PORTARIA SRE Nº 048, DE 23 DE AGOSTO DE 2007

(MG de 24/08/2007)

Autoriza a Superintendência de Fiscalização e a Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais a expedirem ordem de serviço disciplinando a concessão de inscrição estadual e a alteração cadastral por meio do procedimento sumário.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 99 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º A Superintendência de Fiscalização e a Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais expedirão ordem de serviço disciplinando a concessão de inscrição estadual e a alteração cadastral por meio de procedimento sumário.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 23 de Agosto de 2007; 219° da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual