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PORTARIA SUTRI Nº 21, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2007


PORTARIA SUTRI Nº 21, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2007

PORTARIA SUTRI Nº 21, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2007

(MG de 27/12/2007)

Altera a Portaria SUTRI nº 14, de 31 de outubro de 2007, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de novembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da  Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 14, de 31 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

CNPJ: 19.900.000
Cervejarias Kaiser Brasil S.A.

(...)

(...)

(...)

Heineken

Barril 5l

49,90

(...)

(...)

(...)

(...)

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior

Diretor da Superintendência de Tributação

v o l t a r