RESOLU��O CONJUNTA N� 2.527, DE 05 DE MAIO DE 1994

(MG de 06)

REVOGADA PELA RESOLU��O N� 2.747/95

Trata dos procedimentos a serem observados no controle da aquisi��o de autom�vel de passageiros destinados a emprego na categoria de aluguel(t�xi), com isen��o do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o(ICMS).

OS SECRET�RIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SEGURAN�A P�BLICA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no Conv�nio ICMS 24/94, celebrado pelo Ministro da Fazenda e pelos Secret�rios da Fazenda, Economia ou Finan�as dos Estados e do Distrito Federal, na 73� Reuni�o Ordin�ria do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria(CONFAZ), realizada em Bras�lia, DF, no dia 29 de mar�o de 1994, RESOLVEM:

Art. 1� - Na sa�da de ve�culo com isen��o do ICMS de que trata o artigo 13, inciso LXIII, do vigente Regulamento do ICMS, ser� observado o disposto nesta Resolu��o.

Art. 2� - O benef�cio de que trata o artigo anterior ser� concedido desde que, cumulativa e comprovadamente:

I - o adquirente:

(1) a - exer�a, desde 28 de junho de 1995, a atividade de condutor aut�nomo de passageiros, na categoria de aluguel(t�xi), em ve�culo de sua propriedade;

Efeitos de 06/05 a 09/08/95 - Reda��o original desta Resolu��o:

"a - exer�a, desde 29 de mar�o de 1994, a atividade de condutor aut�nomo de passageiros, na categoria de aluguel(t�xi), em ve�culo de sua propriedade;"

b - utilize o ve�culo na atividade de condutor aut�nomo de passageiros, na categoria de aluguel(t�xi);

c - n�o tenha adquirido, nos �ltimos 3(tr�s) anos, ve�culos com isen��o do ICMS;

II - o benef�cio correspondente seja transferido para o adquirente mediante redu��o no pre�o do ve�culo;

(1) III - o ve�culo seja novo e esteja beneficiado com isen��o do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), nos termos da Lei Federal n� 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Efeitos de 06/05 a 09/08/95 - Reda��o original desta Resolu��o:

"III - o ve�culo seja novo e esteja beneficiado com isen��o do imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), nos termos da Lei Federal n� 8.843, de 10 de janeiro de 1994."

Par�grafo �nico - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destrui��o completa do ve�culo, ou o seu desaparecimento, o benef�cio previsto neste artigo somente poder� ser utilizado uma �nica vez.

(1) Art. 3� - A isen��o n�o alcan�a:

(1) I - a sa�da de qualquer acess�rio opcional que n�o seja equipamento original do ve�culo adquirido;

(1) II - a sa�da de ve�culo cujo destinat�rio esteja localizado no Estado de Tocantins.

Efeitos de 06/05 a 09/08/95 - Reda��o original desta Resolu��o:

"Art. 3� - A isen��o n�o alcan�a a sa�da de qualquer acess�rio opcional que n�o seja equipamento original do ve�culo adquirido."

Art. 4� - A aliena��o do ve�culo, adquirido com o benef�cio fiscal de que trata esta Resolu��o, a pessoa que n�o satisfa�a os requisitos e as condi��es estabelecidas no artigo 2�, sujeitar� o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente atualizado.

Art. 5� - Na hip�tese de fraude, considerando-se como tal, tamb�m a n�o observ�ncia do disposto no inciso I do artigo 2�, atualizado monetariamente, ser� integralmente exigido, com os acr�scimos legais.

(2)Art. 6� - Para aquisi��o de ve�culo com benef�cio fiscal de que trata esta Resolu��o, o interessado deve:

(2) I - obter, junto � Empresa de Transportes e Tr�nsito de Belo Horizonte S.A. (BHTRANS) ou junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de minas Gerais (DER/MG), conforme o caso, certid�o em 4 (quatro) vias, comprobat�ria de que exerce e exercia em 29 de mar�o de 1994, a atividade de condutor aut�nomo de passageiros, na categoria de aluguel (t�xi), em ve�culo de sua propriedade, na hip�tese de ser prestador do servi�o no Munic�pio de Belo Horizonte.

(2) II - obter a certid�o referida no inciso anterior, junto � Prefeitura Municipal ou ao DER, conforme o caso, no munic�pio onde exerce a presta��o de servi�o.

