PORTARIA N° 3.278, DE 26 DE MARÇO DE 1996

(MG de 30/03)

Revogada pelaPortaria SRE nº 3.433/1998

Disciplina procedimentos relativos à formação do Auto de Notícia-Crime, institui formulários e estabelece normas para o cumprimento da Resolução n° 2.689, de 07 de julho de 1995.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, da Resolução n° 2.689, de 07 de julho de 1995, e

considerando que os crimes de que trata a Lei Federal nº 8137 de 27 de dezembro de 1990, objeto da Resolução supracitada, são de ação penal pública incondicionada, cuja denúncia é promovida pelo Ministério Público;

considerando que o Ministério Público pode dispensar o inquérito policial, desde que o Auto de Notícia-Crime contenha elementos suficientes para a promoção da ação penal (art.4º, parágrafo único c/c art. 39, § 5º do Código de Processo Penal);

considerando a necessidade de agilizar a aplicação da Lei Federal nº 8137/90;

considerando a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes a serem seguidos pela fiscalização de tributos estaduais e demais autoridades envolvidas na elaboração e encaminhamento das denúncias crime;

considerando a responsabilidade administrativa, cívil e penal cometidas ao funcionário público;

considerando a necessidade da tomada de providências imediatas para aperfeiçoamento dos mecanismos que instruirão as normas reguladoras da matéria;

considerando, finalmente, o disposto no Artigo 34 da Lei Federal n° 9.249, de 27 de dezembro de 1995, prevendo hipótese de extinção de punibilidade dos crimes definidos na Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1995 e na Lei Federal n° 4.729, de 14 de julho de 1965, RESOLVE:

Da Notícia-Crime

Art. 1° - O Auto de Notícia-Crime, a que se refere o artigo 2° da Resolução n° 2.689, de 07 de julho de 1995, será elaborado sempre que, no transcurso da ação fiscal ou em quaisquer outras circunstâncias, forem constatados atos ou fatos configurativos de Crime contra a Ordem Tributária, conforme previsto nos artigos 1°, 2° e 3° da Lei Federal n° 8.137/90.

Art. 2° - Qualquer Peça Fiscal relacionada com Crime contra a Ordem Tributária, lavrada em função de procedimento irregular do sujeito passivo da obrigação tributária, constante do Anexo VI, somente poderá ser recebida pela Chefia da Repartição Fazendária acompanhada dos seguintes documentos:

I - Boletim de Informação sobre Crime contra a Ordem Tributária (BIC), conforme modelo publicado no Anexo I;

II - Boletim Complementar de Informações Fiscais (BCI), conforme modelo publicado no Anexo II;

III - Quesitos Norteadores da Imputação Criminosa, conforme modelo publicado no anexo III.

Parágrafo Único - Compete ao Chefe da Administração Fazendária ou do Posto Fiscal decidir sobre a consistência dos indícios de materialidade e de autoria, nas ocorrências relacionadas no Anexo V, determinando, se for o caso, o preenchimento dos boletins de que trata este artigo.

Dos Boletins de Informação:

Art. 3° - Os documentos previstos no Artigo anterior serão preenchidos pelo Funcionário Fiscal autor do Termo de Ocorrência (TO), Termo de Apreensão, Depósito e Ocorrência (TADO), ou Documento de Arrecadação Fiscal (DAF), em duas vias, que os encaminhará ao Chefe da Repartição onde estiver em exercício.

Art. 4° - O BCI deverá conter identificação e assinatura dos funcionários fiscais e, se for o caso, das testemunhas, cujos depoimentos deverão ser reduzidos a termo.

Art. 5° - A individualização de sócios, sócio-gerente, gerente, diretores e administradores constantes do BIC será feita com base no contrato social e nas suas alterações ou no estatuto e nas atas das assembléias gerais, das reuniões de diretoria e do conselho de administração, conforme seja a pessoa jurídica revestida da forma de firma individual, sociedade por cotas de responsabilidade limitada ou sociedades anônimas.

Art. 6° - O BIC deverá individuar todos aqueles que tenham concorrido para a prática do crime, face ao princípio da indivisibilidade da ação penal, independentemente de vinculação à(s) pessoa(s) jurídica(s) envolvida(s).

Parágrafo Único - As pessoas físicas que de qualquer forma participaram do provável delito ou testemunharam sobre os fatos que provocaram a notícia-crime, deverão ser qualificadas com indicação de nome, do endereço, da profissão, do número da cédula de identidade, do número do CPF/MF e do cargo que ocupa na empresa.

Art. 7° - O BIC deverá conter esclarecimentos suficientes sobre a autoria, materialidade e outros elementos de convicção necessários à elaboração do Relatório sobre Notícia-Crime.

§ 1° - As provas do ilícito fiscal, que também sejam provas de materialidade do fato penal, serão duplicadas, sendo os originais juntados para instruir a autuação fiscal e as cópias, devidamente autenticadas, destinadas a instruir o Auto de Notícia-Crime.

§ 2° - Havendo necessidade de exibição do Processo Tributário Administrativo (PTA) em juízo ou ao Ministério Público, observar-se-á o disposto art. 41 da Lei n° 6.830/80.

