PORTARIA Nº 023, DE 24 DE OUTUBRODE 2005
(MG de 25/10/2005)
Revoga a Portaria nº 3.474, de 5 de fevereiro de 2001, que fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de sua atribuição e tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 3.474, de 5 de fevereiro de 2001, que fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos cerâmicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2005.
Pedro Meneguetti
Subsecretário da Receita Estadual