Efeitos de 06/05 a 26/05/94 - Reda��o original desta Resolu��o:

"Art. 6� - Para aquisi��o de ve�culo com o benef�cio fiscal de que trata esta Resolu��o, o interessado deve:

I - obter junto � Empresa de Transportes e Tr�nsito de Belo Horizonte S.A. (BHTRANS), certid�o em 4 (quatro) vias, comprobat�ria de que exerce e exercia, em 29 de mar�o de 1994, a atividade de condutor aut�nomo de passageiros, na categoria de aluguel (t�xi), em ve�culo de sua propriedade, na hip�tese de ser prestador do servi�o nos Munic�pios de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caet�, Contagem, Esmeraldas, Ibirit�, Igarap�, Juatuba, Lagoa Santa, Mateus Leme, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeir�o das Neves, Rio Acima, Sabar�, Santa Luzia, S�o Jos� da Lapa e Vespasiano;

II - obter a certid�o referida no inciso anterior junto � Prefeitura Municipal de localidade onde exerce a presta��o do servi�o, no caso de faz�-lo em Munic�pio n�o integrante da Regi�o Metropolitana de Belo Horizonte, conforme modelo anexo."

Par�grafo �nico - As 4 (quatro) vias da certid�o referida neste artigo, com a manifesta��o da Administra��o Fazend�ria (AF) prevista no � 2� do artigo 8�, ser�o entregues, juntamente com a encomenda do ve�culo, ao revendedor autorizado e ter�o a seguinte destina��o:

1) 1� via - AF ou Divis�o de Tributa��o da Superintend�ncia Regional da Fazenda Metropolitana, (DT/SRF/Metropolitana), conforme o caso;

2) 2� via - revendedor autorizado;

3) 3� via - Departamento Estadual de Tr�nsito de Minas Gerais (DETRAN/MG);

4) 4� via - AF ou DT/SRF/Metropolitana, conforme o caso.

Art. 7� - Os revendedores autorizados, al�m do cumprimento das demais obriga��es previstas na legisla��o, dever�o:

I - mencionar na nota fiscal emitida para entrega do ve�culo ao adquirente, que a opera��o � beneficiada com isen��o do ICMS, nos termos desta Resolu��o, e que nos primeiros 3 (tr�s) anos ap�s a sua aquisi��o o ve�culo n�o poder� ser alienado sem autoriza��o do fisco estadual;

II - encaminhar mensalmente, � DT/SRF/Metropolitana, em se tratando de adquirente do Munic�pio de Belo Horizonte, ou � AF de Circunscri��o do adquirente, nos demais casos, com a primeira via da certid�o referida no artigo anterior, informa��es relativas a:

a - domic�lio do adquirente e o seu n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoa F�sica (CPF);

b - n�mero s�rie e data da nota fiscal emitida e os dados identificadores do ve�culo vendido;

III - conservar em seu poder a segunda via da certid�o e encaminhar a terceira ao DETRAN/MG, para que se proceda � matr�cula do ve�culo na forma e nos prazos estabelecidos na legisla��o respectiva.

Par�grafo �nico - As informa��es de que trata o inciso II poder�o ser supridas com o encaminhamento de c�pia da nota fiscal juntamente com a primeira via da certid�o.

(2)Art. 8� - O motorista interessado na aquisi��o do ve�culo, que obtiver a certid�o na forma estabelecida no inciso II do artigo 6�, dever� entregar as 4 (quatro) vias na AF a que estiver circunscrito o munic�pio, acompanhadas de:

Efeitos de 06/05 a 26/05/94 - Reda��o original desta Resolu��o:

"Art. 8� - O motorista interessado na aquisi��o do ve�culo, quando prestador do servi�o em Munic�pio n�o integrante da Regi�o Metropolitana de Belo Horizonte, dever� entregar, na AF a que estiver circunscrito o Munic�pio, as 4 (quatro) vias da certid�o referida no inciso II do artigo 6�, acompanhada de:"

I - c�pia das guias de pagamento do imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), que comprovem ser o interessado contribuinte do imposto municipal pelo exerc�cio da atividade de condutor aut�nomo de passageiros, na categoria de aluguel (t�xi), desde 29 de mar�o de 1994, ressalvadas as hip�teses de isen��o ou outra forma legal de dispensa do pagamento do tributo;

II - Certid�o da delegacia de Pol�cia local, conforme modelo anexo, de que o interessado � propriet�rio de ve�culo emplacado na categoria de aluguel (t�xi), desde 29 de mar�o de 1994.

� 1� - A AF reter�, para controle, a 4� via da certid�o prevista no artigo 6� e os documentos referidos nos incisos deste artigo.

� 2� - Recebida a documenta��o, a AF manifestar-se-�, nas vias da certid�o prevista no artigo 6�, sobre o direito ao benef�cio tratado nesta Resolu��o, ap�s as dilig�ncias que julgar necess�rias.

