NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 2.554/96
