RESOLUÇÃO Nº 1.834, DE 16 DE JANEIRO DE 1989

OBSERVAÇÃO:

A matéria está regulamentada no Decreto nº 39.387/98 (RIPVA).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 16 e 36 do Decreto nº 26.539, de 30 de janeiro de 1987, e do Regulamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, aprovado pelo Decreto nº 23.592, de 05 de maio de 1984, respectivamente, RESOLVE:

Art. 1º - O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA será efetuado mediante a Guia de Arrecadação modelo 8 - GA mod. 8, publicada em anexo, exceto na hipótese prevista no artigo 1º da Resolução nº 1.465, de 14 de fevereiro de 1986, observada a redação dada pelo artigo 6º desta Resolução.

§ 1º - A GA mod. 8, constituída de 4 (quatro) módulos destacáveis do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, é emitida por processamento eletrônico de dados e distribuídos pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, por intermédio de seus órgãos locais ou da rede bancária.

§ 2º - Os módulos da GA mod. 8 se destinam: 1 (um) para o pagamento do IPVA em parcela única e os demais para o pagamento em 3 (três) parcelas, de acordo com as indicações neles impressas.

Art. 2º - Nas localidades ou Municípios onde a distribuição do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo e da GA mod. 8 emitida por processamento eletrônico de dados, for feita por intermédio da rede bancária, o pagamento integral ou, no caso de parcelamento, da 1ª parcela do IPVA será efetuado na própria agência distribuidora, no momento da entrega da documentação ao contribuinte.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, optando o contribuinte pelo parcelamento, a 2ª e a 3ª parcelas poderão ser pagas em qualquer agência bancária, situada neste Estado, autorizada a receber tributos e demais receitas estaduais, mediante apresentação do conjunto de documentos formado pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e pelos respectivos módulos da GA mod.8.

Art. 3º - Sendo os documentos referidos no artigo anterior distribuídos pelo órgão local do trânsito, o pagamento, integral ou parcelado, do IPVA poderá ser feito em qualquer agência bancária, situada neste Estado, autorizada a receber tributos e demais receitas estaduais.

Art. 4º - A agência bancária recebedora do IPVA, ou de parcela deste, procederá da seguinte forma:

I - destacará e autenticará mecanicamente o módulo da GA mod. 8 corresponde ao pagamento (parcela única, 1ª, 2ª ou 3ª parcela), para remessa, em anexo ao Boletim Diário de Arrecadação Complementar - BDA Complementar, à Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita Estadual - DIEF/SRE, na forma indicada no artigo seguinte;

II - autenticará mecanicamente, no verso do certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o campo correspondente ao pagamento efetuado, devolvendo o documento ao contribuinte.

Parágrafo único - A comprovação, pelo contribuinte, do pagamento, integral ou parcial, do IPVA é feita mediante a autenticação mecânica referida no parágrafo anterior, item 2.

Art. 5º - Para efeito de controle da arrecadação e para remessa da GA mod. 8 às repartições fazendárias, a agência bancária emitirá Boletim de Arrecadação Complementar - BDA Complementar, observando, no que couber, o disposto na Resolução nº 1.465, de 14 de fevereiro de 1986.

Art. 6º - O artigo 1º da Resolução nº 1.465, de 14 de fevereiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

(ALTERAÇÕES JÁ INCLUÍDAS NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 1.465/86)

........................................................................................................................................................."

Art. 7º - Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 1989, as Resoluções nºs:

I - 1.558, de 05 de dezembro de 1986, e

II - 1.586, de 14 de fevereiro de 1987.

§ 1º - Em decorrência do disposto neste artigo, ficam eliminadas, a partir de 1º de janeiro de 1989:

1) a Guia de Arrecadação modelo 7 - GA mod. 7, instituída pela Resolução indicada no inciso I deste artigo;

2) a Guia de Arrecadação modelo 8 - GA mod. 8, instituída pela Resolução indicada no inciso II deste artigo.

§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 1989, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos será recolhido unicamente mediante a Guia de Arrecadação modelo 1 - GA mod. 1 prevista na Resolução nº 567, de 05 de maio de 1976.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 1989.

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH

Secretário de Estado da Fazenda

VER modelos dos documentos desta resolução no manual complementar