PORTARIA Nº 3.493, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

(MG de 30 e republ. em 06/11/2002)

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas, com fulcro no artigo 211, § 1º, item 1, do Anexo IX, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96, RESOLVE:

1 - Estabelecer, por Superintendência Regional da Fazenda, o peso mínimo para encerramento do diferimento do ICMS nas saídas de gado bovino de corte:

SRF Macho

(em arrobas)

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SRF I 16

SRF II 16

SRF III 14

SRF IV 14

SRF V 13

SRF VI 16

SRF VII 16

SRF VIII 16

SRF IX 15

Esta Portaria entra em vigor em 04/11/2002.

MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA