Legislação precatórios judiciais

Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei n° 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 14.699, de 06 de agosto de 2003 - Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de Dezembro de 1975, a Lei nº 13.470, de 17 de Janeiro de 2000, a Lei nº 14.062, de 20 de Novembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011 - Regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.308, de 25 de abril de 2011 - Disciplina os procedimentos a serem observados para a compensação de débitos líquidos e certos constituídos contra credor de precatório, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)