RESOLUÇÃO Nº 2.296, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992
(MG de 05 e ret. em 07)
OBSERVAÇÃO:
Produziu efeitos sobre estoques existentes até 31/08/91
Dispõe sobre apuração e recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos e outros produtos, disciplinado pela Resolução nº 2.168, de 27 de agosto de 1991.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando que a Resolução nº 2.168, de 27 de agosto de 1991, não disciplinou de forma específica a apuração e o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de medicamentos e outros produtos do estabelecimento varejista cujas entradas são oriundas exclusivamente de transferências do estabelecimento matriz;
considerando que a apuração, na forma do artigo 2º, II, "b" da resolução retrocitada, não representa o valor real, mas um estoque estimado com base nas aquisições efetuadas e fundado em um giro médio de 35 (trinta e cinco), dias;
considerando qua a base de cálculo do ICMS devido pela matriz representa o preço de venda da mercadoria a consumidor final;
considerando, finalmente, a necessidade de dirimir conflitos surgidos da aplicação do referido dispositivo, RESOLVE:
Art. 1º - Fica dispensado da apuração e recolhimento do ICMS, disciplinados pela Resolução nº 2.168, de 27 de agosto de 1991, relativo ao estoque de medicamentos e de outros produtos, o estabelecimento varejista cujas entradas, no período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 1991, tenham sido exclusivamente oriundas de transferência do estabelecimento matriz.
Parágrafo único - O disposto no caput somente se aplica se o estabelecimento matriz:
I - apurou o estoque na forma estabelecida no artigo 2º, II, "b" da Resolução nº 2.168/91;
II - na apuração do estoque considerou as mercadorias adquiridas no período, transferidas ao estabelecimento filial;
III - recolheu o imposto na forma e prazos estabelecidos no artigo 4º da Resolução citada no caput.
Art. 2º - Ficam canceladas as exigências fiscais relativas ao estoque de que trata o caput do artigo anterior.
Art. 3º - O disposto nesta Resolução:
I - não se aplica às empresas que tenham suscitado perante o Poder Judiciário, questões tributárias relativas à aplicação da Resolução nº 2.168/91;
II - não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.
Parágrafo único - Da vedação contida no inciso I excluem-se as empresas que tenham formalizado ou venham a formalizar a desistência da respectiva ação judicial.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Secretaria de estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 03 de novembro de 1992.
ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT
Secretário de Estado da Fazenda