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PORTARIA Nº 3.394, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997


PORTARIA Nº 3.394, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997

PORTARIA Nº 3.394, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997

(MG de 25/09)

Divulga o Calendário Fiscal para o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações realizadas no mês de setembro de 1997.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de facilitar a consulta dos contribuintes do ICMS quanto aos prazos de recolhimento do imposto, previstos no artigo 85 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, RESOLVE:

Art. 1º - O ICMS devido relativamente às operações e prestações realizadas no mês de setembro de 1997 será pago nos prazos fixados no Calendário Fiscal - ICMS, publicado em anexo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 1997.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO

Diretor

 

CALENDÁRIO FISCAL

Operações e Prestações Realizadas em Setembro/97

Período de Apuração e Prazo de Recolhimento do ICMS - RICMS, Art.85

 

Contribuinte

Período

Prazo de Recolhimento

 

Atividade Econômica

de Apuração

Data de Vencimento

Data Final de Pagto.

 

Bebida

mensal

09/10

09/10

 

I

n

d

ú

Combustíveis e lubrificantes (inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal)

mensal

09/10

09/10

 

s

Fumo

mensal

09/10

09/10

 

t

r

Frigorífico/abatedor de aves e animais

mensal

10/11

10/11

 

i

a

Laticínio, quando preponderar saída de queijo, requeijão, manteiga e leite

mensal

25/10

27/10

   

Outras

mensal

25/10

27/10

   

A

t

Bebidas

mensal

09/10

09/10

O

p

e

 

a

c

a

Cigarro, fumo em folha beneficiado e artigos de tabacaria

mensal

09/10

09/10

r

a

ç

C

o

m

d

i

s

Combustíveis e lubrificantes

mensal

09/10

09/10

õ

e

é

r

t

a

Outros

mensal

17/10

17/10

s

 

P

r

c

i

o

V

a

r

e

j

Hipermercado, supermercado,

loja de departamento

 

mensal

 

17/10

 

17/10

ó

p

r

i

 

i

s

t

a

Outros

mensal

17/10

17/10

a

s

S

e

Transporte

mensal

17/10

17/10

 

r

v

Comunicação

mensal

09/10

09/10

 

i

 

decendial

22/09

22/09

 

ç

TELEMIG

decendial

02/10

02/10

 

o

 

decendial

12/10

13/10

   

Cooperativa de produtores de leite

mensal

25/10

27/10

 

D

Outras cooperativas

prazo previsto p/ atividade desenvolvida

 

i

v

Extrator de substância mineral ou fóssil

mensal

25/10

27/10

 

e

r

Gerador e distribuidor de energia elétrica e gás canalizado

mensal

09/10

09/10

 

s

o

s

Produtor rural

(exceto nos casos do art. 85, IV, "a", do RICMS)

mensal

25/10

27/10

   

Panificadora (regime especial)

mensal

17/10

17/10

   

CONAB/PGPM

mensal

20/10

20/10

Substitui-ção

Remetente responsável

Prestador de serviço

mensal

09/10

09/10

Tributária

Destinatário responsável

prazo previsto p/ operações próprias

 

Artigo 37 do RICMS

prazo previsto p/ operações próprias

Diferença de Alíquotas

prazo previsto p/ operações próprias

Diferimento

prazo previsto p/ operações próprias



Nota: Fazer constar a data de vencimento no DAE e no DAPI.

 

 

v o l t a r