(3) RESOLU��O N� 2.740, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

(MG de 08 e ret. em 19)

revogada pela resolu��o n� 2.814/96

Disciplina a utiliza��o de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por contribuinte do ICMS, e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribui��es, considerando o disposto no Conv�nio ICMS 156/94, RESOLVE:

CAP�TULO I

Do Objetivo e da Autoriza��o para Utiliza��o de Equipamento

Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

SEC�O I

Do Objetivo

Art. 1� - O uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) obedecer� �s normas e condi��es estabelecidas nesta Resolu��o.

SE��O II

Da Autoriza��o para Utiliza��o de Equipamento Emissor

de Cupom Fiscal (ECF)

Art. 2� - A autoridade fiscal da circunscri��o do contribuinte do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS), a n�vel de Chefe de Administra��o Fazend�ria - N�cleo de Fiscaliza��o (AF-N�cleo), poder� autorizar nas vendas � vista em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou na presta��o de servi�o de transporte de passageiro, em substitui��o a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A ou Bilhete de Passagem, seja utilizado Cupom Fiscal emitido por ECF.

� 1� - O estabelecimento varejista que realizar opera��o distinta das previstas neste artigo, comprovar� a opera��o mediante a emiss�o de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

� 2� - Na hip�tese do par�grafo anterior, o valor total das sa�das corresponder� ao resultado da soma dos valores das notas fiscais emitidas e daquele constante da Fita-Detalhe do ECF.

� 3� - A autoriza��o para emiss�o de Cupom Fiscal - ECF n�o desobriga nem impede a emiss�o de nota fiscal distinta da emitida nos casos previstos nesta Resolu��o.

Art. 3� - Na circunscri��o do munic�pio de Belo Horizonte , a Divis�o de Tributa��o (DT) da Superintend�ncia Regional da Fazenda (SRF) Metropolitana ser� o �rg�o competente para a concess�o da autoriza��o de uso de ECF e demais procedimentos relacionados com o mesmo, tratados nesta Resolu��o.

CAP�TULO II

Dos Requisitos para Utiliza��o do Equipamento

Emissor de Cupom Fiscal

SE��O I

Das Caracter�sticas do Equipamento

Art. 4� - O ECF dever� apresentar, no m�nimo, as seguintes caracter�sticas:

I - dispositivo que possibilite a visualiza��o, por parte do consumidor, do registro das opera��es;

II - emissor de Cupom Fiscal;

III - emissor de Fita-Detalhe;

IV-Totalizador Geral ( GT);

V - Totalizadores Parciais;

VI - Contador de Ordem da Opera��o;

VII - Contador de Redu��es;

VIII - Contador de Rein�cio de Opera��o;

IX - Mem�ria Fiscal;

X - capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal ( BR);

XI - capacidade de impress�o, na leitura "X", na Redu��o "Z" e na Fita-Detalhe, do valor acumulado no GT e nos Totalizadores Parciais;

XII - bloqueio autom�tico de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, de dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata o � 1�;

XIII - capacidade de impress�o do n�mero de ordem seq�encial do ECF;

XIV - dispositivo inibidor do funcionamento, na hip�tese de t�rmino da bobina destinada � impress�o da Fita-Detalhe;

XV - lacre destinado a impedir que o ECF sofra qualquer interven��o, nos dispositivos por aquele assegurados, sem que esta fique evidenciada, colocado conforme o indicado no parecer de homologa��o do equipamento;

XVI - n�mero de fabrica��o, vis�vel, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do ECF onde se encontre a Mem�ria Fiscal, ou, ainda, em plaqueta met�lica fixada nesta estrutura de forma irremov�vel;

XVII - rel�gio interno que registrar� data e hora, a serem impressas no in�cio e no fim de todos os documentos emitidos pelo ECF, acess�vel apenas por interm�dio de interven��o t�cnica, exceto quanto ao ajuste para o hor�rio de ver�o;

XVIII - o ECF deve ter apenas um GT;

XIX - rotina uniforme de obten��o, por modelo de equipamento, das leituras "X" e da Mem�ria Fiscal, sem a necessidade de uso de cart�o magn�tico ou n�mero vari�vel de acesso;

XX - capacidade de emitir a Leitura da Mem�ria Fiscal por intervalo de datas e por n�mero seq�encial do Contador de Redu��o;

XXI - capacidade de assegurar que os recursos f�sicos e l�gicos da Mem�ria Fiscal, do software b�sico e do mecanismo impressor, n�o sejam acessados diretamente por aplicativo, de modo que estes recursos sejam utilizados unicamente pelo software b�sico, mediante recep��o exclusiva de comandos fornecidos pelo fabricante de equipamentos;

XXII - capacidade, controlada pelo software b�sico, de informar na Leitura "X" e na Redu��o "Z" o tempo operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, em se tratando de ECF-IF e de ECF-PDV.

� 1� - O GT, o Contador de Ordem de Opera��o, o Contador de Opera��o N�o-Sujeita ao ICMS, se existir, o N�mero de Ordem Seq�encial do ECF, o Contador de Cupons Fiscais Cancelados, se existir, e os Totalizadores Parciais ser�o mantidos em mem�ria residente no equipamento, que dever� ter capacidade de assegurar os dados registrados por, pelo menos, 720 (setecentos e vinte) horas, mesmo ante a aus�ncia de energia el�trica.

� 2� - No caso de perda dos valores acumulados no GT, estes dever�o ser recuperados, juntamente com o n�mero acumulado no Contador de Redu��es, a partir dos dados gravados na Mem�ria Fiscal.

� 3� - No caso de ECF-IF, os contadores, os totalizadores, a Mem�ria Fiscal e o software b�sico exigidos estar�o residentes no m�dulo impressor, que dever� ter Unidade Central de Processamento (CPU) independentes.

� 4� - A capacidade de registro de item n�o ser� superior a 11 (onze) d�gitos, devendo manter em rela��o � venda bruta, aos Totalizadores Parciais e ao Totalizador Geral uma diferen�a n�o inferior a 4 (quatro) d�gitos.

� 5� - Os registros das mercadorias vendidas dever�o ser impressos no cupom fiscal de forma concomitante � respectiva captura das informa��es referentes � cada item vendido ao consumidor.

� 6� - A soma dos itens de opera��es efetuadas e indicadas no documento fiscal emitido pelo ECF dever� ser designada pela express�o "Total", residente unicamente no software b�sico, sendo sua impress�o impedida quando comandada diretamente pelo programa aplicativo.

� 7� - A troca da Situa��o Tribut�ria dos Totalizadores Parciais somente poder� ocorrer mediante interven��o t�cnica ou, no caso de ECF-MR, ap�s autoriza��o do Chefe da Administra��o Fazend�ria - N�cleo de Fiscaliza��o (AF/N�cleo) da circunscri��o do contribuinte usu�rio.

� 8� - A impress�o de Cupom Fiscal e da Fita-Detalhe dever� acontecer em uma mesma esta��o impressora, em bobina carbonada ou autocopiativa, exceto no caso de ECF-MR n�o interligado.

� 9� - Ao ser reconectada a Mem�ria Fiscal � placa controladora do software b�sico, dever� ser incrementado o Contador de Rein�cio de Opera��o, ainda que os totalizadores e contadores referidos no � 1� n�o tenham sido alterados.

� 10� - A crit�rio do fisco, somente ser� autorizada a utiliza��o de ECF, em estabelecimento que disponha de rede el�trica independente, aterrada e estabilizada.

Art. 5� - O ECF n�o poder� ter tecla, dispositivo ou fun��o que:

I - iniba a emiss�o de documentos fiscais e o registro de opera��es na Fita-Detalhe;

II - vede a acumula��o dos valores das opera��es sujeitas ao ICMS no GT;

III - permita a emiss�o de documento para outros controles, que se confunda com o Cupom Fiscal.

SE��O II

Da Mem�ria Fiscal

Art. 6� - O ECF dever� ter Mem�ria Fiscal destinada a gravar :

I - o n�mero de fabrica��o do ECF;

II - os n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, do estabelecimento;

III - o Logotipo Fiscal;

IV - a vers�o do programa fiscal homologada pela COTEPE/ICMS;

V - diariamente:

a - venda bruta e as respectivas data e hora da grava��o;

b - o Contador de Redu��es.

(1) c - o Contador de Rein�cio de Opera��o.

� 1� - A grava��o na Mem�ria Fiscal, da venda bruta di�ria acumulada no GT, do Contador de Redu��o e das respectivas data e hora, dar-se-� quando da emiss�o da redu��o "Z", a ser efetuada no final do expediente ou, no caso de funcionamento cont�nuo, �s 24 (vinte e quatro) horas, sendo as demais informa��es relacionadas neste artigo gravadas concomitante ou imediatamente ap�s a respectiva introdu��o na mem�ria do equipamento.

� 2� - Quando a capacidade remanescente da Mem�ria Fiscal for inferior � necess�ria para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) dias, o ECF dever� informar esta condi��o nos cupons de Leitura "X" e nos de Redu��o "Z".

� 3� - Em caso de falha, desconex�o ou esgotamento da Mem�ria Fiscal, o fato dever� ser detectado pelo ECF que permanecer� bloqueado para opera��es, exceto, no caso de esgotamento, para Leitura "X" e da Mem�ria Fiscal.

� 4� - O Logotipo Fiscal (BR), aprovado pela COTEPE/ICMS, dever� ser impresso nos seguintes documentos:

1) Cupom Fiscal;

2) Cupom Fiscal Cancelamento;

3) Leitura "X" ;

4) Redu��o "Z" ;

5) Leitura da Mem�ria Fiscal.

� 5� - Os n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, o Logotipo Fiscal, a vers�o do Programa fiscal aprovado pela COTEPE/ICMS, o Contador de Rein�cio de Opera��o, o Contador de Redu��es e o n�mero de fabrica��o do ECF, dever�o ser gravados unicamente na Mem�ria Fiscal, de onde ser�o buscados quando das respectivas emiss�es dos documentos relacionados no par�grafo anterior.

� 6� - Em caso de transfer�ncia de posse do ECF ou de altera��o cadastral, os novos n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, devem ser gravados na Mem�ria Fiscal.

� 7� - O n�mero de d�gitos reservados para gravar o valor da venda bruta di�ria na Mem�ria Fiscal n�o ser� inferior a 12 ( doze).

� 8� - A introdu��o, na Mem�ria Fiscal, de dados de um novo propriet�rio encerra um per�odo, expresso pela totaliza��o das vendas brutas registradas pelo usu�rio anterior, para o efeito de Leitura da Mem�ria Fiscal.

SE��O III

Dos Atos Homologat�rios

Art. 7� - Visando uniformizar a personaliza��o de uso de ECF, a Superintend�ncia da Receita Estadual (SRE) expedir� e publicar� Atos Homologat�rios de aprova��o, espec�fico por marca, modelo e tipo, estabelecendo as condi��es m�nimas que os equipamentos referidos devam possuir, para poderem ser autorizados a funcionar para fins fiscais.

Par�grafo �nico - Os Atos Homologat�rios entrar�o em vigor quando de sua publica��o no �rg�o Oficial do Estado.

Art. 8� - Os modelos de ECF somente ser�o aprovados por Ato Homologat�rio da SRE, acompanhados de :

I - manuais de opera��o e programa��o do usu�rio e de assist�ncia t�cnica redigidos em idioma nacional e, se em idioma estrangeiro, acompanhados da respectiva tradu��o;

II - programas aplicativos (softwares) e implanta��es de vers�es neles efetuadas;

III - comprovante de que o modelo do equipamento � aprovado pela COTEPE/ICMS - GT/46, se for o caso.

Art. 9� - O uso de ECF, em desacordo com as disposi��es previstas nesta Resolu��o, importa na sua apreens�o pelo fisco, sendo consideradas para efeitos tribut�rios todas as opera��es at� ent�o realizadas, sujeitando:

I - o contribuinte ao regime especial de controle e fiscaliza��o previsto no artigo 839 do Regulamento do ICMS, e a cassa��o da autoriza��o para utiliza��o do equipamento ;

II - o estabelecimento fabricante, comercial ou de assist�ncia t�cnica, identificados como interventores nos termos do artigo 32, � multa contratual estabelecida no Termo de Acordo celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do artigo 35, sem preju�zo da cassa��o do credenciamento para intervir em ECF que lhe tenha sido conferido.

CAP�TULO III

Dos Documentos Fiscais

SE��O I

Do Cupom Fiscal

Art. 10 - O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor final no ato de sa�da da mercadoria ou para outros efeitos previstos nesta Resolu��o, qualquer que seja o seu valor, dever� conter, no m�nimo, impressas pelo pr�prio ECF, as seguintes indica��es:

I - denomina��o: Cupom Fiscal;

II - denomina��o, firma, raz�o social, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, do emitente;

III - data ( dia, m�s e ano ) e horas, de in�cio e t�rmino, da emiss�o;

IV - n�mero de ordem de cada opera��o, obedecida a seq��ncia num�rica consecutiva;

V - n�mero de ordem seq�encial do ECF, atribu�do pelo estabelecimento;

VI - indica��o da situa��o tribut�ria de cada item registrado, mesmo que por meio de c�digo, observada a seguinte codifica��o:

a - T - Tributado;

b - F - Substitui��o Tribut�ria;

c - I - Isen��o:

d - N - N�o Incid�ncia;

VII - sinais gr�ficos que identifiquem os totalizadores parciais correspondentes �s demais fun��es do ECF-MR;

VIII - discrimina��o, c�digo, quantidade e valor unit�rio da mercadoria ou servi�o;

IX - valor total da opera��o;

X - Logotipo Fiscal ( BR estilizado).

� 1� - As indica��es do inciso II, excetuados os n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, do emitente, poder�o ser impressas, tipograficamente, no verso.

� 2� - No caso de emiss�o de cupom adicional, referente a uma mesma opera��o, o segundo cupom somente poder� indicar o total da mesma e conter o mesmo n�mero de opera��o.

� 3� - Ser� admitida a discrimina��o da mercadoria ou servi�o por meio do c�digo EAN-13, quando em Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, desde que comprovada a incapacidade do respectivo equipamento em efetu�-lo de forma alfanum�rica, observado o disposto no artigo 85.

� 4� - O usu�rio de ECF-MR dever� manter em seu estabelecimento, � disposi��o do fisco, listagem contendo os c�digos das mercadorias e a respectiva identifica��o, juntamente com eventuais altera��es e as datas em que estas ocorreram.

� 5� - O ECF poder� imprimir mensagens promocionais no Cupom Fiscal at� um m�ximo de 8 (oito) linhas, ap�s o total da opera��o e o fim do cupom.

� 6� - O contribuinte dever� emitir o Cupom Fiscal e entreg�-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicita��o deste.

� 7� - � facultado incluir no Cupom Fiscal o CGC ou CPF do consumidor, desde que impresso pelo pr�prio equipamento.

� 8� - Nos casos de diferentes al�quotas e redu��o de base de c�lculo, a situa��o tribut�ria ser� indicada por " Tn ", onde " n " corresponder� � esp�cie percentual de al�quota ou percentual de carga tribut�ria efetiva incidente sobre a opera��o.

� 9� - � permitido o cancelamento de item lan�ado no Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, ainda n�o totalizado, desde que:

1) se refira, exclusivamente, ao lan�amento imediatamente anterior;

2) o ECF-MR possua:

a - totalizador espec�fico para a acumula��o de valores dessa natureza, zer�vel quando da emiss�o da Redu��o " Z ";

b - fun��o inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no item 1.

� 10� - Em rela��o � presta��o de servi�o de transporte de passageiros, dever�o ainda ser acrescidas as indica��es contidas nos artigos 356, 360, 364 e 368 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, observada a denomina��o Cupom Fiscal, dispensada a indica��o do n�mero de ordem, s�rie e subs�rie e o n�mero da via e a Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais (AIDF).

Art. 11 - O cupom fiscal emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, al�m dos requisitos previstos no artigo anterior, dever� conter:

I - c�digo da mercadoria ou servi�o, dotado de d�gito verificador;

II - s�mbolo caracter�stico, uniforme por fabricante, indicativo da acumula��o do respectivo valor no GT;

III - valor acumulado no GT atualizado, admitindo-se a codifica��o do mesmo, desde que o algor�tmo de decodifica��o seja fornecido ao fisco, quando da apresenta��o do pedido de uso.

SE��O II

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos

Bilhetes de Passagem

Art. 12 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou os Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, emitidos por ECF, dever�o conter, no m�nimo, as seguintes indica��es:

I - denomina��o:

a - Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

b - Bilhete de Passagem Rodovi�rio;

c - Bilhete de Passagem Aquavi�rio;

d - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;

e - Bilhete de Passagem Ferrovi�rio;

II - n�mero de ordem espec�fico;

III - s�rie e subs�rie e n�mero da via;

IV - n�mero de ordem do equipamento, atribu�do pelo estabelecimento;

V - n�mero de ordem da opera��o;

VI - natureza da opera��o ou presta��o;

VII - data de emiss�o: dia, m�s e ano;

VIII - nome do estabelecimento emitente;

IX - endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

X - discrimina��o das mercadorias ou dos servi�os, em rela��o �s quais ser�o exigidos: quantidade, marca, tipo, modelo, esp�cie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identifica��o;

XI -valores, unit�rio e total, da mercadoria ou servi�o e o valor total da opera��o;

XII - codifica��o da situa��o tribut�ria e o s�mbolo de acumula��o no GT;

XIII - valor acumulado no totalizador geral;

XIV- n�mero de controle do formul�rio, referido no artigo 13;

XV - express�o: " Emitido por ECF " ;

XVI - nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, do impressor do formul�rio, data e quantidade da impress�o, n�mero de controle do primeiro e do �ltimo formul�rio impresso e n�mero da AIDF.

� 1� - O exerc�cio da faculdade prevista neste artigo implicar� em que a impressora utilizada possua uma esta��o espec�fica para a emiss�o dos documentos previstos e que a primeira impress�o corresponda ao n�mero de ordem espec�fico do documento referido do inciso II.

� 2� - Ser�o impressas:

1) tipograficamente, as indica��es dos incisos, I, III, VIII, XIV e XVI;

2) tipograficamente ou pelo equipamento, as indica��es do inciso IX, exceto os n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, e a indica��o do inciso XV;

3) pelo equipamento, as demais indica��es.

� 3� - A identifica��o das mercadorias, de que trata o inciso X, poder� ser feita por meio de c�digos, devendo constar no pr�prio documento, mesmo que no verso, a decodifica��o.

� 4� - Em rela��o aos Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, dever�o ainda ser acrescidas as indica��es contidas, respectivamente, nos artigos 356, 360 e 368 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

Art. 13 - Para o efeito de controle, os formul�rios destinados � emiss�o dos documentos de que trata esta Se��o ser�o numerados por impress�o tipogr�fica, em ordem seq�encial, de 000.001 a 999.999, reiniciada a numera��o quando atingido este limite.

� 1� - Os formul�rios inutilizados antes de se transformarem em documento fiscal, ser�o enfeixados em grupos uniformes de at� 50 ( cinq�enta ) , em ordem num�rica seq�encial, permanecendo em poder do estabelecimento usu�rio, pelo prazo de 5 (cinco ) anos, contado do primeiro dia do exerc�cio seguinte �quele em que o lan�amento poderia ser efetuado.

� 2� - Entende-se como documento fiscal, para todos efeitos legais, o formul�rio, que tendo ingressado no equipamento, contenha qualquer impress�o efetuada pelo ECF.

Art. 14 - As vias dos documentos fiscais que devam ficar em poder do estabelecimento emitente ser�o enfeixadas em grupos de at� 500 (quinhentas) , obedecida a ordem num�rica seq�encial espec�fica do documento, em rela��o a cada ECF.

Art. 15 - � empresa que possua mais de um estabelecimento no Estado � permitido o uso de formul�rio com numera��o tipogr�fica �nica, desde que destinados � emiss�o de documentos do mesmo modelo.

SE��O III

Da Leitura " X "

Art. 16 - A Leitura " X " emitida por ECF dever� conter, no m�nimo, a express�o Leitura " X " e as informa��es relativas aos incisos II a XI, XIV e XV do artigo 17.

Par�grafo �nico - No in�cio de cada dia, ser� emitida uma Leitura " X " de todos os ECF em uso, devendo o cupom de leitura ser mantido junto ao equipamento no decorrer do dia, para exibi��o ao fisco, se solicitado.

SE��O IV

Da Redu��o " Z "

Art. 17 - No final de cada dia, ser� emitida uma Redu��o " Z " de todos os ECF em uso, devendo o cupom respectivo ser mantido � disposi��o do fisco por 5 ( cinco ) anos e conter, no m�nimo, as seguintes indica��es:

I - denomina��o: Redu��o " Z " ;

II - nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, do emitente;

III - data ( dia, m�s e ano ) e hora da emiss�o;

IV - n�mero indicado no Contador de Ordem da Opera��o;

V - N�mero de Ordem Seq�encial do ECF, atribu�do pelo estabelecimento;

VI - n�mero indicado no Contador de Redu��es;

VII -relativamente ao totalizador geral:

a - import�ncia acumulada no final do dia; e

b - diferen�a apurada entre os valores acumulados do dia e os valores acumulados do dia imediatamente anterior;

VIII - valor acumulado no totalizador parcial de cancelamento, se houver;

IX - valor acumulado no totalizador parcial de desconto, se for o caso;

X - diferen�a entre o valor resultante da opera��o realizada na forma da al�nea "b" do inciso VII e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos VIII e IX;

XI - separadamente, os valores acumulados nos totalizadores parciais de opera��es:

a - com substitui��o tribut�ria;

b - isentas;

c - n�o tributadas;

d - tributadas;

XII - valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as al�quotas aplic�veis �s opera��es, respectivas al�quotas e montante do correspondente imposto debitado, em se tratando de ECF-PDV e ECF-IF;

XIII - Totalizadores Parciais e contadores de opera��es n�o sujeitas ao ICMS, quando existentes;

XIV - vers�o do programa fiscal;

XV - Logotipo Fiscal ( BR estilizado ).

� 1� - No caso de n�o ter sido emitida a Redu��o " Z " no encerramento di�rio das atividades do contribuinte, ou �s 24 (vinte e quatro) horas do dia, na hip�tese de funcionamento cont�nuo do estabelecimento, o equipamento dever� acusar o fato e s� permitir a continuidade das opera��es ap�s a emiss�o da referida redu��o, com uma toler�ncia de duas horas.

� 2� - Tratando-se de opera��o com redu��o de base de c�lculo, esta dever� ser demonstrada nos cupons de Leitura " X " e de Redu��o "Z", emitidos por ECF-PDV ou ECF-IF, por meio de totalizadores parciais espec�ficos, por percentual de carga tribut�ria efetiva.

