RESOLUÇÃO Nº 2.795, DE 29 DE ABRIL DE 1996
(MG de 30)
Estabelece cronograma das fases do processo de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º, art. 4º do Decreto nº 37.713, de 29 de dezembro de 1995, e
considerando a demanda de dinamização e imprescindível transparência do processo de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF);
considerando o atraso na disponibilidade de formulários do Anexo 1 - VAF "A" em diversos Municípios;
considerando a imprescindibilidade de conferência de assinaturas e identificação do declarante dos dados do VAF, RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o cronograma das fases do processo de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e dos índices referentes a critérios previstos na Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, conforme Anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º - Fica prorrogada, para 31 de maio de 1996, impreterivelmente, o prazo de entrega da Declaração do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e do Anexo 1 - VAF "A", de que trata o item 4.0 do Anexo I da Instrução Normativa da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita Estadual (DIEF/SRE) nº 001/96, de 05 de março de 1996.
Art. 3º - No recebimento da documentação do VAF prevista na Resolução nº 2.784, de 29 de fevereiro de 1996, será feita pela repartição fazendária a conferência de assinatura do declarante, mediante apresentação da Declaração Cadastral (DECA), Contrato Social ou Declaração Cadastral do Contabilista (DCC), conforme o caso.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam as disposições em contrário.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 1996.
JOÃO HERALDO LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
anexo I - resolução nº 2.795, de 29 de abril de 1996
cronograma das fases do processo de apuração do valor
adicionado fiscal (Vaf) para o exercício de 1996,
ano base 1995.
Seqüência |
Órgão/Unidade responsável |
Data Prevista |
Atividades previstas |
1 |
Administração Fazendária (AF) |
Até 31/05/96 |
. Recebe declarações dos contribuintes DAMEF - Anexo 1 - VAF "A", efetuando as conferências preliminares. |
|
|
Até 21/06/96 |
. Efetua análises críticas das declarações do VAF "A " recebidas, preenche o formulário VAF "B" e os remete à Inspetoria Regional. |
2 |
Inspetoria Regional |
Até 28/06/96 |
. Confere a documentação recebida das Administrações Fazendárias e remete à Área de Assuntos Municipais da Supe- rintendência da Receita Estadual (AAM/ SRE). |
3 |
Área de Assuntos Municipais (AAM/SRE) |
De 15/05 até publicação dos índices definitivos |
. Propõe a criação de Grupo de Trabalho, com participação da Associação Mineira de Municípios (AMM) e AAM/SRE (GT - VAF), para conferência dos documen- tos, com início dos trabalhos previsto para 01/07/96. . Remete documentos para digitação na PRODEMGE. |
4 |
Grupo de Trabalho (GT-VAF) |
De 01/07/96 até publicação dos índices definitivos |
. Analisa os documentos selecionados. . Realiza diligências para confirmação de dados declarados. . Elabora relatório dos trabalhos desen- volvidos. |
5 |
PRODEMGE |
Até 26/07/96 |
. Digita dados e emite relatórios de apuração dos índices provisórios do VAF. |
6 |
Áreas de Assuntos Municipais (AAM/SRE) |
Até 07/08/96 |
. Analisa relatórios e elabora minuta de Resolução para publicação dos índices provisórios. |
7 |
Gabinete/SEF |
Até 09/08/96 |
. Publica no "Minas Gerais" os índices provisórios. |
8 |
Administração Fazendária (AF) |
Até 09/09/96 |
. Recebe recursos/impugnações apre- sentados pelos Municípios, analisa-os, emite parecer e os remete à Inspetoria Regional. |
9 |
Inspetoria Regional |
Até 16/09/96 |
. Recebe recursos/impugnações remeti- dos pelas Administrações Fazendárias, emite parecer conclusivo e os remete à AAM/SRE. |
10 |
Área de Assuntos Municipais (AAM/SRE) |
Até 23/09/96 |
. Recebe recursos/impugnações remeti- dos pelas Inspetorias Regionais, anali- sa-os, emite parecer propondo deferi- mento ou indeferimento e os remete ao Diretor da SRE para decisão. |
11 |
Gabinete/SRE |
Até 23/09/96 |
. Aprecia os pareceres emitidos pela AAM/SRE e defere ou indefere recur- sos/impugnações. |
12 |
Área de Assuntos Municipais (AAM/SRE) |
Até 23/09/96 |
. Publica no "Minas Gerais" a síntese dos recursos apresentados, bem como a decisão do Diretor da SRE. |
|
|
|
. Processa as correções em decorrência dos recursos/impugnações deferidos. |
|
|
|
. Remete os acertos de dados, inclusi- ve os decorrentes de recursos à PRODEMGE para reprocessamento. |
13 |
PRODEMGE |
Até 30/09/96 |
. Digita os novos dados e emite relatórios com os índices definitivos do VAF. |
14 |
Área de Assuntos Municipais (AAM/SRE) |
Até 07/10/96 |
. Recebe e analisa os relatórios e elabo- ra minuta de Resolução para publica- ção dos índices definitivos. |
15 |
Gabinete/SEF |
Até 10/10/96 |
. Publica no "Minas Gerais" os índices definitivos. |
16 |
Área de Assuntos Municipais (AAM/SRE) |
Até 22/10/96 |
. Remete aos Municípios, via Inspetoria Regional e Administração Fazendária, os relatórios detalhados do VAF. |
17 |
Superintendên-cia Central de Auditoria - SCA |
De 24/04/96 a 14/11/96 |
. Avalia o cumprimento deste cronogra- ma e emite relatórios gerenciais. |
anexo ii - Resolução nº 2.795, de 29 de abril de 1996.
cronograma das fases de apuração dos índices referentes
aos critérios estabelecidos nos incisos ii a xiii do artigo 1º
da lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995.
Seqüência |
Órgão/Unidade responsável |
Data Prevista |
Atividades previstas |
1 |
Fundação João Pinheiro |
Até 31/05/96 |
. Publica os índices de que tratam os in- cisos II a XIII do art. 1º da Lei 12.040/95 |
2 |
Administração Fazendária (AF) |
Até 01/07/96 |
. Recebe as impugnações dos dados e índices apurados e publicados pela Fundação João Pinheiro. |
3 |
Inspetoria Regional |
Até 04/07/96 |
. Recebe as impugnações provenientes das Administrações Fazendárias. |
4 |
Áreas de Assuntos Municipais (AAM/SRE) |
Até 09/07/96 |
. Recebe as impugnações provenientes das Inspetorias Regionais. |
5 |
Outros Órgãos do Estado |
Até 12/07/96 |
. Recebem as impugnações provenien- tes da AAM/SRE e emitem parecer con- clusivo. |
6 |
Fundação João Pinheiro |
Até 26/07/96 |
. Recebe impugnações deferidas |
|
|
Até 31/07/96 |
. Publica índices definitivos. |