PORTARIA Nº 3.472, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000

(MG de 27 )

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, constantes do artigo 9º, do RICMS/96, com base na manifestação da AF/Ituiutaba que apurou a prática de atos prejudiciais aos interesses da Fazenda Pública Estadual, praticados pelos produtores rurais infra-relacionados, RESOLVE:

Artigo 1º - Fica encerrado o diferimento do ICMS relativamente às operações praticadas pelos produtores rurais:

1. Antônio Geraldo Borges Inscrição PR : 342/4135

2. Ivan Cravalho da Silva Inscrição PR : 342/3560

3. Sílvio Filgueiras Inscrição PR : 342/4643

Artigo 2º - Compete à autoridade fiscal da AF/Ituiutaba observar o disposto no artigo 119 do RICMS/96.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2000.

RENATO BANDEIRA DE MELLO

Diretor da Superintendência da Receita Estadual