SE��O V

Da Fita-Detalhe

Art. 18 - O ECF dever� imprimir na Fita-Detalhe, concomitantemente com as opera��es ou presta��es nele registradas, al�m dos dados relacionados com os documentos fiscais emitidos, os demais registros, mesmo em se tratando de opera��es n�o sujeitas ao ICMS.

� 1� - Para o caso de emiss�o de documentos fiscais pr�-impressos pelo ECF, a Fita-Detalhe dever� conter somente, al�m da data da emiss�o, os n�meros de ordem do documento e da opera��o.

� 2� - Dever� ser efetuada Leitura " X " por ocasi�o da introdu��o e da retirada da bobina da Fita-Detalhe, devendo constar da mesma a assinatura do respons�vel pelo estabelecimento.

� 3� - As bobinas da Fita-Detalhe dever�o ser colecionadas, por ECF e por estabelecimento, e mantidas arquivadas em ordem consecutiva e cronol�gica pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do �ltimo registro.

� 4� - Na emiss�o do Cupom Fiscal, o disposto no inciso II do artigo 10 ficar� dispensado de ser indicado na Fita-Detalhe, no caso de ECF-MR n�o interligado.

SE��O VI

Leitura da Mem�ria Fiscal

Art. 19 - A leitura da Mem�ria Fiscal dever� conter, no m�nimo, as seguintes indica��es:

I - denomina��o "Leitura da Mem�ria Fiscal" ;

II - n�mero de fabrica��o do equipamento;

III - n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, do usu�rio atual e dos anteriores, se houver, com a respectiva data e hora de grava��o, em ordem, no in�cio de cada cupom;

IV - Logotipo Fiscal;

V - valor total da venda bruta di�ria e as respectivas data e hora da grava��o;

VI - soma das vendas di�rias do per�odo relativo � leitura solicitada;

VII - os n�meros constantes do Contador de Redu��es;

VIII - Contador de Rein�cio de Opera��o com a indica��o da respectiva data da interven��o;

IX - Contador de Ordem de Opera��o;

X - N�mero de Ordem Seq�encial do ECF, atribu�do pelo estabelecimento usu�rio ao equipamento;

XI - data (dia, m�s e ano ) e hora da emiss�o;

XII - vers�o do programa fiscal.

� 1� - A Leitura da Mem�ria Fiscal dever� ser emitida ao final de cada per�odo de apura��o, relativamente �s opera��es nele efetuadas, e mantida � disposi��o do fisco pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do per�odo de apura��o, anexada ao Mapa Resumo ECF do dia respectivo.

� 2� - No caso do ECF-MR permitir ser interligado a computador, de ECF-PDV e de ECF-IF, o software b�sico, por meio de comandos emitidos pelo aplicativo, dever� possibilitar a grava��o do conte�do da Mem�ria Fiscal em disco magn�tico flex�vel, como arquivo texto de f�cil acesso.

SE��O VII

Das Disposi��es Comuns ao

Cupom Fiscal e � Fita-Detalhe

Art. 20 - � considerado inid�neo ou in�bil para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que:

I - omita indica��o prevista na legisla��o;

II - n�o seja o exigido para a respectiva opera��o;

III - n�o guarde as exig�ncias ou os requisitos previstos no Regulamento do ICMS e nesta Resolu��o;

IV - contenha declara��o inexata, esteja preenchido de forma ileg�vel ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudiquem a clareza;

V - seja emitido por ECF n�o autorizado pelo fisco, ou sem Ato Homologat�rio aprovando a marca, modelo e tipo do equipamento.

Par�grafo �nico - O contribuinte que se utilizar de documenta��o distinta da prevista nesta Resolu��o para registrar vendas realizadas, comiss�es de vendedores, ou quaisquer outros controles gerenciais, dever� submet�-los � aprecia��o do fisco e guard�-los pelo prazo legal.

Art. 21 - Relativamente �s bobinas destinadas � emiss�o dos documentos previstos neste Cap�tulo, ser� observado o seguinte:

I - faltando um metro para o seu t�rmino, dever� conter, em destaque, indica��o alusiva ao fato;

II - nos cupons emitidos por ECF-PDV e ECF-IF, ser� permitido a crit�rio do fisco, acr�scimo de indica��es necess�rias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legisla��o pertinente.

Par�grafo �nico - A falta de seq��ncia do n�mero de ordem das opera��es sujeita o contribuinte ao arbitramento da base de c�lculo do imposto, relativo aos n�meros que faltarem.

SE��O VIII

Dos Documentos que Instruem o Pedido, a Autoriza��o e o

Controle de Utiliza��o de Emiss�o de Cupom Fiscal

Art. 22 - O pedido de utiliza��o de ECF, sua autoriza��o e o controle de uso ser�o feitos atrav�s dos seguintes formul�rios, conforme modelos anexos, em tamanho n�o inferior a 29,7 x 21cm:

I - Pedido para Uso/Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.69;

II - Atestado de Interven��o em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58;

III - Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59;

IV - Requerimento para Credenciamento /Descredenciamento de Empresa de Interven��o em M�quina Registradora, PDV e ECF, modelo 06.07.95;

V - Pedido de Suspens�o/ Revoga��o/ Cassa��o de Credenciamento de Empresa Interventora, modelo 06.07.94;

VI - Atestado de Capacita��o T�cnica;

VII - Solicita��o e Controle de Lacres, modelo 06.07.87;

VIII - Rela��o de M�quinas Registradoras, PDV e ECF, lacrados, modelo 06.07.96;

IX - Rela��o de Entrega de M�quina Registradora, PDV e ECF, modelo 06.07.89;

X - Suspens�o/Revoga��o da Suspens�o de Uso de MR, PDV e ECF, modelo 06.07.92;

XI - Planilha de Configura��o do Teclado de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.61.

� 1� - Os documentos constantes dos incisos I, II, IV, VII, VIII, IX e XI s�o de confec��o e de emiss�o do interventor, podendo ser utilizados formul�rios cont�nuos para impress�o por meio de processamento eletr�nico de dados.

� 2� - O documento previsto no inciso III � de confec��o e de emiss�o do usu�rio, mediante preenchimento e entrega da AIDF, na Administra��o Fazend�ria (AF) de sua circunscri��o.

� 3� - Para a impress�o do documento previsto no inciso II dever� ser solicitada AIDF, na AF de circunscri��o do interventor.

CAP�TULO IV

Do Emissor de Cupom Fiscal na Se��o de Varejo de

Estabelecimento Industrial ou Atacadista

Art. 23 - Poder� ser autorizado o uso de ECF para se��o de venda a varejo existente em estabelecimento industrial ou atacadista, desde que seja:

I - mantida para a se��o de varejo, escritura��o fiscal distinta dos livros Registro de Entradas e Registro de Sa�das;

II - emitida nota fiscal de transfer�ncia do setor fabricante ou atacadista para a se��o de varejo, sem d�bito do ICMS, escriturando o documento no livro Registro de Controle da Produ��o e do Estoque, modelo 3, e no livro Registro de Sa�das, modelo 2, na coluna "Outras" sob o t�tulo Opera��es sem D�bito do Imposto;

III - expedido o cupom apenas nas vendas � vista para consumidor final quando a mercadoria seja retirada pelo adquirente;

IV - observada perfeita separa��o f�sica dos estabelecimentos, industrial ou atacadista, do estabelecimento varejista, n�o se confundindo um com outro.

Par�grafo �nico - o estabelecimento fabricante ou atacadista, com rela��o ao varejo, debitar-se-� pelo total das sa�das acusado nas notas fiscais ou nos cupons emitidos na forma da Se��o I do Cap�tulo III, sem direito de abatimento de qualquer valor a t�tulo de cr�dito do imposto.

CAP�TULO V

Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com

Emiss�o de Nota Fiscal

Art. 24 - A autoriza��o para uso de ECF n�o veda a emiss�o de nota fiscal em raz�o da natureza da opera��o nem desobriga o contribuinte da emiss�o de:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

a - para comprova��o de sa�da de mercadoria, que deveria ser feita por meio de Cupom Fiscal, no caso de ocorr�ncia de anormalidade no funcionamento do equipamento, quando haja impossibilidade de sua substitui��o, observado o � 1� ;

b - quando solicitada pelo adquirente da mercadoria;

II - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

a - para acobertar opera��es de transfer�ncia ou devolu��o de quaisquer mercadorias;

b - para documentar estorno de cr�dito, nos casos de quaisquer mercadorias perecidas, deterioradas, inutilizadas, roubadas ou destinadas a consumo ou utiliza��o pr�pria no estabelecimento usu�rio de ECF;

c - quando solicitada pelo adquirente consumidor.

� 1� - Na hip�tese da al�nea " a " do inciso I, ser� observado o seguinte :

1) sempre que ocorrer anormalidade no funcionamento de qualquer equipamento, que impossibilite a emiss�o de leituras ou que leve � perda de dados dos contadores e/ou dos totalizadores irredut�veis, sem preju�zo das provid�ncias tomadas pelo usu�rio junto ao interventor credenciado, sob pena de arbitramento dos valores perdidos, o fato deve ser comunicado por escrito � reparti��o fazend�ria da circunscri��o do usu�rio, at� o 1� (primeiro) dia �til subseq�ente ao da ocorr�ncia do defeito, com a indica��o da marca, modelo, tipo, n�mero de equipamento e n�mero de caixa, bem como dos valores dos totalizadores parciais e do Grande Total, relativos ao dia anterior � avaria do equipamento, juntamente com o valor da soma das sa�das constantes da Fita-Detalhe do dia do defeito, at� o momento de sua ocorr�ncia.

2) para efeito de apura��o do imposto devido no per�odo, quando houver impossibilidade de substitui��o do equipamento, ser� considerada a soma dos valores das notas fiscais e daquele acusado na Fita-Detalhe, devendo o contribuinte cientificar o fisco do rein�cio do sistema de comprova��o de sa�da mediante emiss�o de cupom fiscal.

� 2� - Nas hip�teses da al�nea " b " do inciso I e da al�nea " c " do inciso II, ser� observado o seguinte:

1) ap�s haver sido emitido o Cupom Fiscal, poder� ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou a Nota Fiscal modelo 1 ou 1- A , se solicitada pelo adquirente consumidor, devendo o contribuinte:

a - anotar nas diversas vias da nota fiscal o n�mero de ordem do Cupom Fiscal e o n�mero do ECF atribu�do pelo estabelecimento.

b - fazer constar no corpo da nota fiscal a OBSERVA��O: "tributa��o feita pelo Cupom Fiscal n� ............, caixa n�..............." ;

c - indicar, na coluna " Observa��es " do livro Registro de Sa�das, ou no campo correspondente do Mapa Resumo de Caixa, o n�mero, a s�rie e a data da nota fiscal emitida ;

d - anexar o Cupom Fiscal � via fixa da nota fiscal correspondente, para exibi��o ao fisco;

2) - as notas fiscais emitidas simultaneamente com o Cupom Fiscal n�o ser�o tributadas pelo ICMS.

� 3� - As notas fiscais emitidas nas opera��es que n�o foram registradas no ECF ser�o escrituradas com d�bito do imposto, conforme o caso, observado o disposto no Regulamento do ICMS.

CAP�TULO VI

Da Escritura��o Fiscal

SE��O I

Da Escritura��o Fiscal em Geral

Art. 25 - O registro das opera��es no ECF dever� ser realizado de modo a atender as disposi��es dos artigos 10, 11 e 17, globalizando as diversas situa��es tribut�rias, atrav�s de somadores distintos: totalizadores parciais ou departamentos.

� 1� - O contribuinte dever� adotar totalizador para cada situa��o tribut�ria, determinando:

1) um totalizador espec�fico para cada acumula��o de vendas de mercadorias isentas ;

2) um totalizador espec�fico para acumula��o de vendas de mercadorias n�o tributadas;

3) um totalizador espec�fico para acumula��o de vendas de mercadorias cujo imposto foi pago por substitui��o tribut�ria;

4) totalizador espec�fico para cada um dos percentuais de carga tribut�ria efetiva, nas opera��es com mercadorias tributadas sobre base de c�lculo reduzida;

5) totalizadores espec�ficos para acumula��o de vendas de mercadorias tributadas, respectivamente em cada esp�cie percentual de al�quota.

� 2� - O valor do d�bito relativo ao per�odo corresponder� � soma dos valores resultantes da aplica��o do percentual indicado na hip�tese do item 4, e da aplica��o das al�quotas indicadas na forma do item 5, ambos do par�grafo anterior.

Art. 26 - A escritura��o no livro Registro de Sa�das, das opera��es registradas no ECF, deve ser feita com base no Cupom Redu��o "Z " emitido na forma do disposto no artigo 17, com a utiliza��o de uma linha para cada equipamento, e a aposi��o das seguintes indica��es:

I - na coluna " Documento Fiscal ":

a - como esp�cie: a sigla " CF ";

b - como s�rie e subs�rie , o n�mero do ECF, atribu�do pelo estabelecimento;

c - como n�meros inicial e final do documento, os n�meros de ordem, inicial e final, das opera��es do dia;

II - nas colunas "Valor Cont�bil " e "Base de C�lculo ", esta do quadro "Opera��es com D�bito do Imposto ", o montante das opera��es tributadas do dia, devendo ser utilizada uma linha do referido livro para cada uma das al�quotas incidentes;

III - nas colunas "Valor Cont�bil " e "Opera��es Isentas ou n�o Tributadas" , esta do quadro "Opera��es sem D�bito do Imposto ", o montante das opera��es isentas ou n�o tributadas realizadas no dia;

IV - nas colunas "Valor Cont�bil " e "Outras", esta do quadro "Opera��es sem D�bito do Imposto", o montante das opera��es com imposto j� pago antecipadamente sob o regime de substitui��o tribut�ria;

V - na coluna "Observa��es" , o valor do GT, precedido, quando for o caso, entre par�nteses, pelo n�mero indicado no Contador de Ultrapassagem e ainda o n�mero de redu��es dos totalizadores parciais.

SE��O II

Do Mapa Resumo ECF

Art. 27 - Para efeito de lan�amento no Livro Registro de Sa�das, poder� ser utilizado Mapa Resumo ECF, onde as opera��es e/ou presta��es ser�o registradas, diariamente, em documento conforme modelo anexo, contendo as seguintes indica��es:

I - denomina��o "Mapa Resumo ECF" ;

II - numera��o, em ordem seq�encial, de 000.001 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

III - nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, do estabelecimento;

IV - data ( dia, m�s e ano );

V - n�mero de Ordem Seq�encial do ECF;

VI - n�mero constante no Contador de Redu��es, quando for o caso;

VII - n�mero do Contador de Ordem de Opera��o da �ltima opera��o do dia;

VIII - s�rie, subs�rie e n�mero de ordem espec�fico final dos documentos pr�-impressos emitidos no dia, quando for o caso;

IX - coluna " Movimento do Dia " diferen�a entre os valores acumulados, no final do dia e no final do dia anterior, no Totalizador Geral referido no inciso IV do artigo 4� ;

X - coluna "Cancelamento/Desconto" , quando for o caso: import�ncias acumuladas nos totalizadores parciais de cancelamento e desconto;

XI - coluna "Valor Cont�bil " : valor apontado na coluna "Movimento do Dia " ou a diferen�a entre os valores indicados nas colunas "Movimento do Dia " e "Cancelamento/Desconto";

XII - coluna "Substitui��o Tribut�ria": import�ncia acumulada no totalizador parcial de substitui��o tribut�ria;

XIII - coluna "Isenta" ou n�o "Tributada": soma das import�ncias acumuladas nos totalizadores parciais de isentas e n�o-tributadas;

XIV - coluna "Base de C�lculo ": valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as al�quotas aplic�veis �s opera��es e/ou presta��es;

XV - coluna "Al�quota ": al�quota do ICMS aplicada � base de c�lculo indicada conforme inciso anterior;

XVI - coluna " Imposto Debitado" : montante do correspondente imposto debitado;

XVII - coluna "Outros Recebimentos" ;

XVIII - linha "Totais" : soma de cada uma das colunas previstas nos incisos IX a XVII.

� 1� - Relativamente ao "Mapa Resumo ECF ", ser� permitido:

1) supress�o das colunas n�o utiliz�veis pelo estabelecimento;

2) acr�scimo de indica��es de interesse do usu�rio, desde que n�o prejudiquem a clareza dos documentos;

3) dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento;

4) indica��o de eventuais observa��es em seguida ao registro a que se referirem ou ao final do per�odo di�rio, com as remiss�es adequadas.

� 2� - Os registros das indica��es previstas nos incisos IX a XVII ser�o efetivados em tantas linhas quantas forem as situa��es tribut�rias das opera��es correspondentes.

� 3� - A identifica��o dos lan�amentos de que trata o inciso X poder� ser feita por meio de c�digos, indicando-se no pr�prio documento a respectiva decodifica��o.

� 4� - O "Mapa Resumo ECF" dever� ser conservado, em ordem cronol�gica, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de sua emiss�o, juntamente com os respectivos cupons previstos no artigo 17.

� 5� - Na hip�tese da ocorr�ncia do disposto no � 6� do artigo 37 dever� o usu�rio lan�ar os valores apurados por meio da soma da Fita-Detalhe no campo "Observa��es" do Mapa Resumo de Caixa ou do livro Registro de Sa�das, acrescendo os mesmos aos valores das respectivas situa��es tribut�rias do dia.

CAP�TULO VII

Das Prerrogativas no Uso do ECF-PDV e do ECF-IF

SE��O I

Da Interliga��o

Art. 28 - � permitida a interliga��o de ECF-PDV ou ECF-IF a computador ou a perif�ricos que permitam um posterior tratamento de dados.

� 1� - � permitido ECF-MR interligado a computador, desde que o software b�sico, a exemplo do que acontece nos demais equipamentos, n�o possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar fun��es ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programa��o residente do equipamento ou do software b�sico, conforme estabelecido em parecer de homologa��o da COTEPE/ICMS.

� 2� - Os ECF podem ser interligados entre si para efeito de relat�rio e tratamento de dados.

SE��O II

ECF para Controle de Opera��es N�o Sujeitas ao ICMS

Art. 29 - � permitida a utiliza��o de ECF-PDV e ECF-IF para registro conjunto de opera��es sujeitas e n�o-sujeitas ao ICMS, desde que, al�m das demais exig�ncias previstas nesta Resolu��o, sejam atendidas as seguintes condi��es:

I - no registro para controle de opera��es n�o relacionadas com o ICMS, fique identificada a sua esp�cie;

II - o equipamento possua contador espec�fico de opera��es n�o sujeitas ao ICMS;

III - disponha o ECF de Contador de Cupons Fiscais Cancelados;

IV - disponha o ECF de Totalizador Parcial espec�fico, devidamente identificado, para cada tipo de opera��o n�o-sujeita ao ICMS;

V - as mercadorias ou servi�os sejam identificados por meio de c�digo num�rico, com d�gito de controle, em n�vel de item, respeitada a sua situa��o tribut�ria, podendo ser permitido, a crit�rio do fisco, o agrupamento de itens;

VI - o contribuinte mantenha, em seu estabelecimento, � disposi��o do fisco, lista de c�digos de mercadorias e servi�o;

VII - dever� ser impresso pelo ECF, no in�cio, no fim e a cada 10 ( dez ) linhas dos documentos emitidos para fins de controle interno, que n�o dever�o conter o Logotipo Fiscal, a express�o "N�o-Sujeita ao ICMS".

� 1� - A utiliza��o do sistema previsto neste artigo obriga o contribuinte a manter os documentos relacionados com a opera��o n�o-sujeita ao ICMS, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir do 1� (primeiro) dia do exerc�cio seguinte ao do registro.

� 2� - Os modelos dos documentos emitidos dever�o ser submetidos previamente � aprecia��o do chefe da Administra��o Fazend�ria-N�cleo de Fiscaliza��o (AF/N�cleo) da circunscri��o do interessado.

SE��O III

Do Cupom Fiscal Cancelamento

Art. 30 - � permitido o cancelamento do Cupom Fiscal, em decorr�ncia de erro de registro ou da n�o entrega, total ou parcial, das mercadorias ao consumidor adquirente, desde que seja feito imediatamente ap�s a emiss�o do cupom a ser cancelado, observando-se o seguinte:

I - O Cupom Fiscal cancelado dever� conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do respons�vel pelo estabelecimento, bem como, constar o motivo do seu cancelamento;

II - Emiss�o, se for o caso, de novo Cupom Fiscal relativo �s mercadorias efetivamente comercializadas;

III - A prerrogativa prevista neste artigo obrigar� a escritura��o do "Mapa Resumo ECF" previsto no artigo 27, ao qual dever�o ser anexados os cupons relativos � opera��o.

� 1� - O Cupom Fiscal totalizado em zero, no ECF-PDV ou no ECF-IF, ser� considerado cupom cancelado e, como tal, dever� incrementar o Contador de Cupons Fiscais Cancelados.

� 2� - Nos casos de cancelamento de item ou cancelamento do total da opera��o, os valores acumulados nos totalizadores parciais de cancelamento ser�o sempre brutos.

SE��O IV

Do Desconto

Art. 31 - � permitida, em ECF-PDV ou ECF-IF, a opera��o de desconto em documento fiscal ainda n�o totalizado, desde que:

I - o ECF n�o imprima, isoladamente, o subtotal nos documentos emitidos;

II - o ECF possua Totalizador Parcial de desconto para acumula��o dos respectivos valores l�quidos.

CAP�TULO VIII

Do Credenciamento de Estabelecimento Fabricante, Importador,

de Assist�ncia T�cnica ou de Com�rcio

de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

SE��O I

Da Forma de Credenciamento

Art. 32 - O credenciamento pela SRE poder� ser concedido ao estabelecimento fabricante, comercial ou de assist�ncia t�cnica, ou importador de equipamentos, identificado para efeitos desta Resolu��o como interventor, para efetuar interven��o em equipamentos emissores de cupom fiscal, desde que observado o seguinte:

I - o credenciamento depende do preenchimento do formul�rio Requerimento para Credenciamento/Descredenciamento de Empresa de Interven��o em M�quina Registradora, PDV e ECF, modelo 06.07.95, com apresenta��o dos seguintes documentos:

a - c�pia reprogr�fica da Declara��o Cadastral mais recente;

b - �ltima altera��o contratual da solicitante do credenciamento;

c - Certid�o Negativa de D�bito para com a Fazenda P�blica Estadual;

d - c�pia do balan�o financeiro dos 2 ( dois ) �ltimos exerc�cios;

e - via original do Atestado de Capacita��o T�cnica, individualizado por modelo e tipo, com dados dos funcion�rios, fornecido pelo fabricante � empresa credenciada, mediante freq��ncia a cursos especializados em equipamentos emissores de cupom fiscal pelos mesmos ou pelo respons�vel t�cnico do estabelecimento;

f - Atestado de Idoneidade Comercial, fornecido por duas empresas comerciais, industriais ou financeiras em atividade no Estado h� pelo menos 5 anos;

II - o requerimento previsto no inciso anterior dever� ser individualizado por marca de equipamento, com discrimina��o em cada um dos respectivos modelos e tipos nos quais a empresa solicitante est� apta a intervir.

� 1� - No atestado de Capacita��o T�cnica a que se refere a al�nea "e" dever� constar o seu prazo de validade, bem como ficar expresso que o credenciado trabalhar� sob a supervis�o direta do departamento t�cnico do fabricante.

� 2� - Somente ser� credenciado estabelecimento localizado e inscrito neste Estado.

� 3� - Os documentos ser�o autuados em forma de Processo Tribut�rio Administrativo (PTA) e encaminhados � Diretoria de Fiscaliza��o da Superintend�ncia da Receita Estadual (DIF/SRE), para aprecia��o fiscal.

� 4� - Antes de deferir o credenciamento, a SRE diligenciar� no sentido de apurar a idoneidade, a capacidade t�cnica do requerente e sua regularidade no cumprimento das obriga��es previstas na legisla��o tribut�ria, al�m de outras exig�ncias que forem julgadas necess�rias.

� 5� - O credenciamento poder� ser indeferido, se verificada a exist�ncia de at� 3 (tr�s) credenciados por marca, modelo e tipo, na circunscri��o da Superintend�ncia Regional da Fazenda (SRF).

Art. 33 - O credenciamento ficar� suspenso:

I - totalmente, quando:

a - constatada a inexist�ncia de portador de atestado de capacita��o t�cnica vinculado ao credenciado;

b - for detectada interven��o em ECF com lacre rompido, nos termos do � 3� do artigo 37;

c - for descumprida cl�usula do Termo de Acordo previsto no artigo 34;

II - parcialmente, quando constatada, para determinada marca, modelo e tipo de ECF, a inexist�ncia de portador de atestado de capacita��o t�cnica vinculado ao credenciado.

� 1� - Para suspens�o do credenciamento, o chefe da Administra��o Fazend�ria (AF-N�cleo) da circunscri��o do credenciamento encaminhar� ao Diretor da SRE, autoridade competente para efetiv�-la, expediente nesse sentido, mediante preenchimento do formul�rio Pedido de Suspens�o/ Revoga��o/Cassa��o de Credenciamento de Empresa Interventora, modelo 06.07.94;

� 2� - As vias do formul�rio de que trata o par�grafo anterior ter�o a seguinte destina��o:

1) 1� via - Superintend�ncia da Receita Estadual;

2) 2� via - estabelecimento do credenciado, como comprovante de entrega.

(1) 3) 3� via - Administra��o Fazend�ria - AF - N�cleo.

Art. 34 - O credenciamento poder� ser cassado a qualquer tempo se constatada a inobserv�ncia de qualquer norma prevista no Termo de Acordo ou na legisla��o tribut�ria por parte da empresa credenciada.

Par�grafo �nico - A SRE, visando ao saneamento dos credenciamentos poder�, por Portaria, instituir o recadastramento sistem�tico dos interventores.

Art. 35 - Independentemente do previsto nos artigos 32 e 34, a empresa credenciada pelo fisco a intervir em equipamentos, firmar� Termo de Acordo com a SRE, no qual constar�o seu direitos e obriga��es.

Par�grafo �nico - Os contribuintes credenciados nos termos das Resolu��es n� 2.026, de 7 de dezembro de 1990, e 2.058, de 13 de mar�o de 1991, para intervir em ECF, dever�o somente assinar Termo de Acordo espec�fico e apresentar o formul�rio citado no inciso IV do artigo 22, � reparti��o fazend�ria da sua circunscri��o, acompanhado do Atestado da Capacita��o T�cnica.

Art. 36 - As decis�es sobre a mat�ria de que trata esta Se��o ser�o publicadas no �rg�o Oficial do Estado, com identifica��o, na publica��o, das empresas credenciadas, das marcas correspondentes e dos modelos e tipos de ECF nos quais seus t�cnicos est�o habilitados a intervir.

SE��O II

Das Atribui��es dos Credenciados

Art. 37 - Constitui atribui��o e conseq�ente responsabilidade do credenciado:

I - atestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as exig�ncias previstas nesta Resolu��o;

II - instalar e, nas hip�teses expressamente previstas no artigo 39, remover o lacre destinado a impedir a abertura do ECF, sem que fique evidenciado;

III - intervir no ECF para manuten��o, reparos e outros atos da esp�cie.

� 1� - A instala��o e o local de aplica��o do lacre dever� obedecer �s disposi��es previstas no Ato Homologat�rio do equipamento.

� 2� - � de exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos lacres de forma a evitar a sua indevida utiliza��o.

� 3� - Na hip�tese de constata��o por parte do credenciado de exist�ncia de ECF com lacre rompido, com perda ou redu��o de valores do GT e/ou dos contadores irredut�veis, tal fato dever�, sob pena de cassa��o do credenciamento, ser comunicado por escrito � reparti��o fazend�ria da circunscri��o do contribuinte, em n�vel m�nimo de Administra��o Fazend�ria I, que autorizar�, mediante vistoria fiscal, a interven��o pelo credenciado.

� 4� - O ECF poder� ser lacrado pelo estabelecimento credenciado no momento de sua sa�da para o estabelecimento usu�rio, com lacre fornecido e controlado pela SRE, por interm�dio das Administra��es Fazend�rias- N�cleo de Fiscaliza��o.

� 5� - A Leitura " X " dever� ser emitida antes e depois de qualquer interven��o no equipamento.

� 6� - Na impossibilidade de emiss�o do primeiro cupom de leitura de que trata o par�grafo anterior, os totais acumulados dever�o ser apurados mediante a soma dos dados constantes no �ltimo cupom de leitura ou de redu��o emitido e das import�ncias posteriormente registradas na Fita-Detalhe.

� 7� - O Chefe da Administra��o Fazend�ria (AF-N�cleo), que constatar a inobserv�ncia do previsto no � 3�, dever� propor a cassa��o do credenciamento da empresa interventora, preenchendo o formul�rio Pedido de Suspens�o/Revoga��o/Cassa��o de credenciamento de Empresa Interventora, em 3 (tr�s) vias, com a destina��o prevista no � 2� do artigo 33.

Art. 38 - Qualquer interven��o no ECF, com rompimento do lacre, dever� ser precedida e sucedida da emiss�o de cupom de leitura dos totalizadores e leitura da Mem�ria Fiscal relativas ao per�odo de apura��o do imposto em aberto, as quais ser�o mantidas anexadas ao Atestado de Interven��o.

Art. 39 - A remo��o do lacre somente poder� ser feita nas seguintes hip�teses:

I - manuten��o, reparo, adapta��o ou instala��o de dispositivos que impliquem essa medida;

II - determina��o do fisco;

III - outras hip�teses, quando autorizadas pelo chefe da AF-N�cleo da circunscri��o do usu�rio.

Art. 40 - O equipamento s� poder� ser retirado do estabelecimento mediante autoriza��o do fisco, salvo para realiza��o das interven��es previstas nesta Se��o.

CAP�TULO IX

Do Lacre

Art. 41 - O Lacre do ECF para fins fiscais ter� as seguintes caracter�sticas:

I - confeccionado em polipropileno, pl�stico ou n�ilon na cor vermelha;

II - numerado, em ordem consecutiva a partir do n�mero 1;

III - fechadura constitu�da por c�psula oca, com travas internas, na qual se encaixa a parte complementar que lhe d� seguran�a;

IV - l�mina ligada � c�psula oca, contendo a numera��o a que se refere o inciso II;

V - a express�o " I.E - MG " gravada numa das faces da c�psula oca, com o n�mero de inscri��o estadual da empresa credenciada para a confec��o do lacre;

VI - as express�es " MR ", "PDV" e "ECF" gravadas na outra face da c�psula oca.

� 1� - A grava��o das informa��es relativas aos incisos V e VI poder� ser efetuada em alto ou baixo relevo.

� 2� - O credenciado aplicar� tantos lacres quantos forem necess�rios, desde que seja poss�vel o acesso � abertura destinada � coloca��o de bobinas e � troca de fitas impressoras, sem viola��o dos lacres.

� 3� - Os lacres utilizados para lacra��o de m�quinas registradoras, PDV e ECF s�o id�nticos, seguindo seq��ncia num�rica �nica.

Art. 42 - Os usu�rios de ECF est�o obrigados a zelar pela conserva��o dos lacres aplicados nos equipamentos e a n�o permitir que pessoas ou empresas n�o credenciadas a intervir em ECF promovam o rompimento dos lacres, salvo nos casos em que estejam autorizadas pelo fisco, sob pena de cancelamento das autoriza��es relativas a todos os ECF do estabelecimento.

Art. 43 - A credenciada, quando da solicita��o dos lacres, preencher� o formul�rio Solicita��o e Controle de Lacres, modelo 06.07.87, em duas vias, com seus dados cadastrais e quantidade pretendida, entregando-o � Administra��o Fazend�ria (AF -N�cleo).

Art. 44 - A AF-N�cleo, quando da entrega dos lacres aos credenciados, preencher� o formul�rio referido no artigo anterior, consignando o seguinte:

I - quantidade e n�meros dos lacres fornecidos;

II - nome, n�meros da C�dula de Identidade e do CPF, cargo ou fun��o e endere�o do respons�vel pelo recebimento dos lacres e sua assinatura.

Par�grafo �nico - A 1� via do formul�rio previsto no "caput" ser� arquivada na AF-N�cleo da circunscri��o do credenciado e a 2� via ser-lhe-� entregue como comprovante.

Art. 45 - Os lacres somente poder�o ser entregues ao titular da interventora ou a seu funcion�rio por ele indicado.

Art.46 - A perda, o extravio ou a inutiliza��o de lacre dever�o ser comunicados pelo credenciado � AF-N�cleo de sua circunscri��o, por meio do formul�rio Solicita��o e Controle de Lacres.

Par�grafo �nico - A comunica��o prevista no artigo anterior, relacionada com a perda ou extravio, n�o dispensa o credenciado de cumprir, no que couber, com as disposi��es da Resolu��o n� 1.926, de 15 de dezembro de 1989.

Art. 47 - Na hip�tese de descredenciamento ou de cessa��o de atividade, o estoque de lacres n�o utilizados ser� entregue � AF-N�cleo da circunscri��o da interventora.

� 1� - Juntamente com os lacres, ser� entregue o formul�rio Solicita��o e Controle de Lacres, contendo as seguintes indica��es:

1) nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, do estabelecimento credenciado;

2) numera��o dos lacres;

3) localidade e data;

4) assinatura, nome e identifica��o do signat�rio.

� 2� - As vias do formul�rio de que trata o par�grafo anterior ter�o a destina��o prevista no par�grafo �nico do artigo 44.

CAP�TULO X

Da Habilita��o para Fabrica��o do Lacre

SE��O I

Da Compet�ncia

Art. 48 - Os lacres aos quais se refere o Cap�tulo IX ser�o fabricados por empresas para este fim habilitadas junto � SRE, na conformidade do disposto na se��o seguinte.