� 3� - N�o produzir� efeitos a certid�o que n�o contiver a manifesta��o da AF.

(2)Art. 9� - Quando se tratar de motorista prestador do servi�o no Munic�pio de Belo Horizonte, a certid�o prevista no inciso I do artigo 6� ser� entregue na DT/SRF/Metropolitana, com endere�o na Avenida Caranda�, 863.

Efeitos de 06/05/ a 26/05/94 - Reda��o original desta Resolu��o:

"Art. 9� - Quando se tratar de motorista prestador do servi�o na Regi�o Metropolitana de Belo Horizonte, a 4� via da certid�o prevista no inciso I do artigo 6� desta Resolu��o ser� entregue:

I - na DT/SRF/Metropolitana, com endere�o na Avenida Caranda�, 863, quando se tratar de motorista prestador do servi�o em Belo Horizonte;

II - na reparti��o fazend�ria local, quando se tratar de motorista prestador do servi�o nos demais Munic�pios da Regi�o Metropolitana."

Art. 10 - Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as sa�das de ve�culos com o benef�cio referido nesta Resolu��o, mediante encomenda dos revendedores autorizados, e dever�o:

I - quando da sa�da do ve�culo, especificar o valor do ICMS correspondente � isen��o;

II - no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da sa�da, ter em seu poder, para exibi��o ao fisco, c�pia dos documentos exigidos no inciso II do artigo 7�, e o comprovante de sua remessa � reparti��o competente;

III - at� o �ltimo dia de cada m�s, elaborar rela��o das notas fiscais emitidas no m�s anterior, indicando a quantidade de ve�culos, e respectivos destinat�rios revendedores, separadamente, por unidade da Federa��o;

IV - no prazo de 120 (cento e vinte) dias, anotar, na rela��o referida no inciso anterior, as informa��es recebidas dos revendedores, fazendo constar:

a - nome e domic�lio do adquirente final do ve�culo e seu CPF;

b - n�mero, s�rie e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;

V - conservar � disposi��o do fisco, pelo prazo legal, os elementos referidos nos incisos anteriores.

� 1� - Na hip�tese de faturamento e remessa do ve�culo diretamente pelo fabricante ao consumidor final, aquele dever� cumprir, no que couber, as obriga��es atribu�das aos revendedores.

� 2� - A obriga��o prevista no inciso IV poder� ser suprida por rela��o elaborada no prazo ali previsto, e contendo os elementos nele indicados, separadamente por unidade da Federa��o.

(2)Art. 11 - O ve�culo adquirido com o benef�cio de que trata esta Resolu��o somente ser� emplacado na categoria de aluguel (t�xi), mediante concess�o da BHTRANS, Prefeitura ou DER, conforme o caso, e ser� vistoriado trimestralmente pelo �rg�o competente, para comprova��o da posse e verifica��o dos equipamentos, da categoria e do hod�metro, devendo qualquer irregularidade relacionada com a utiliza��o do mesmo, na presta��o do servi�o, ser formalmente comunicada � DT/SRF/Metropolitana ou � AF a que estiver circunscrito o munic�pio.

Efeitos de 06/05 a 26/05/94 - Reda��o original desta Resolu��o:

"Art. 11 - O ve�culo adquirido com o benef�cio de que trata esta Resolu��o somente ser� emplacado na categoria de aluguel (t�xi), mediante concess�o da BHTRANS ou da Prefeitura Municipal, conforme o caso, e ser� vistoriado trimestralmente pelo �rg�o competente, para comprova��o da posse e verifica��o dos equipamentos, da categoria e do hod�metro, devendo qualquer irregularidade relacionada com a utiliza��o do mesmo, na presta��o do servi�o, ser formalmente comunicada � DT/SRF/Metropolitana ou � AF a que estiver circunscrito o Munic�pio."

Art. 12 - O DETRAN/MG, relativamente a Belo Horizonte, e as Delegacias de Pol�cia dos demais munic�pios remeter�o, mensalmente, � DT/SRF/Metropolitana ou � respectiva AF, rela��o dos ve�culos adquiridos com o benef�cio tratado nesta Resolu��o e emplacados na categoria de aluguel (t�xi), nos respectivos Munic�pios, contendo:

I - nome e endere�o do motorista e seu n�mero de CPF;

II - marca e modelo do ve�culo adquirido;

III - n�mero da placa e data do emplacamento.

