PORTARIA N� 3.409, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997

(MG de 18/12/97)

Divulga o Calend�rio Fiscal para o pagamento do ICMS relativo �s opera��es e presta��es realizadas no m�s de novembro de 1997.

O DIRETOR DA SUPERINTEND�NCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es, e considerando a necessidade de facilitar a consulta dos contribuintes do ICMS quanto aos prazos de recolhimento do imposto, previstos no artigo 85 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 38.104, de 28 de junho de 1996, e no Decreto n� 39.325, de 15 de dezembro de 1997, que estabelece prazo excepcional para os contribuintes referidos nas subal�neas "c.1" e "c.3" a "c.5" do inciso I do citado artigo 85, RESOLVE:

Art. 1� - O ICMS devido relativamente �s opera��es e presta��es realizadas no m�s de novembro de 1997 ser� pago nos prazos fixados no Calend�rio Fiscal - ICMS, publicado em anexo.

Art. 2� - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

Superintend�ncia da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 1997.

JO�O ALBERTO VIZZOTTO

Diretor

CALEND�RIO FISCAL

Opera��es e Presta��es Realizadas em Novembro/97

Per�odo de Apura��o e Prazo de Recolhimento do ICMS - RICMS, Art.85 e Dec. n� 39.325

	Contribuinte				Per�odo	Prazo de Recolhimento
	Atividade Econ�mica				de Apura��o	Data de Vencimento	Data Final de Pagto.
	I			Bebida	mensal	09/12	09/12
	n d � s			Combust�veis e lubrificantes (inclusive �lcool carburante, excetuados os demais combust�veis de origem vegetal)	mensal	09/12	09/12
	t			Fumo	mensal	09/12	09/12
	r i			Frigor�fico/abatedor de aves e animais	mensal	10/01	12/01
	a s			Latic�nio, quando preponderar as�da de queijo, requeij�o, manteiga e leite	mensal	22/12	22/12
				Outras	mensal	22/12	22/12
		A t	Bebidas		mensal	09/12	09/12
O p e		a c a	Cigarro, fumo em folha beneficiado e artigos de tabacaria		mensal	09/12	09/12
r a �	C o m	d i s	Combust�veis e lubrificantes		mensal	09/12	09/12
� e	� r	t a	Outros		mensal	17/12	17/12
s P r	c i o	V a r e j	Hipermercado, supermercado, loja de departamento		mensal	17/12	17/12
� p r i		i s t a	Outros		mensal	17/12	17/12
a s	S e			Transporte	mensal	17/12	17/12
	r v			Comunica��o	mensal	09/12	09/12
	i				decendial	22/11	24/11
	�			TELEMIG	decendial	02/12	02/12
	o				decendial	12/12	12/12
				Cooperativa de produtores de leite	mensal	22/12	22/12
	D			Outras cooperativas	prazo previsto p/ atividade desenvolvida
	i v			Extrator de subst�ncia mineral ou f�ssil	mensal	22/12	22/12
	e r			Gerador e distribuidor de energia el�trica e g�s canalizado	mensal	09/12	09/12
	s o s			Produtor rural (exceto nos casos do art. 85, IV, "a", do RICMS)	mensal	25/12	26/12
				Panificadora (regime especial)	mensal	17/12	17/12
				CONAB/PGPM	mensal	20/12	22/12
Substi- tui��o				Remetente respons�vel Prestador de servi�o	mensal	09/12	09/12
Tribut�ria				Destinat�rio respons�vel	prazo previsto p/ opera��es pr�prias
				Artigo 37 do RICMS	prazo previsto p/ opera��es pr�prias
Diferen�a de Al�quotas					prazo previsto p/ opera��es pr�prias
Diferimento					prazo previsto p/ opera��es pr�prias

Nota: Fazer constar a data de vencimento no DAE e no DAPI.

Empresas

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