SE��O II

Do Processo de Habilita��o

Art.49 - O interessado dever� requerer a habilita��o, mediante protocoliza��o do pedido, datilografado em 2 (duas) vias, que conter�:

I - nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CGC;

II - nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, de seus demais estabelecimentos interessados na habilita��o;

III - objeto do pedido;

IV - especifica��es t�cnicas de seu produto;

V - declara��o pela qual assume a responsabilidade pela fabrica��o dos lacres de acordo com as especifica��es desta Resolu��o e respeitadas as quantidades e seq��ncias num�ricas;

VI - declara��o pela qual assume o compromisso de efetuar per�cia t�cnica, sem �nus para o Estado, nos lacres fabricados, quando solicitado pelo fisco;

VII - data, assinatura, identifica��o e qualifica��o do signat�rio, juntando prova de representa��o, se for o caso.,

Par�grafo �nico - O pedido ser� instru�do com:

1) c�pia reprogr�fica da Declara��o Cadastral mais recente;

2) c�pia reprogr�fica do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou protocolo pertinente, relativo ao lacre;

3) prot�tipo do lacre.

Art. 50 - Atendidas as exig�ncias do artigo anterior, o pedido ser� protocolado na Administra��o Fazend�ria ( AF-N�cleo), mediante recibo na 2� via.

Art. 51 - A 1� via do pedido referido no artigo anterior e as demais pe�as da instru��o formar�o expediente que ser� remetido � SRE, por interm�dio da SRF correspondente.

Art. 52 - As altera��es relacionadas com a habilita��o de que trata este Cap�tulo ser�o apreciadas no mesmo processo, a elas se aplicando as regras desta Se��o, dispensada a juntada de pe�as de instru��o j� anexadas anteriormente.

Art. 53 - As empresas interessadas participar�o de licita��o p�blica, regidas pela legisla��o espec�fica em vigor.

Art. 54 - A habilita��o poder� ser cassada a qualquer tempo, uma vez constatada a omiss�o ou pr�tica de ato que possa comprometer o correto funcionamento dos equipamentos objeto de lacra��o.

Art. 55 - As decis�es sobre a mat�ria de que trata esta Se��o ser�o publicadas no �rg�o Oficial do Estado.

CAP�TULO XI

Da Forma de Controle e dos Documentos Relacionados

com a Utiliza��o de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

SE��O I

Do Pedido para Uso, Altera��o ou Cessa��o de Uso

Art. 56 - A autoriza��o para uso ou cessa��o de uso de ECF ser� objeto de solicita��o � reparti��o fazend�ria a que estiver circunscrito o estabelecimento usu�rio, que enviar� � AF-N�cleo para decis�o, mediante apresenta��o do formul�rio Pedido Para Uso/Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em 3 (tr�s) vias, instru�do em rela��o a cada equipamento, com as seguintes informa��es:

I - motivo do requerimento (uso, altera��o ou cessa��o de uso);

II - identifica��o e endere�o do contribuinte;

III - n�mero e data do Ato Homologat�rio do ECF, expedido pela DIF/SRE;

IV - marca, modelo, n�mero de fabrica��o e n�mero atribu�do ao equipamento pelo estabelecimento usu�rio;

V - data, identifica��o e assinatura do respons�vel.

� 1� - O pedido ser� acompanhado de :

1) 1� via do Atestado de Interven��o em ECF;

2) c�pia do pedido de cessa��o de uso do ECF, quando tratar-se de equipamento usado;

3) c�pia do documento fiscal referente � entrada do ECF no estabelecimento;

4) c�pia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cl�usula segundo a qual o ECF s� poder� ser retirado do estabelecimento ap�s anu�ncia do fisco;

5) folha demonstrativa acompanhada de :

a - Cupom de Redu��o " Z ", efetuada ap�s a emiss�o de Cupons Fiscais com valores m�nimos;

b - Cupom de Leitura " X " , emitida imediatamente ap�s o Cupom de Redu��o " Z " , visualizando o Totalizador Geral irredut�vel;

c - Fita-Detalhe indicando todas as opera��es poss�veis de serem efetuadas;

d - indica��o de todos os s�mbolos utilizados com o respectivo significado;

e - Cupom de Leitura da Mem�ria Fiscal, emitida ap�s as leituras anteriores;

f - exemplos dos documentos relativos �s opera��es de controle interno poss�veis de serem realizadas pelo ECF, em se tratando de equipamentos que necessitem de exame de aplicativo;

6) c�pia da autoriza��o de impress�o da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, s�rie "D" , modelo 2, a ser usada no caso de impossibilidade tempor�ria de uso do ECF ou, se for o caso, do Bilhete de Passagem.

� 2� - O pedido de que trata esta Se��o ser� decidido pelo Chefe da Administra��o Fazend�ria-N�cleo no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua protocoliza��o.

� 3� - O prazo previsto no par�grafo anterior n�o se aplica a pedidos relativos a equipamentos que necessitem de exame de aplicativo.

� 4� - As vias do requerimento de que trata este artigo ter�o a seguinte destina��o:

1) 1� via - retida pelo fisco;

2) 2� via - devolvida ao requerente, quando do deferimento do pedido;

3) 3� via - devolvida ao requerente, como comprovante do pedido.

� 5� - O ECF autorizado dever� conter afixada etiqueta de identifica��o.

� 6� - Ser�o anotados no livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncias, modelo 6, os seguintes elementos referentes ao ECF:

1) n�mero do ECF, atribu�do pelo estabelecimento;

2) marca, modelo, tipo e n�mero de fabrica��o;

3) n�mero, data e emitente da Nota Fiscal relativa � aquisi��o ou arrendamento;

4) data da autoriza��o;

5) valor do Grande Total correspondente � data da autoriza��o;

6) n�mero do Contador de Reinicio de Opera��o;

7) vers�o do software b�sico instalado no ECF.

� 7� - � admitido o treinamento de funcion�rios operadores de ECF durante a fase de instala��o dos mesmos, desde que as sa�das de mercadorias sejam acobertadas por documento fiscal, devendo o contribuinte comunicar previamente o fato � AF/N�cleo de fiscaliza��o de sua circunscri��o, que autorizar� o treinamento por per�odo n�o superior a 5 (cinco) dias.

� 8� - os cupons emitidos durante a fase de treinamento conter�o a express�o: CUPOM EMITIDO PARA FINS DE TREINAMENTO - OPERA��O N�O SUJEITA AO ICMS.

� 9� - Fica vedado o treinamento em equipamentos ECF-MR.

� 10 - O exame do aplicativo, quando exigido no Ato Homologat�rio, dever� ser solicitado pelo interessado, juntamente com o pedido de uso.

Art.57 - O contribuinte somente poder� operar com o ECF ap�s vistoria fiscal, ocasi�o em que o funcion�rio nele afixar�, em local vis�vel, a "Etiqueta Adesiva de Promo��o Tribut�ria", confeccionada pela Secretaria de Estado da Fazenda.

� 1� - Ocorrendo dano na etiqueta, de forma que fique prejudicada a leitura de algum dos dados nela contidos, o contribuinte comunicar� o fato por escrito � reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o, solicitando sua substitui��o.

� 2� - A autoriza��o para utiliza��o de ECF � espec�fica para cada estabelecimento.

SE��O II

Do Atestado de Interven��o em Equipamento

Emissor de Cupom Fiscal

Art.58 - O estabelecimento credenciado na forma do Cap�tulo VIII emitir�, em formul�rio pr�prio, de acordo com o modelo anexo, Atestado de Interven��o em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), quando ocorrer:

I - a primeira instala��o do lacre;

II - o acr�scimo do Contador no Rein�cio de Opera��o;

III - a cessa��o de uso de equipamento;

IV - em qualquer hip�tese em que houver substitui��o do lacre.

Par�grafo �nico - O ECF poder� ser retirado do estabelecimento usu�rio, para fins de conserto ou reparos:

1) pela interventora credenciada junto � SRE;

2) pelo contribuinte usu�rio.

Art. 59 - O "Atestado de Interven��o em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" dever� conter, no m�nimo, as seguintes indica��es:

I - denomina��o: "Atestado de Interven��o em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;"

II - n�meros, de ordem e da via;

III - nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, e n�mero do Termo de Acordo do estabelecimento emissor do atestado;

IV - nome, endere�o, C�digo de Atividade Econ�mica Estadual e n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, do estabelecimento usu�rio do ECF;

V - marca, modelo, tipo e n�meros de fabrica��o e de ordem do ECF;

VI - vers�o do software b�sico;

VII - n�mero e data do Ato Homologat�rio do equipamento;

VIII - datas, de in�cio e de t�rmino, da interven��o;

IX - import�ncias acumuladas em cada Totalizador Parcial, bem como no GT, antes e ap�s a interven��o e:

a - N�mero de Ordem da Opera��o;

b - quantidade de redu��es dos Totalizadores Parciais;

c - se for o caso, n�mero de ordem espec�fico para cada s�rie e subs�rie de outros documentos emitidos e quantidade de documentos cancelados;

X - valor do Contador de Rein�cio de Opera��es, antes e ap�s a interven��o t�cnica;

XI - n�meros dos lacres retirados e/ou colocados, em raz�o da interven��o efetuada;

XII - nome do credenciado que efetuou a interven��o imediatamente anterior, bem como n�mero do respectivo atestado;

XIII - motivo da interven��o e discrimina��o minuciosa de todos os servi�os executados no equipamento, com a identifica��o das pe�as substitu�das e/ou aplicadas, e o n�mero da nota fiscal que acobertou a sa�da das pe�as, se for o caso;

XIV - declara��o nos seguintes termos: " Na qualidade de credenciado atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legisla��o referente ao crime de sonega��o fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende �s disposi��es previstas na legisla��o pertinente" ;

XV - local de interven��o e data de emiss�o;

XVI - nome e assinatura do interventor, bem como esp�cie e n�mero do respectivo documento de identidade;

XVII - nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, do impressor do atestado, data e quantidade da impress�o, n�mero de ordem do primeiro e do �ltimo atestado impresso e n�mero da AIDF.

� 1� - As indica��es dos incisos I, II, III, XIV e XVII ser�o tipograficamente impressas.

� 2� - Havendo insufici�ncia de espa�o, a indica��o prevista no inciso XIII poder� ser complementada no verso.

� 3� - Os dados de interesse do estabelecimento credenciado poder�o ser indicados em campo espec�fico, ainda que no verso.

� 4� - Os formul�rios do atestado ser�o numerados em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numera��o quando atingido este limite.

� 5� - Os estabelecimentos gr�ficos somente poder�o confeccionar formul�rios destinados � emiss�o de atestado, mediante pr�via autoriza��o do fisco, nos termos da legisla��o tribut�ria.

Art. 60 - O Atestado de Interven��o em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ser� emitido em 3 ( tr�s ) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

I - 1� via - estabelecimento usu�rio do ECF, para entrega na reparti��o fazend�ria que a enviar� � Administra��o Fazend�ria (AF-N�cleo);

II - 2� via - arquivo do estabelecimento usu�rio, para exibi��o ao fisco;

III - 3� via - arquivo do estabelecimento emitente, para exibi��o ao fisco.

� 1� - Sob pena de cassa��o da autoriza��o para uso de ECF, as 1� e 2� vias do atestado ser�o apresentadas, pelo usu�rio, at� o dia 10 do m�s subseq�ente ao da interven��o, � reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o, que reter� a 1� via e devolver� a 2�, com anota��o referente � entrega.