Art. 13 - O DETRAN/MG e as Delegacias de Pol�cia comunicar�o aos �rg�os da Secretaria de Estado da Fazenda mencionados no artigo anterior as baixas e substitui��es de placas porventura ocorridas com rela��o aos ve�culos adquiridos com a isen��o do ICMS, observando-se que as transfer�ncias, dentro de 3 (tr�s) anos contados da aquisi��o, somente poder�o ocorrer mediante expressa autoriza��o do fisco.

Art. 14 - Compete �s Superintend�ncias Regionais da Fazenda o acompanhamento das opera��es realizadas com base nesta Resolu��o.

(3)Art. 15 - Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos:

(1) I - no per�odo de 19 de julho a 30 de novembro de 1995, para as sa�das efetuadas por estabelecimentos industriais;

(1) II - no per�odo de 19 de julho a 31 de dezembro de 1995, para as sa�das efetuadas pelos estabelecimentos revendedores de ve�culos recebidos ao abrigo da isen��o de que trata esta Resolu��o.

Efeitos fixados no texto - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 2.607, de 27/12/94 - MG de 28:

"I - at� 31 de mar�o de 1995, para as sa�das efetuadas por estabelecimentos industriais;

II - at� 30 de abril de 1995, para as sa�das efetuadas pelos estabelecimentos revendedores de ve�culos recebidos ao abrigo da isen��o de que trata esta Resolu��o."

Efeitos fixados no texto - Reda��o original desta Resolu��o:

"Art. 15 - Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos:

I - at� 30 de novembro de 1994, para as sa�das efetuadas por estabelecimentos industriais;

II - at� 31 de dezembro de 1994, para as sa�das efetuadas pelos revendedores autorizados dos ve�culos recebidos ao abrigo da isen��o de que trata esta Resolu��o".

Art. 16 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Belo Horizonte, aos 05 de maio de 1994.

JOS� AFONSO BICALHO BELTR�O DA SILVA

Secret�rio de Estado da Fazenda

(em exerc�cio)

JO�O FONSECA PERFEITO

Secret�rio de Estado da Seguran�a P�blica

(em exerc�cio)

ANEXO � RESOLU��O CONJUNTA N� 2.527:

CERTID�O

O Prefeito Municipal de ... atendendo requerimento da parte interessada, para os fins previstos na Resolu��o Conjunta n� 2.527, de 05 de maio de 1994, dos Secret�rios de Estado da Fazenda e da Seguran�a P�blica de Minas Gerais, certifica que ..., CPF n� ..., Carteira de Habilita��o n� ..., expedida em ..., residente na ..., n� ......, em ..., neste Munic�pio, exercia em 29 de mar�o de 1994 e continua exercendo a atividade de condutor aut�nomo de passageiros, na categoria de aluguel(t�xi), em ve�culo de sua propriedade.

(Local, data, assinatura e identifica��o do Prefeito Municipal).

DECLARA��O

Declaro estar adquirindo o ve�culo para emprego na atividade de condutor aut�nomo de passageiros, na categoria de aluguel(t�xi), que conhe�o as normas que disciplinam a utiliza��o do ve�culo para essa finalidade, com isen��o do ICMS, e que me comprometo a observ�-las sob pena de responsabilidade.

(Local, assinatura e identifica��o do interessado).

ESPA�O RESERVADO PARA MANIFESTA��O DA

REPARTI��O FAZEND�RIA ESTADUAL

CERTID�O

......................., Escriv�o de Pol�cia, em exerc�cio na Delegacia de ....;

CERTIFICA, atendendo requerimento da parte interessada, para os fins previstos na Resolu��o Conjunta n�2.527, de 05 de maio de 1994, dos Secret�rios de Estado da Fazenda e da Seguran�a P�blica de Minas Gerais, que ..., CPF n� ..., Carteira de Habilita��o n� ..., expedida em ..., residente na ..., n� ..., em ..., neste Munic�pio, � propriet�rio do ve�culo marca ..., ano de fabrica��o ..., chassi n� ..., emplacado na categoria de aluguel(t�xi) sob n� ..., do qual � propriet�rio desde (data de aquisi��o) (ou: sendo que em 29 de mar�o de 1994 era propriet�rio de ve�culo marca ..., ano de fabrica��o ..., chassi n� ..., emplacado na categoria de aluguel (t�xi), sob n� ...).

O referido � verdade e dou f�.

(Local, data e assinatura do Escriv�o)

Visto Em ../../....

____________________

Delegacia de Pol�cia

NOTAS:

(1) Efeitos a partir de 10/08/95 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 2.703, de 09/08/95 - MG de 10.

(2) Efeitos a partir de 27/06/94 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o Conjunta n� 2.536, de 26/05/94 - MG de 27.

(3) Efeitos a partir de 28/12/94 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 2.607, de 27/12/94 - MG de 28.

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