RESOLUÇÃO Nº 2.577, DE 28 DE OUTUBRO DE 1994
(MG de 29)
Disciplina o cadastramento, em sistema de controle e informatização, de todas as autuações fiscais e créditos tributários formalizados no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 93, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado, e
considerando a quantidade significativa de autuações fiscais e créditos tributários existentes, e a necessidade de se operacionalizar a atulalização desses dados através de recadastramento, para procedimentos junto ao Sistema de Informatização e Controle da Arrecadação e Fiscalização (SICAF), viabilizando o uso de sua metodologia como subsídio para o fortalecimento da capacidade de se interferir positivamente sobre o nível de arrecadação dos créditos tributários formalizados, no sentido de que esta se aproxime da real capacidade contributiva da economia,
considerando, finalmente, que esta etapa exige a adoção de medidas administrativas específicas que assegurem sua eficácia, RESOLVE:
Art. 1º - As peças fiscais e/ou Processos Tributários Administrativos (PTA) que consignem crédito tributário serão obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Informatização e Controle da Arrecadação e Fiscalização (SICAF).
§ 1º - A autoridade fazendária que, na data da publicação desta Resolução, estiver responsável por PTA deverá, até 31 de outubro de 1995, preencher e processar o formulário Manutenção de Carga Inicial de Autuação Fiscal - Carga I - "E" 13.
§ 2º - A inclusão dos documentos e/ou processos no módulo SICAF seguirá as instruções constantes dos Manuais de Procedimentos.
Art. 2º - A autoridade responsável pela unidade onde se dará o recadastramento, cabe instituir mecanismos de controle e promover o acompanhamento da atividade verificando o cumprimento dos procedimentos definidos no Manual e das etapas estabelecidas nesta Resolução.
Art. 3º - A Superintendência Central de Auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda (SCA/SEF) executará os serviços de auditoria no cadastramento e pós-cadastramento previsto neste instrumento, junto aos órgãos envolvidos, objetivando comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a integridade, eficácia e eficiência dos controles.
Parágrafo único - Findo o trabalho de recadastramento, no período não superior a 2 (dois) anos, caberá à Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda (SRE/SEF) em conjunto com a SCA/SEF promover a avaliação final do Sistema Informatizado - Controle de PTA (FG-30) e Dívida Ativa (FG-31).
Art. 4º - À SRE compete:
I - disciplinar a matéria tratada nesta Resolução, zelando por sua correta aplicação;
II - estabelecer os instrumentos de controle necessários;
III - resolver os casos omissos.
Art. 5º - Fica revogado a Resolução nº 2.569, de 17 de outubro de 1994.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 13 de julho de 1994.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 1994.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
