RESOLU�AO N� 2.608, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

(MG de 29)

Fixa normas para elimina��o de processos tribut�rios administrativos, avulsos, expedientes, documentos e pap�is administrativos, de natureza fiscal e tribut�ria, e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribui��es, e tendo em vista o disposto no Decreto n� 24.048, de 12 de novembro de 1984, RESOLVE:

Art. 1� - Os processos tribut�rios administrativos, avulsos, expedientes, documentos e pap�is administrativos. de natureza fiscal e tribut�ria, arquivados ou depositados nas Superintend�ncias Regionais da Fazenda (SRF) poder�o ser eliminados, obedecidas as normas contidas nesta Resolu��o.

Art. 2� - A elimina��o ser� concretizada mediante incinera��o ou doa��o do material, preservado o sigilo que o seu conte�do recomendar.

Art. 3� - Os documentos de valor hist�rico, ou assim entendidos, dever�o ser encaminhados ao Arquivo P�blico Mineiro, com as informa��es que se fizerem necess�rias.

Art. 4� - Os materiais a serem eliminados ser�o identificados, em rela��es sint�ticas, por esp�cie e discriminativa, ou, se for o caso, encaminhadas � correspondente microfilmagem.

Art. 5� - Ser�o observados os prazos a seguir especificados, para autoriza��o da elimina��o:

I - Processo Tribut�rio Administrativo (PTA), relativo a:

a - cr�dito tribut�rio constitu�do por a��o fiscal ou den�ncia espont�nea ap�s 5 (cinco) anos do despacho do arquivamento:

(3) b - consulta, restitui��o e reconhecimento de isen��o ou de n�o incid�ncia. ap�s 5 (cinco) anos do despacha do arquivamento;

(3) c - regime especial, ap�s 5 (cinco) anos do t�rmino do prazo de frui��o;

Efeitos de 29/12/94 a 19/04/95 - Reda��o original desta Resolu��o:

"b - consulta. restitui��o e reconhecimento de isen��o ou de n�o incid�ncia. ap�s 2 (dois) anos do despacho do arquivamento;

c - regime especial, ap�s 2 (dois) anos do t�rmino do prazo da frui��o."

II - Auto de Infra��o (AI), Termo de Ocorr�ncia (TO) e Termo de Apreens�o. Dep�sito e Ocorr�ncia (TADO), pagos antes da implanta��o do PTA. ou cancelados, ou declarados insubsistentes, ap�s 5 (cinco) anos do despacho do arquivamento. ou da decis�o de insubsist�ncia, ou do cancelamento,

III - avulso:

a - de confer�ncia sem resultado, ap�s 2 (dois) anos de despacho do arquivamento:

b - de confer�ncia com resultado (recolhimento espont�neo), ap�s 5 (cinco) anos de despacho do arquivamento;

c - de confer�ncia que tenha resultado na lavratura do TO, TADO ou AI. no mesmo prazo previsto para elimina��o da respectiva pe�a fiscal. ou do PTA se for o caso;

d - de processo de baixa ou cancelamento de inscri��o estadual ou de produtor rural. ap�s 5 (cinco) anos do processamento, ou a qualquer tempo com libera��o de inspetoria:

IV - documento:

a - talon�rio de nota fiscal, livro e documento fiscal apreendido no mesmo prazo do PTA ao qual se referir

b - Balancete de Fiscaliza��o Volante. 2 (dois) anos ap�s a aprova��o superior.

c - Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal Avulsa. Ficha Rodovi�ria, Guia de Arrecada��o Direta (GAD), Conhecimento de Arrecada��o. Guia de Fiscaliza��o e 2� vias de nota fiscal recolhida, ap�s 5 (cinco) anos da data da emiss�o:

d - Declara��o de Produtor Rural (Cadastro), ap�s 5 (cinco) anos de encerramento do exerc�cio de refer�ncia;

e - Declara��o Cadastral do Contabilista (DCC), dados cadastrais do contabilista, Solicita��o de Altera��o de CGC da Empresa Cont�bil, Solicita��o de Cadastro Regular de Contador (CRC) provis�rio, ap�s 1 (um) ano de processamento;

f - Solicita��o de Manuten��o de Carga Inicial de Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais (AIDF), ap�s 6 (seis) meses da descentraliza��o do sistema de AIDF;

g - Solicita��o de Manuten��o de Tabelas, ap�s 3 (tr�s) meses de processamento;

h - Solicita��o de Corre��o de Declara��o Cadastral e Anexo 1 (DECA/anexo I) e Solicita��o de Corre��o de Documentos e Comunica��o de Irregularidade - solicita��o de Enquadramento/Altera��o de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ap�s a confer�ncia do processamento;

i - Controle de Via Cega (CVC), ap�s a confer�ncia do processamento da reabilita��o;

j - Solicita��o de Inabilita��o/Reabilita��o Gr�fica (SIRE), ap�s confer�ncia do processamento da reabilita��o;

