RESOLU��O N� 1.264, DE 26 DE JANEIRO DE 1984

Disciplina o regime tribut�rio aplic�vel �s opera��es com gado bovino e su�no e produtos resultantes de seu abate.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribui��es e considerando o disposto no Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n� 22.636, de 29 de dezembro de 1982, especialmente as altera��es, introduzidas nas Se��es V e VI do Cap�tulo XVI, pelos Decretos n� 23.028, de 05 de setembro de 1983, e n� 23.361, de 29 de dezembro de 1983, RESOLVE:

Art. 1� - Na sa�da, em opera��o interna, de carne bovina e su�na e produtos comest�veis resultantes do abate de gado bovino e su�no, promovida por estabelecimento abatedor (matadouro, frigor�fico ou marchante), com destino a estabelecimento varejista (a�ougue), o ICM devido por este ser� cobrado e recolhido pelo remetente, na condi��o de respons�vel.

Par�grafo �nico - A substitui��o tribut�ria n�o se aplica �s sa�das dos produtos para supermercados nem para outros estabelecimentos varejistas.

Art. 2� - Para c�lculo do imposto devido por substitui��o tribut�ria, ser� tomado o valor da mercadoria posta no estabelecimento varejista (a�ougue), nele inclu�das todas as despesas, inclusive as de seguro e transporte efetuado pelo destinat�rio ou terceiros, acrescido dos seguintes percentuais:

I - 15% (quinze por cento), quando se tratar de carne bovina ou su�na e produtos comest�veis resultantes do abate de gado bovino ou su�no, em estado natural, resfriados ou congelados;

II - 12% (doze por cento), quando se tratar de produtos resultantes do preparo ou industrializa��o de carne bovina ou su�na.

� 1� - Para efeito do disposto no artigo, ser�o observadas, quando houver, as pautas de valores estabelecidas em portarias da Diretoria da Receita Estadual.

� 2� - O ICM a ser cobrado e recolhido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� a diferen�a entre o imposto calculado sobre a base referida no artigo, observado o disposto no par�grafo anterior, e o incidente na sa�da promovida pelo estabelecimento abatedor ou industrial.

� 3� - Na hip�tese de a mercadoria ter pre�o m�ximo de venda a consumidor, fixado por �rg�o competente, o ICM relativo � substitui��o tribut�ria ser� calculado com base nesse pre�o.

� 4� - O ICM relativo � substitui��o tribut�ria ser� recolhido em Guia de Arrecada��o (GA) distinta, no prazo fixado no Calend�rio Fiscal - ICM.

(1)Art. 3� - O estabelecimento varejista (a�ougue) que comercializar exclusivamente com mercadorias adquiridas ou recebidas com imposto pago por substitui��o tribut�ria, ou amparadas por isen��o, fica dispensado da emiss�o de documento fiscal nas sa�das que promover, bem como da escritura��o de livros fiscais, desde que arquive em ordem cronol�gica todos os documentos relativos �s suas aquisi��es.

(1) � 1� - A dispensa de emiss�o de documento fiscal de que trata o artigo n�o se aplica na hip�tese de sua solicita��o pelo comprador, devendo o contribuinte arquivar e manter em ordem cronol�gica para exibi��o ao fisco todos os documentos relacionados �s sa�das que promover.

(1) � 2� - Para o efeito do disposto no artigo, considera-se estabelecimento varejista o que promover a sa�da de mercadoria para consumidor final, educand�rio, asilo, creche e similares.

Efeitos de 27/01/84 a 07/12/95 - Reda��o original desta Resolu��o:

"Art. 3� - O estabelecimento varejista (a�ougue) que negociar exclusivamente com mercadorias adquiridas ou recebidas com imposto pago por substitui��o tribut�ria, ou amparadas por isen��o, fica dispensado da emiss�o de documentos fiscais nas sa�das que promover, bem como da escritura��o de livros fiscais, desde que arquive em ordem cronol�gica todos os documentos relativos �s suas aquisi��es.

Par�grafo �nico - Para efeito do disposto no artigo, considera-se estabelecimento varejista o que promove a sa�da de mercadoria para consumidor final, educand�rio, asilo, creche e similares."

Art. 4� - O ICM devido pelo produtor rural na sa�da, em opera��o interna, de gado bovino e su�no destinado a estabelecimento abatedor (matadouro, frigor�fico ou marchante), para abate neste Estado, poder� ser pago pelo adquirente, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, mediante requerimento e assinatura de termo de acordo com o secret�rio de Estado da Fazenda, conforme modelo publicado em anexo.