� 2� - As 2� e 3� vias ser�o conservadas nos estabelecimentos a que se destinam, pelo prazo legal, contado da data de sua emiss�o.

Art. 61 - Na hip�tese de interven��o em ECF anteriormente lacrado por estabelecimento diverso, o emitente do novo atestado remeter� �quele uma c�pia do Atestado de Interven��o em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, emitido no prazo de 5 (cinco) dias, contado da emiss�o do novo atestado, sob pena de cassa��o do credenciamento.

SE��O III

Da Rela��o de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Entregue a Usu�rio Final

Art. 62 - O estabelecimento que vender ou, por qualquer forma, promover a sa�da de ECF, dever� comunicar, mensalmente, � Administra��o Fazend�ria (AF-N�cleo) de sua circunscri��o, as entregas de equipamentos efetuados.

� 1� - A comunica��o dever� conter os seguintes elementos:

1) denomina��o: " Comunica��o de Entrega de ECF";

2) m�s e ano de refer�ncia;

3) nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

4) nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CGC, do estabelecimento destinat�rio;

5) em rela��o a cada destinat�rio:

a - n�mero da nota fiscal do emitente, no caso de venda do equipamento, ou c�pia do contrato da cess�o do uso;

b - marca, modelo, tipo e n�mero de fabrica��o do ECF;

c - finalidade: comercializa��o ou uso pr�prio do destinat�rio.

6) local, data, assinatura e qualifica��o do respons�vel.

� 2� - A rela��o ser� individual para cada munic�pio de destino do equipamento, devendo ser enviada pelo estabelecimento remetente at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao da opera��o.

� 3� - Nos casos de destina��o de ECF a outra unidade da Federa��o, o estabelecimento alienante ou cedente dever� remeter c�pia da comunica��o � AF-N�cleo de sua circunscri��o, que a enviar� � DIF/SRE, que, por sua vez, a remeter� � reparti��o fiscal da respectiva UF na qual esteja estabelecido o destinat�rio, at� o dia 10 (dez) de cada m�s subseq�ente � opera��o.

� 4� - N�o se aplica a exig�ncia deste artigo � sa�da e ao correspondente retorno de assist�ncia t�cnica.

SE��O IV

Da Rela��o de Equipamentos Emissores de

Cupom Fiscal Lacrados

Art. 63 - O estabelecimento credenciado emitir�, mensalmente, o formul�rio Rela��o de ECF Lacrados, em 2 (duas) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

I - 1� via - arquivo da Administra��o Fazend�ria (AF-N�cleo) a que estiver circunscrito o estabelecimento usu�rio do ECF lacrado;

II - 2� via - arquivo do estabelecimento emitente.

Par�grafo �nico - O prazo para cumprimento do disposto no "caput" se estende at� o d�cimo quinto dia do m�s subseq�ente �quele em que se verificar a lacra��o.

Art. 64 - Constituir� motivo de suspens�o do credenciamento a omiss�o na entrega da Rela��o mensal de ECF Lacrados.

SE��O V

Da Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Art. 65 - Na cessa��o do uso do equipamento, o usu�rio protocolar� na reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o, que, se for o caso, enviar� � autoridade competente para decis�o o pedido, conforme disp�e o artigo seguinte, indicando no campo "Observa��o" o motivo determinante da cessa��o e instru�do de :

I - Atestado de Interven��o;

II - Cupom de Leitura dos Totalizantes e do Cupom de Leitura da Mem�ria Fiscal do �ltimo per�odo de apura��o do imposto at� a data do pedido de cessa��o de uso.

� 1� - As vias do documento ter�o a destina��o prevista no � 4� do artigo 55.

� 2� - Para deferimento do pedido, ser�o providenciadas:

1) emiss�o do Atestado de Interven��o em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

2) comprova��o mediante recibo da entrega ao novo adquirente, se for o caso, de c�pias reprogr�ficas do Atestado de Interven��o e do Pedido para Uso/Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) referente � cessa��o.

� 3� - O fisco ter� prazo de at� 10 (dez) dias, contado da data da recep��o, para apreciar o pedido.

Art. 66 - Relativamente � mat�ria tratada nesta Se��o, ser� permitida a retirada do equipamento do estabelecimento do usu�rio ap�s despacho da autoridade fiscal competente, desde que qualificado o destinat�rio e informado, na oportunidade, qual o instrumento a ser utilizado para a comprova��o de sa�das de mercadorias, no caso de continuidade das opera��es do estabelecimento.

Art. 67 - A cessa��o de uso de ECF ser� efetivada ap�s o deferimento do pedido e a retirada da etiqueta adesiva pela fiscaliza��o de tributos estaduais.

SE��O VI

Da Suspens�o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Art. 68 - Na salvaguarda de seus interesses, o fisco poder� suspender a utiliza��o de ECF que esteja funcionando de forma irregular ou promover sua apreens�o, na hip�tese de uso fraudulento, facultada a interposi��o de recurso ao Superintendente Regional da Fazenda.

� 1� - O fisco poder� tamb�m suspender o uso do equipamento caso verifique defeitos freq�entes cuja corre��o requeira rompimento do lacre.

� 2� - O prazo para interposi��o do recurso ser� de 15 (quinze) dias sem efeito suspensivo.

Art. 69 - Constatada qualquer irregularidade que justifique a suspens�o de uso do equipamento, o funcion�rio fiscal dever�:

I - preencher, para cada equipamento, o formul�rio Suspens�o/Revoga��o da Suspens�o de Uso de MR, PDV e ECF, em 2 (duas) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

a - 1� via - arquivada na reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o, ap�s a provid�ncia prevista no inciso II;

b - 2� via - entregue ao contribuinte;

II - levar � aprecia��o da Administra��o Fazend�ria ( AF-N�cleo) a situa��o irregular dos equipamentos suspensos, oportunidade em que se decidir� sobre a conveni�ncia de aplica��o de regime especial de controle e fiscaliza��o ao contribuinte infrator, na forma prevista no inciso VI do artigo 839 do Regulamento do ICMS.

Art. 70 - A requerimento do contribuinte, e ap�s a comprova��o de que cessaram as causas determinantes da suspens�o, poder� esta ser revogada, desde que preenchidos os requisitos desta Resolu��o.

(5) CAP�TULO XII

(5) DA UTILIZA��O DE ECF POR CONTRIBUINTES MICROEMPRESA (ME), EMPRESA DE

PEQUENO PORTE (EPP), LAN�ADOS POR ESTIMATIVA OU DETENTORES

DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTA��O.

Efeitos de 01/01/96 a 29/04/96 - Reda��o original desta Resolu��o:

"CAP�TULO XII

DA UTILIZA��O DE ECF POR CONTRIBUINTES: EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), LAN�ADOS POR ESTIMATIVA OU DETENTORES DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTA��O"

(4) Art. 71 - Os contribuintes enquadrados como Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresa de que trata o artigo 5� do Decreto n� 34.566, de 26 de fevereiro de 1993, lan�ados por Estimativa ou que adotam Regime Especial de Tributa��o previsto nas Se��es XIX, XX e XXVIII do Cap�tulo XX do RICMS, poder�o requerer o uso do ECF para controle de estoques e das vendas realizadas.

Efeitos de 01/01/96 a 29/04/96 - Reda��o original desta Resolu��o:

"Art. 71 - Os contribuintes enquadrados como Empresa de Pequeno Porte (EPP), lan�ados por Estimativa ou que adotam Regime Especial de Tributa��o previsto nas Se��es XIX, XX e XXVIII do cap�tulo XX do RICMS poder�o requerer o uso do ECF para controle de estoques e das vendas realizadas."

Art.72 - Para a autoriza��o de que trata o artigo anterior, o contribuinte dever� protocolizar o formul�rio Pedido para Uso/Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, em 03 (tr�s) vias, na Administra��o Fazend�ria (AF) de circunscri��o do estabelecimento usu�rio, instru�do conforme disposto no artigo 56.

(4) Art. 73 - O Cupom Fiscal - Redu��o "Z" ser� emitido diariamente em rela��o a cada equipamento existente no estabelecimento, em uso ou n�o, e arquivado juntamente com a Fita - Detalhe, separadamente por equipamento, em ordem cronol�gica de dia, m�s e ano, devendo ser mantido � disposi��o do fisco pelo prazo legal.

(4) Par�grafo �nico - A escritura��o fiscal obedecer� a legisla��o espec�fica a que estiver sujeito o contribuinte

Efeitos de 01/01/96 a 29/04/96 - Reda��o original desta Resolu��o:

"Art. 73 - Dever� ser emitido diariamente Cupom Fiscal - Redu��o "Z" - em rela��o a cada equipamento existente no estabelecimento, em uso ou n�o , que ser� arquivado juntamente com a Fita-Detalhe, separadamente por equipamento, em ordem cronol�gica de dia, m�s e ano e mantida � disposi��o do fisco pelo prazo legal, ficando facultada a escritura��o do livro Registro de Sa�das."

CAP�TULO XIII

Das Disposi��es Comuns

Art. 74 - Fica vedado o uso de ECF exclusivamente para opera��es de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com cupom fiscal, no recinto de atendimento p�blico.

Art. 75 - Todos os valores lan�ados no ECF s�o considerados decorrentes de opera��es tributadas pelo ICMS, exceto nos casos previstos nesta Resolu��o.

� 1� - � vedada ao usu�rio do ECF a guarda no mesmo de numer�rio proveniente de qualquer atividade que n�o corresponda �s vendas efetuadas pelo respectivo estabelecimento.

� 2� - Presume-se como proveniente de sa�da de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais, a diferen�a positiva entre o numer�rio existente no caixa e o registrado na leitura " X " no momento da verifica��o.

Art. 76 - O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as disposi��es desta Resolu��o poder� ter fixada, mediante arbitramento, a base de c�lculo do ICMS, nos termos dos artigos 78 e 79 do Regulamento do ICMS.

Art. 77 - Ser�o considerados tributados os valores registrados em ECF, utilizados em desacordo com as normas desta Resolu��o.

Art. 78 - O contribuinte que n�o emitir Cupom Fiscal para cada opera��o de sa�da que promover e que operar com a gaveta do ECF aberta, ficar� sujeito a regime especial de controle e fiscaliza��o, nos termos do inciso VI do artigo 839 do Regulamento do ICMS, sem preju�zo da cassa��o da autoriza��o para utiliza��o do equipamento.

� 1� - O funcion�rio fiscal que presenciar tal ocorr�ncia tomar� as medidas cab�veis, nos termos da legisla��o vigente.

� 2� - A suspens�o e cessa��o do uso de ECF, sua apreens�o ou aplica��o ao contribuinte de regime especial de controle e fiscaliza��o independem das disposi��es contidas no par�grafo anterior.

Art. 79 - Em rela��o aos documentos fiscais emitidos pelo sistema previsto nesta Resolu��o, � permitido:

I - acr�scimo de indica��es necess�rias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legisla��o pertinente;

II - acr�scimo de indica��es de interesse do emitente, que n�o prejudiquem a clareza do documento;

III - acr�scimos financeiros, desde que possua totalizador parcial espec�fico, sejam adicionados ao Totalizador Geral e, se tributados, adicionada aos totalizadores parciais da respectiva situa��o tribut�ria.

Art. 80 - A EPROM que contiver o programa homologado pela COTEPE/ICMS dever� ser personalizada pelo fabricante e ser afixada � placa, mediante etiqueta numerada, que conter�, ainda, o n�mero do parecer homologat�rio respectivo e a identifica��o do fabricante ou, no caso de substitui��o da mesma, da empresa credenciada.