(1) l - Guia de Arrecada��o (GA), Documento de Arrecada��o Estadual (DAE) e Boletim de Arrecada��o Estadual (BRAE), ap�s 6 (seis) meses da emiss�o, para as vias n�o microfilmadas, ou ap�s libera��o definitiva da microfilmagem;

Efeitos de 29/12/94 a 24/03/95 - Reda��o original desta Resolu��o:

"l - Guia de Arrecada��o (GA), Documento de Arrecada��o Estadual (DAE) e Boletim de Arrecada��o Estadual (BRAE), ap�s 2 (dois) anos de recebimento pela reparti��o;"

m - Boletim de Cr�dito (BC), via da Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais (DIEF), ap�s 1 (um) ano da emiss�o;

(5) n - Demonstrativo Mensal de Apura��o do ICMS (DMA), Demonstrativo de Apura��o e Informa��o do ICMS (DAPI), ap�s 5 (cinco) anos de encerramento do exerc�cio de refer�ncia;

Efeitos de 25/03/95 a 05/02/96 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 2.640, de 24/03/95 - MG de 25:

"n - Demonstrativo Mensal de Apura��o do ICMS (DMA), Demonstrativo de Apura��o e informa��o do ICMS (DAPI), 6 (seis) meses ap�s a data do processamento;"

Efeitos de 29/12/94 a 24/03/95 - Reda��o original desta Resolu��o:

"n - Demonstrativo Mensal de Apura��o do ICMS (DMA), Demonstrativo de Apura��o e Informa��o do ICMS (DAPI), Guia de Informa��o e Apura��o (GIA), GIA-13, Declara��o Anual do Movimento Econ�mico (DAME), Demonstrativo do Movimento do Contribuinte Estimativa (DMCE), Declara��o de Produtor Rural (Demonstrativo Anual), ap�s 5 (cinco) anos do encerramento do exerc�cio de refer�ncia;"

o - Valor Adicionado Fiscal (VAF e VAF B), 5 (cinco) anos ap�s o encerramento do exerc�cio de refer�ncia;

(2) p - Guia de Informa��o e Apura��o (GIA), GIA-13, Declara��o Anual do Movimento Econ�mico (DAME), Demonstrativo do Movimento do Contribuinte Estimativa (DMCE), Declara��o de Produtor Rural (Demonstrativo Anual) e Declara��o Anual do Movimento Econ�mico e Fiscal (DAMEF), ap�s 5 (cinco) anos de encerramento do exerc�cio de refer�ncia.

(2) q - Guias de Arrecada��o, modelos 6, 8, 8A, 9 e 9A, ap�s 1 (um) ano da data do pagamento.

(4) r - Ordem de Servi�o (OS) - mod. 06.07.07, ap�s 5 (cinco) anos da data de encerramento de seu recolhimento.

Art. 6� - Ficam os Superintendentes Regionais da Fazenda autorizados a criar, no �mbito de suas respectivas �reas, comiss�o incumbida de preparar, coordenar e supervisionar os procedimentos de elimina��o decorrentes desta Resolu��o.

� 1� - A comiss�o ser� constitu�da de, no m�nimo 3 (tr�s) funcion�rios, sendo um representante da Divis�o Administrativa Cont�bil (DAC) e um Inspetor Regional.

� 2� - A comiss�o ser� obrigatoriamente presidida pelo Inspetor Regional.

� 3� - A crit�rio da comiss�o poder�o ser indicados outros funcion�rios para atuarem nas diversas unidades descentralizadas da Superintend�ncia Regional da Fazenda.

Art. 7� - Eventuais interessados poder�o procurar a reparti��o fazend�ria competente, a fim de obterem c�pias ou certid�es relativas a situa��es de seu interesse.

Art. 8� - Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o e revoga as disposi��es em contr�rio, especialmente a Resolu��o n� 1.940, de 10 de janeiro de 1990.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1994.

JOS� AFONSO BICALHO BELTR�O DA SILVA

Secret�rio de Estado da Fazenda

NOTAS:

(1) Efeitos a partir de 25/03/95 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 2.640, de 24/03/95 - MG de 25.

(2) Efeitos a partir de 25/03/95 - Acrescido pelo art. 2� da Resolu��o n� 2.640 de 24/03/95 - MG de 25.

(3) Efeitos a partir de 25/04/95 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 2652, de 19/04/95 - MG de 20.

(4) Efeitos a partir de 06/10/95 - Acrescido pelo art. 1� da Resolu��o n� 2.725, de 05/10/95 - MG de 06.

(5) Efeitos a partir de 06/02/96 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 2.774, de 05/02/96 - MG de 06.

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