� 1� - O termo de acordo a que se refere o artigo ter� efic�cia at� 31 de dezembro do ano em que for firmado, caso n�o seja fixado outro prazo de vig�ncia.

� 2� - A renova��o do prazo de vig�ncia do termo de acordo ser� processada a crit�rio do fisco com o contribuinte que tenha cumprido as condi��es nele estabelecidas.

� 3� - O requerimento e o termo de acordo, devidamente assinados, dever�o ser protocolados na reparti��o fazend�ria da circunscri��o do requerente acompanhados de:

1) certid�o negativa de d�bito para com a Fazenda P�blica Estadual;

2) c�pia do �ltimo Balan�o Patrimonial;

3) declara��o relativa � idoneidade e capacidade financeira, expedida por ag�ncia banc�ria da qual for cliente o interessado.

Art. 5� - As informa��es referidas nos incisos I e II do artigo 253 do Regulamento do ICM ser�o prestadas pela Superintend�ncia Regional da Fazenda respectiva, que, ap�s autuar a documenta��o, remeter� o Processo Tribut�rio - Administrativo (PTA) � Diretoria da Receita Estadual.

Art. 6� - O ICM devido na sa�da, em opera��o interna, de gado bovino ou su�no, promovida por produtor rural, com destino a estabelecimento varejista (a�ougue) que adquire animais para abate, poder� ser recolhido pelo adquirente, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, mediante requerimento e assinatura de termo de acordo com o Superintendente Regional da Fazenda da circunscri��o do requerente, e ter� efic�cia apenas para as opera��es realizadas entre os contribuintes localizados na circunscri��o da respectiva Superintend�ncia.

� 1� - A base de c�lculo do ICM devido pela substitui��o tribut�ria prevista no artigo ser� estimada com base na m�dia das aquisi��es de bovinos e su�nos verificadas nos 3 (tr�s) meses imediatamente anteriores, observando-se os valores de pautas baixadas pela Diretoria da Receita Estadual ou pelas Superintend�ncias Regionais da Fazenda.

� 2� - Os valores estimados na forma do par�grafo anterior ser�o alterados sempre que ocorrer modifica��o na quantidade de aquisi��es de bovinos e su�nos, que deve ser apurada pelo fisco.

� 3� - Relativamente �s opera��es com su�nos, at� 31 de dezembro de 1984, para o pagamento do ICM por substitui��o tribut�ria, ser� admitido um cr�dito fiscal presumido de 50% (cinq�enta por cento), calculado sobre o valor de pauta baixada pela Diretoria da Receita Estadual.

� 4� - Perder� o direito ao cr�dito presumido referido no par�grafo anterior o contribuinte que deixar de entregar na reparti��o fiscal de sua circunscri��o, dentro dos prazos fixados, o Demonstrativo de Entrada de Su�nos, modelo 06.04.01, na forma estabelecida na Resolu��o n� 851, de 14 de setembro de 1978.

Art. 7� - No termo de acordo referido no artigo anterior, ser� fixado o montante do ICM a ser recolhido pelo estabelecimento varejista (a�ougue), relativamente �s suas opera��es pr�prias, que ser� calculado sobre, no m�nimo, 30% (trinta por cento) do valor estimado das aquisi��es.

Art. 8� - O ICM devido pelo estabelecimento varejista (a�ougue), pelas opera��es referidas nos artigos 6� e 7�, dever� ser recolhido at� o dia 27 do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador.

Art. 9� - O estabelecimento varejista que assinar o termo de acordo poder� ficar dispensado da emiss�o de documentos fiscais nas vendas que realizar, bem como da escritura��o de livros fiscais, desde que arquive, em ordem cronol�gica, todos os documentos relativos �s suas aquisi��es.

Art. 10 - O ICM devido pelo estabelecimento varejista na sa�da de ossos, de gado bovino ou su�no, fica diferido para o momento em que ocorrer:

I - a sa�da da mercadoria para fora do Estado;

II - a sa�da do produto resultante de sua industrializa��o;

III - a sa�da da mercadoria para consumidor final.

� 1� - Fica livre o transito da mercadoria, exceto nas hip�teses das opera��es referidas nos incisos deste artigo.

� 2� - O disposto no par�grafo anterior n�o dispensa o adquirente, quando for o caso, da emiss�o da Nota Fiscal de Entrada, s�rie "E", relativa � opera��o.

