RESOLUÇÃO Nº 2.795, DE 29 DE ABRIL DE 1996


RESOLUÇÃO Nº 2.795, DE 29 DE ABRIL DE 1996

RESOLUÇÃO Nº 2.795, DE 29 DE ABRIL DE 1996

(MG de 30)

Estabelece cronograma das fases do processo de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º, art. 4º do Decreto nº 37.713, de 29 de dezembro de 1995, e

considerando a demanda de dinamização e imprescindível transparência do processo de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF);

considerando o atraso na disponibilidade de formulários do Anexo 1 - VAF "A" em diversos Municípios;

considerando a imprescindibilidade de conferência de assinaturas e identificação do declarante dos dados do VAF, RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o cronograma das fases do processo de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e dos índices referentes a critérios previstos na Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, conforme Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º - Fica prorrogada, para 31 de maio de 1996, impreterivelmente, o prazo de entrega da Declaração do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e do Anexo 1 - VAF "A", de que trata o item 4.0 do Anexo I da Instrução Normativa da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita Estadual (DIEF/SRE) nº 001/96, de 05 de março de 1996.

Art. 3º - No recebimento da documentação do VAF prevista na Resolução nº 2.784, de 29 de fevereiro de 1996, será feita pela repartição fazendária a conferência de assinatura do declarante, mediante apresentação da Declaração Cadastral (DECA), Contrato Social ou Declaração Cadastral do Contabilista (DCC), conforme o caso.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 1996.

JOÃO HERALDO LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

anexo I - resolução nº 2.795, de 29 de abril de 1996

cronograma das fases do processo de apuração do valor

adicionado fiscal (Vaf) para o exercício de 1996,

ano base 1995.

Seqüência

Órgão/Unidade

responsável

Data

Prevista

Atividades previstas

1

Administração

Fazendária

(AF)

Até

31/05/96

. Recebe declarações dos contribuintes

DAMEF - Anexo 1 - VAF "A", efetuando as conferências preliminares.

 

 

Até

21/06/96

. Efetua análises críticas das declarações do VAF "A " recebidas, preenche o formulário VAF "B" e os remete à Inspetoria Regional.

2

Inspetoria

Regional

Até

28/06/96

. Confere a documentação recebida das

Administrações Fazendárias e remete à

Área de Assuntos Municipais da Supe-

rintendência da Receita Estadual (AAM/

SRE).

3

Área de

Assuntos

Municipais

(AAM/SRE)

De 15/05

até

publicação

dos índices

definitivos

. Propõe a criação de Grupo de Trabalho,

com participação da Associação Mineira

de Municípios (AMM) e AAM/SRE (GT -

VAF), para conferência dos documen-

tos, com início dos trabalhos previsto

para 01/07/96.

. Remete documentos para digitação na

PRODEMGE.

4

Grupo de

Trabalho

(GT-VAF)

De

01/07/96 até

publicação dos índices

definitivos

. Analisa os documentos selecionados.

. Realiza diligências para confirmação

de dados declarados.

. Elabora relatório dos trabalhos desen-

volvidos.

5

PRODEMGE

Até

26/07/96

. Digita dados e emite relatórios de

apuração dos índices provisórios do

VAF.

6

Áreas de

Assuntos

Municipais

(AAM/SRE)

Até

07/08/96

. Analisa relatórios e elabora minuta de

Resolução para publicação dos índices

provisórios.

7

Gabinete/SEF

Até

09/08/96

. Publica no "Minas Gerais" os índices

provisórios.

8

Administração

Fazendária

(AF)

Até

09/09/96

. Recebe recursos/impugnações apre-

sentados pelos Municípios, analisa-os,

emite parecer e os remete à Inspetoria

Regional.

9

Inspetoria

Regional

Até

16/09/96

. Recebe recursos/impugnações remeti-

dos pelas Administrações Fazendárias,

emite parecer conclusivo e os remete à

AAM/SRE.

10

Área de

Assuntos

Municipais

(AAM/SRE)

Até

23/09/96

. Recebe recursos/impugnações remeti-

dos pelas Inspetorias Regionais, anali-

sa-os, emite parecer propondo deferi-

mento ou indeferimento e os remete ao

Diretor da SRE para decisão.

11

Gabinete/SRE

Até

23/09/96

. Aprecia os pareceres emitidos pela

AAM/SRE e defere ou indefere recur-

sos/impugnações.

12

Área de

Assuntos

Municipais

(AAM/SRE)

Até

23/09/96

. Publica no "Minas Gerais" a síntese

dos recursos apresentados, bem como

a decisão do Diretor da SRE.

 

 

 

. Processa as correções em decorrência

dos recursos/impugnações deferidos.

 

 

 

. Remete os acertos de dados, inclusi-

ve os decorrentes de recursos à

PRODEMGE para reprocessamento.

13

PRODEMGE

Até

30/09/96

. Digita os novos dados e emite relatórios

com os índices definitivos do VAF.

14

Área de

Assuntos

Municipais

(AAM/SRE)

Até

07/10/96

. Recebe e analisa os relatórios e elabo-

ra minuta de Resolução para publica-

ção dos índices definitivos.

15

Gabinete/SEF

Até

10/10/96

. Publica no "Minas Gerais" os índices

definitivos.

16

Área de

Assuntos

Municipais

(AAM/SRE)

Até

22/10/96

. Remete aos Municípios, via Inspetoria

Regional e Administração Fazendária,

os relatórios detalhados do VAF.

17

Superintendên-cia Central de

Auditoria - SCA

De

24/04/96

a

14/11/96

. Avalia o cumprimento deste cronogra-

ma e emite relatórios gerenciais.



 

anexo ii - Resolução nº 2.795, de 29 de abril de 1996.

cronograma das fases de apuração dos índices referentes

aos critérios estabelecidos nos incisos ii a xiii do artigo 1º

da lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995.

Seqüência

Órgão/Unidade

responsável

Data

Prevista

Atividades previstas

1

Fundação João Pinheiro

Até

31/05/96

. Publica os índices de que tratam os in-

cisos II a XIII do art. 1º da Lei 12.040/95

2

Administração

Fazendária

(AF)

Até

01/07/96

. Recebe as impugnações dos dados e

índices apurados e publicados pela

Fundação João Pinheiro.

3

Inspetoria

Regional

Até

04/07/96

. Recebe as impugnações provenientes

das Administrações Fazendárias.

4

Áreas de

Assuntos Municipais

(AAM/SRE)

Até

09/07/96

. Recebe as impugnações provenientes

das Inspetorias Regionais.

5

Outros Órgãos

do Estado

Até

12/07/96

. Recebem as impugnações provenien-

tes da AAM/SRE e emitem parecer con-

clusivo.

6

Fundação João

Pinheiro

Até

26/07/96

. Recebe impugnações deferidas

 

 

Até

31/07/96

. Publica índices definitivos.



v o l t a r