RESOLUÇÃO Nº 2.816, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996


RESOLUÇÃO Nº 2.816, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996

RESOLUÇÃO Nº 2.816, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996

(MG de 25/09)

Altera dispositivos da Resolução nº 2.554, de 17 de agosto de 1994, que trata da atualização monetária dos créditos tributários do Estado e da cobrança de juros de mora.

 

ALTERAÇÕES JÁ INCLUIDAS NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 2.554/96

v o l t a r