Par�grafo �nico - A etiqueta de que trata este artigo dever� ser destru�da quando destacada, de forma a impedir sua reutiliza��o.

CAP�TULO XIV

Das Disposi��es Finais e Transit�rias

Art. 81 - O fabricante e/ou o credenciado responder�o solidariamente com os usu�rios, sempre que contribuirem para o uso indevido do ECF.

Art. 82 - Ser� vedado o aproveitamento de cr�dito em raz�o da entrada de mercadoria isenta, n�o tributada, adquirida com substitui��o tribut�ria ou de qualquer forma, n�o onerada integralmente pelo imposto, relativamente � parcela n�o tributada.

Art. 83 - As disposi��es contidas nesta Resolu��o aplicam-se, no que couber, � presta��o de servi�o, quando sujeita ao ICMS.

Art. 84 - O Ato Homologat�rio do ECF dever� ser revogado pela DIF/SRE, quando o equipamento apresentar, durante o uso, defeitos que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado.

Par�grafo �nico - A revoga��o de que trata o "caput" produz efeitos a partir da data da publica��o do ato, sendo que os equipamentos em uso poder�o continuar a ser utilizados pelos contribuintes, na condi��o de que sejam eliminados os inconvenientes que determinaram a revoga��o da aprova��o.

Art. 85 - O ECF dever� ter sua utiliza��o vedada para fins fiscais sempre que for constatado, tanto em n�vel de programa��o (software), como de constru��o do equipamento (hardware), possibilidade de preju�zo aos controles fiscais.

Art. 86 - Para os efeitos desta Resolu��o, entende-se como:

I - ECF - o equipamento com capacidade de emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal, que atenda �s disposi��es desta Resolu��o, compreendendo tr�s tipos b�sicos:

a - ECF-PDV: com capacidade de efetuar o c�lculo do imposto por al�quota incidente e indicar, no Cupom Fiscal, o GT atualizado, o s�mbolo caracter�stico de acumula��o neste totalizador e o da situa��o tribut�ria da mercadoria;

b - ECF-MR: que, sem os recursos citados na al�nea anterior, apresenta a possibilidade de identificar as situa��es tribut�rias das mercadorias registradas atrav�s da utiliza��o de Totalizadores Parciais;

c - ECF-IF: com capacidade de atender as mesmas disposi��es do ECF-PDV, constitu�do de m�dulo impressor e perif�rico;

II - Leitura " X " - documento fiscal emitido pelo ECF com indica��o dos valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe o zeramento ou a diminui��o desses valores;

III - Redu��o " Z " - o documento fiscal emitido pelo ECF contendo id�nticas informa��es �s da Leitura " X " , indicando a totaliza��o dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais;

IV - Totalizador Geral (GT) ou Grande Total acumulador irrevers�vel residente no ECF, destinado � acumula��o de todo registro de opera��o sujeita ao ICMS, at� atingir a capacidade m�xima quando, ent�o, � reiniciada automaticamente a seq��ncia, vedada a acumula��o de valor l�quido resultante de soma alg�brica, com capacidade n�o inferior a 12 (doze) d�gitos em se tratando de ECF-MR e de 16 (dezesseis) d�gitos nos demais casos;

V - Totalizadores Parciais - os acumuladores l�quidos dos registros de valores efetuados pelo ECF, individualizados pelas situa��es tribut�rias das mercadorias vendidas, servi�os prestados, opera��es de descontos e cancelamento, ou de opera��es n�o sujeitas ao ICMS, redut�veis quando da emiss�o da Redu��o " Z " , com o limite m�nimo de 11 (onze) d�gitos;

VI - Contador de Redu��es - o acumulador irrevers�vel, n�o inferior a 4 (quatro) d�gitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a Redu��o " Z " ;

VII - Contador de Ordem de Opera��o - o acumulador irrevers�vel com, no m�nimo, 4 (quatro) d�gitos, incrementado de uma unidade, a partir de 1 ( um ) ao ser emitido qualquer documento pelo ECF;

VIII - Contador de Rein�cio de Opera��o - o acumulador irrevers�vel com, no m�nimo, 4 ( quatro ) d�gitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condi��es de uso em fun��o de interven��o t�cnica que implique altera��o de dados fiscais, ou na hip�tese prevista no � 9� do artigo 4� desta Resolu��o;

IX - Software b�sico - o programa que atende �s disposi��es desta Resolu��o, de responsabilidade do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em mem�ria "PROM " ou " EPROM " , com a finalidade espec�fica e exclusiva de gerenciamento das opera��es e impress�o de documentos por meio do ECF, n�o podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo;

X - Mem�ria Fiscal - a mem�ria PROM, inviol�vel, com capacidade de armazenar os dados relativos por per�odo n�o inferior a 1.825 ( mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, fixada � estrutura interna do ECF, coberta por resina termoendurecedora opaca, que garanta o n�o acesso e a n�o mobilidade da mesma, destinada a gravar informa��es de interesse fiscal;

XI - Logotipo Fiscal - o s�mbolo resultante de programa espec�fico, residente apenas na Mem�ria Fiscal, de onde � requisitado para a impress�o das letras " BR " , conforme modelo anexo, nos documentos fiscais emitidos pelo ECF;

XII - N�mero de Ordem Seq�encial do ECF - o n�mero de ordem seq�encial, a partir de 1 (um), atribu�do pelo usu�rio do estabelecimento ao ECF, impresso nos documentos emitidos pelo equipamento e alter�vel somente mediante interven��o t�cnica;

XIII - Contador de Opera��o N�o Sujeita ao ICMS - o acumulador irrevers�vel, no m�nimo, com 4 (quatro ) d�gitos, incrementado de uma unidade ao ser emitido qualquer documento relativo a opera��o n�o sujeita ao ICMS;

XIV - Contador de Cupons Fiscais Cancelados - o acumulador irrevers�vel, no m�nimo, com 4 (d�gitos ), incrementado de uma unidade sempre que o equipamento efetuar o cancelamento de Cupom Fiscal;

XV - Aplicativo - o programa (software) desenvolvido para o usu�rio, com a possibilidade de enviar comandos, estabelecidos pelo fabricante do ECF, ao software b�sico, sem ter, entretanto, capacidade de alter�-lo ou ignor�-lo.

Art. 87 - No caso da substitui��o de m�quinas registradoras ou terminais ponto de venda por ECF, os equipamentos substitu�dos poder�o ser transferidos, at� 31 de dezembro de 1996, para outro estabelecimento da mesma empresa, localizado no Estado.

Par�grafo �nico - Para cada equipamento recebido por transfer�ncia, dever� ocorrer, no estabelecimento de destino, a baixa e inutiliza��o de uma m�quina registradora ou de um terminal ponto de venda.

Art. 88 - O c�digo utilizado para identificar as mercadorias registradas em ECF dever� ser, preferencialmente, o padr�o EAN-13, devendo a ado��o de qualquer outro padr�o ser previamente comunicada ao chefe da Administra��o Fazend�ria-N�cleo de Fiscaliza��o da circunscri��o do usu�rio.

Art. 89 - Fica autorizada a aplica��o dos lacres atualmente em uso, at� que se esgote o estoque dispon�vel.

(2) Art. 90 - Os estoques dos equipamentos homologados pela COTEPE/ICMS, existentes em 31 de dezembro de 1995, que n�o atendam �s exig�ncias desta Resolu��o, poder�o ser autorizados, at� 31 de mar�o de 1996, observado, no que couber, o disposto nas Resolu��es n�s 2.026, de 07 de dezembro de 1990, e 2.058, de 13 de mar�o de 1991.

Efeitos de 01/01/96 a 06/02/96 - Reda��o original desta Resolu��o:

"Art. 90 - Os equipamentos homologados pela DIF/SRE, que n�o atendam �s exig�ncias desta Resolu��o, poder�o continuar a ser autorizados, at� 31 de dezembro de 1995, observados, no que couber, o disposto nos Conv�nios ICM 24/86, de 17 de junho de 1986, e 44/87, de 18 de agosto de 1987."

Art. 91 - Na salvaguarda de seus interesses, o fisco poder� impor restri��es ou impedir a utiliza��o de ECF.

(4) Art. 92 - O Chefe da Administra��o Fazend�ria - N�cleo de Fiscaliza��o (AF-N�cleo) da circunscri��o do contribuinte poder� autorizar que o funcion�rio fiscal devidamente qualificado fa�a a primeira lacra��o do ECF j� inicializado pelo fabricante ou interventor credenciado.

(4) Par�grafo �nico - Na hip�tese do caput, o funcion�rio fiscal dever� lavrar termo pr�prio no livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncia (RUDFTO), com as indica��es relativas ao equipamento constantes do Atestado de Interven��o em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, mencionando o n�mero de lacres aplicados, encaminhando c�pia para a AF-N�cleo."

Efeitos de 06/02/96 a 29/04/96 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 2.773, de 05/02/96 - MG de 06:

"Art. 92 - O Chefe da Administra��o Fazend�ria - N�cleo de Fiscaliza��o (AF - N�cleo) da circunscri��o do contribuinte poder� autorizar que funcion�rio fiscal fa�a a lacra��o de ECF.

Par�grafo �nico - Na hip�tese do caput, o funcion�rio fiscal dever� lavrar termo pr�prio no livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncias (RUDTFO), com as indica��es relativas ao equipamento constantes do Atestado de Interven��o em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), inclusive o n�mero dos lacres rompidos e substitu�dos, encaminhando c�pia para a AF - N�cleo."

Efeitos de 01/01/96 a 06/02/96 - Reda��o original desta Resolu��o:

"Art. 92 - O Chefe da Administra��o Fazend�ria competente poder� autorizar que o funcion�rio fiscal qualificado fa�a a lacra��o do ECF, hip�tese em que dever� providenciar o preenchimento dos formul�rios:

1) Atestado de Interven��o em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58;

2) Solicita��o e Controle de Lacres, modelo 06.07.87.

Paragr�fo �nico - Nesta hip�tese, o campo destinado a identifica��o do Interventor dever� ser preenchido com os dados da reparti��o fazend�ria."

Art. 93 - A SRE poder� delegar compet�ncia � DIF/SRE para o efetivo controle das obriga��es do contribuinte usu�rio e dos interventores em ECF.

Art. 94 - Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o, para produzir efeitos a partir de 1� de janeiro de 1996.

Art. 95 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 07 de dezembro de 1995.

Jo�o Heraldo Lima

Secret�rio de Estado da Fazenda

VER MODELOS DOS DOCUMENTOS DESTA RESOLU��O NO MG DE 08/12/95

E RET EM 19/12/95

NOTAS:

(1) Efeitos a partir de 21/12/95 - Acrescido pelo art. 1� da Resolu��o n� 2.754, de 20/12/95 - MG de 21.

(2) Efeitos a partir de 06/02/96 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 2.773, de 05/02/96 - MG de 06.

(3) O Decreto n� 37.855, de 11/04/96 - MG de 12, concede cr�dito presumido na aquisi��o de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

(4) Efeitos a partir de 30/04/96 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 2.791, de 29/04/96 - MG de 30.

(5) Efeitos a partir de 30/04/96 - Reda��o dada pelo art. 2� da Resolu��o n� 2.791, de 29/04/96 - MG de 30.

Empresas

(3) RESOLU��O N� 2.740, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995