PORTARIA Nº 3.303, DE 02 DE AGOSTO DE 1996
(MG de 07)
Altera a Portaria nº 3.233, de 20 de outubro de 1995, que disciplina o reconhecimento da isenção de que trata o item 55 do Anexo I do Regulamento do ICMS.
ALTERAÇÃO JÁ INCLUÍDA NO TEXTO DA PORTARIA Nº 3.233/95