(2) Art. 11 -

Efeitos de 27/01/84 a 01/07/86 - Reda��o original desta Resolu��o:

"Art. 11 - O ICM devido pelo estabelecimento varejista (a�ougue) na sa�da de couro verde de bovino fica diferido para o momento em que ocorrer:

I - a sa�da da mercadoria para fora do Estado;

II - a sa�da da mercadoria para estabelecimento industrial;

III - a sa�da da mercadoria para consumidor final.

� 1� - O ICM devido na sa�da da mercadoria para estabelecimento industrial, situado no Estado, ser� recolhido pelo adquirente mediante substitui��o tribut�ria, em Guia de arrecada��o (GA) distinta, podendo o transporte ser acobertado por Nota Fiscal de Entrada, de subs�rie distinta.

� 2� - Na hip�tese do inciso II, na nota fiscal que acobertar o tr�nsito e, quando for o caso, na correspondente Nota Fiscal, s�rie "E", dever� constar a express�o: Opera��o sujeita a substitui��o tribut�ria - Resolu��o n� 1.264, de 26 de janeiro de 1984.

� 3� - Quando o tr�nsito for acobertado por Nota Fiscal de Entrada, de subs�rie distinta, o adquirente, at� o dia 10 (dez) de cada m�s, entregar� na reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o as 2�s vias das notas emitidas no m�s anterior, inclusive das correspondentes Notas Fiscais de Entrada, para remessa ao Munic�pio de origem da mercadoria."

Art. 12 - Nas notas fiscais relativas �s opera��es com couro verde, ser�o lan�ados, obrigatoriamente, os dados relativos � quantidade e peso da mercadoria.

Art. 13 - O a�ougue, nas vendas a hot�is, bares, restaurantes e similares de mercadoria recebida com imposto pago na forma do artigo 1�, poder� lan�ar na nota fiscal correspondente � opera��o o valor do ICM recolhido pelo estabelecimento abatedor, inclusive da parcela correspondente � substitui��o tribut�ria.

Par�grafo �nico - Na hip�tese do artigo, o a�ougue entregar�, at� o dia 10 (dez) de cada m�s, na reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o, rela��o das opera��es realizadas no m�s anterior, contendo n�mero e data da nota fiscal, identifica��o do destinat�rio, valor da nota e do ICM correspondente.

Art. 14 - Ao a�ougue signat�rio do termo de acordo referido no artigo 6� e dispensado do acobertamento fiscal de suas opera��es poder� ser autorizada a emiss�o de nota fiscal nas vendas a hot�is, bares, restaurantes e similares, com destaque do imposto, quando ficar� obrigado a observar o disposto no par�grafo �nico do artigo anterior.

Par�grafo �nico - No caso do artigo, o a�ougue ficar� tamb�m obrigado � escritura��o do livro de Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncias.

Art. 15 - O descumprimento de qualquer norma relativa � legisla��o do ICM implicar� a imediata revoga��o dos termos de acordo referidos nesta Resolu��o, ficando os respons�veis sujeitos �s comina��es legais.

Art. 16 - As Superintend�ncias Regionais da Fazenda remeter�o � Diretoria da Receita Estadual, mensalmente, informa��es sobre a lavratura de Autos de Infra��o ou emiss�o de Conhecimentos de Arrecada��o, relativos �s opera��es com gado bovino e su�no.

Art. 17 - Esta resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o e revoga as disposi��es em contr�rio, especialmente a Resolu��o n� 1.219, de 20 de setembro de 1983.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 1984.

LUIZ ROG�RIO MITRAUD DE CASTRO LEITE

Secret�rio de Estado da Fazenda

ANEXO � RESOLU��O N� 1.264/84

TERMO DE ACORDO N� , de de

A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, neste ato denominada FAZENDA, por seu titular, e ..................., estabelecido.................. no Munic�pio de .........................., Inscri��o Estadual n�.............................., CGC/MF n� ........................., neste ato denominado REQUERENTE, por seu representante legal....................., com base no que disp�e os artigos 358 e 366 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n� 22.636, de 29 de dezembro de 1982, observada a reda��o dada pelos Decretos n�s 23.361, 29 de dezembro de 1983, e 23.028, de 05 de setembro de 1983, respectivamente, resolvem celebrar o seguinte Termo de Acordo:

CL�USULA PRIMEIRA - O REQUERENTE se responsabiliza pelo recolhimento do ICM incidente na sa�da de gado bovino e/ou su�no efetuada por produtor devidamente inscrito no Cadastro do Produtor Rural, com destino ao estabelecimento acima identificado.

PAR�GRAFO PRIMEIRO - Relativamente �s opera��es com su�nos, at� 31 de dezembro de 1984, para o pagamento do ICM devido por substitui��o tribut�ria, ser� admitido um cr�dito fiscal presumido de 50% (cinq�enta por cento), calculado sobre o valor de pauta fixado pela Diretoria da Receita Estadual.

PAR�GRAFO SEGUNDO - O REQUERENTE perder� o direito ao cr�dito presumido referido no par�grafo anterior se deixar de entregar, at� o dia 5 (cinco) de cada m�s, o Demonstrativo de Entradas de su�nos, relativo ao m�s anterior, na forma tratada na Resolu��o n� 851, de 14 de setembro de 1978.

(3) PAR�GRAFO TERCEIRO - O imposto ser� recolhido mediante Guia de Arrecada��o distinta, at� o dia 27 (vinte e sete) do terceiro m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, vedada a compensa��o de d�bito relativo � substitui��o tribut�ria com qualquer cr�dito do imposto.

Efeitos de 27/01/84 a 24/01/85 - Reda��o original desta Resolu��o:

"PAR�GRAFO TERCEIRO - O imposto ser� recolhido mediante Guia de Arrecada��o distinta, no prazo normal de pagamento fixado no Calend�rio Fiscal - ICM para as opera��es do produtor rural, vedada a compensa��o de d�bito relativo � substitui��o tribut�ria com qualquer cr�dito do imposto."

PAR�GRAFO QUARTO - O REQUERENTE recolher� o imposto ainda que a sa�da dos produtos resultantes do abate, em estado natural ou j� transformados, seja isenta ou n�o tributada pelo ICM.

CL�USULA SEGUNDA - Para o transporte da mercadoria adquirida, o REQUERENTE observar� o disposto nos artigos 360 e 367 do Regulamento do ICMS/82, nas opera��es com gado su�no e bovino, respectivamente.

PAR�GRAFO �NICO - Nas Notas Fiscais de Entrada, s�rie "E", inclusive nas de subs�rie distinta, dever� constar a express�o: Opera��o sujeita a substitui��o tribut�ria - Termo de Acordo n� , celebrado nos termos dos artigos 358 e 366 do RICM/82.

CL�USULA TERCEIRA - At� o dia 10 (dez) de cada m�s o REQUERENTE entregar�, na reparti��o fazend�ria a que estiver circunscrito, as 2�s vias das Notas Fiscais de Entrada, s�rie "E", inclusive das subs�ries distintas emitidas no m�s anterior, acompanhadas de rela��o, por Munic�pio, contendo:

I - nome e n�mero de inscri��o do produtor rural remetente;

II - n�mero e data de emiss�o da Nota Fiscal de Entrada s�rie "E";

III - valor real da opera��o e montante do ICM devido por substitui��o tribut�ria.

CL�USULA QUARTA - O presente Termo de Acordo poder�, a qualquer tempo, ser unilateralmente revogado pela FAZENDA, caso o REQUERENTE descumpra obriga��o tribut�ria a que estiver sujeito como contribuinte ou respons�vel.

PAR�GRAFO �NICO - A revoga��o de que trata a cl�usula produzir� efeitos imediatos ap�s sua comunica��o por escrito ao REQUERENTE e publica��o no "Minas Gerais".

CL�USULA QUINTA - Expirado o prazo de validade ou revogado este Termo de Acordo, o REQUERENTE continuar� sujeito ao cumprimento das obriga��es tribut�rias assumidas na condi��o de respons�vel durante a sua vig�ncia.

CL�USULA SEXTA - Este Termo de Acordo entra em vigor na data de sua assinatura e produzir� efeitos at� o dia de de 19 .

Belo Horizonte, de de 19 .

VER MODELOS DOS DOCUMENTOS DESTA RESOLU��O NO "MG".

NOTA:

(1) Efeitos a partir de 08/12/95 - Reda��o dada pelo art. 1� da Resolu��o n� 2.739, de 07/12/95 - MG de 08.

(2) Efeitos a partir de 02/07/86 - Revogado pelo art. 8� da Resolu��o n� 1.510, de 01/07/86 - MG de 02.

(3) Efeitos a partir de 25/01/85 - Reda��o dada pelo art. 2� da Resolu��o n� 1.356, de 24/01/85 - MG de 25.

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