Do Relatório sobre Notícia-Crime

Art. 8° - O Relatório previsto no Artigo 7° desta Portaria deverá ser emitido pelo Núcleo de Acompanhamento Criminal da Divisão Regional do Crédito Tributário (DRCT), na fase de elaboração de réplica, após o saneamento do mérito do PTA ou quando da constatação de revelia nos autos do mesmo, em três vias, observada a seguinte destinação:

I - 1ª via - será instruída com os documentos probatórios, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do artigo anterior, que tenham sido anexados ao instrumento de imposição de multa e que tenham a finalidade de comprovar a irregularidade atribuída ao contribuinte indiciado;

II - 2ª via - será retida pela DRCT para efeito de controle;

I II - 3ª via - será encaminhada para a chefia da Unidade Fiscal de origem para inclusão na pasta/prontuário do contribuinte.

Art. 9° - A DRCT acrescentará ao relatório de que trata o Artigo 7° os documentos:

I - Auto de Infração;

II - Demonstrativo de Correção Monetária e Multas;

III - Declarações Cadastrais, relativas ao período em que foi praticada a infração até a última atualização;

IV - Contrato Social ou Estatuto e respectivas alterações do quadro societário, relativo aos últimos cinco anos;

V - Cópia do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), se efetuado o pagamento.

Art. 10 - Na hipótese de instrução probatória insuficiente, o chefe da DRCT, por iniciativa própria ou da Procuradoria, ou ainda de seus superiores hierárquicos, suprirá o que for necessário ao saneamento do feito por intermédio das seguintes providências complementares:

I - Perícia Contábil, conforme modelo publicado no Anexo IV;

II - Oitiva de testemunhas, funcionários fiscais e autuados;

III - outros meios de prova previstos no Código de Processo Penal, cabíveis ao caso concreto, garantida plena e irrestrita manifestação dos indiciados com justificativa escrita.

Do Auto de Notícia-Crime

Art. 11 - O Auto de Notícia-Crime será numerado, rubricado, duplicado e receberá capa própria com numeração específica.

Art. 12 - Compete à DRCT:

I - rubricar e enumerar os Autos de Notícia-Crime;

II - encaminhar o Auto de Notícia-Crime ao Procurador especialmente designado pela Procuradoria Regional da Fazenda Estadual para recebê-lo;

III - atender as providências complementares eventualmente requisitadas pela Procuradoria Regional;

IV - determinar o arquivamento do Auto de Notícia-Crime, devidamente motivado, nas hipóteses de insubsistência de provas, impossibilidade de caracterização da autoria, ausência de elemento criminoso ou extinção da punibilidade, nos termos do art. 34, da Lei 9249, de 27 de dezembro de 1995.

Art. 13 - Os autos serão mantidos arquivados pelo prazo prescricional dos crimes previstos na Lei Federal n° 8.137/90.

Art. 14 - O Auto de Notícia-Crime poderá ser desarquivado pela DRCT, a qualquer tempo, enquanto não prescrever o crime.

Art. 15 - Havendo indícios da prática dos crimes tipificados no artigo 3° da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, por funcionário ou servidor público o Chefe da Unidade Administrativa, deverá, imediatamente, comunicar o fato ao Superintendente Regional da Fazenda, que determinará à abertura de sindicância na forma regulamentar.

Das disposições finais

Art. 16 - Será criado, em cada DRCT, um Núcleo de Acompanhamento Criminal (NAC), para acompanhamento e avaliação dos procedimentos práticos resultantes desta Portaria, cujas dúvidas remanescentes serão encaminhadas à Superintendência da Receita Estadual (SRE).

Art. 17 - Compete à SRE:

I - solucionar as dúvidas resultantes do cumprimento desta Portaria, encaminhadas pelo NAC;

II - acompanhar minuciosamente os resultados práticos dos procedimentos descritos nesta Portaria, visando seu aprimoramento;

III - analisar as modificações necessárias ao procedimento administrativo, para compor o elemento comprobatório dos tipos penais da Lei Federal n° 8.137/90, assim como sua integração ao Sistema de Informação e Controle da Arrecadação e da Fiscalização (SICAF) e indicar formas para solucionar os problemas encontrados;

IV - divulgar entre os funcionários fazendários e os da justiça os estudos e resultados obtidos.

Art. 18 - Qualquer funcionário fiscal deverá solicitar à chefia imediata o encaminhamento de dúvidas relativas aos procedimentos práticos desta Portaria para o NAC.

Parágrafo Único - A DCT/SRE poderá formar grupo de estudos para responder consultas, orientar procedimentos e realizar estudos complementares.

Art. 19 - As infrações fiscais passíveis de se caracterizarem como ilícito penal, nos termos da Lei Federal n° 8.137/90, são as constantes no Anexo V.

Art. 20 - As infrações fiscais de enquadramento prioritário na Lei Federal n° 8.137/90, são as constantes do Anexo VI, devendo ser objeto de formação compulsória dos Boletins mencionados no art. 2° desta Portaria, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 21 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 3.207, de 31 de julho de 1995, e nº 3.219, de 11 de setembro de 1995.

Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 1996.

PAULIER SOARES BRANDÃO

Diretor

 

ANEXO I

BOLETIM DE INFORMAÇÃO SOBRE Crime contra a Ordem Tributária

1.PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS

OS n°:______________________________________ Data:_____ / _____ / _____

TIAF n°: ____________________________________ Data:_____ / _____ / _____

AI n°:_______________________________________ Data:_____ / _____ / _____

2-.IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Razão social ou denominação:_________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________

Bairro:_________________________Município:__________________________________

Insc. Estadual:_______________________C.G.C./C.P.F.:___________________________

Atividade Econômica:__________________________Código:_______________________

3.IDENTIFICAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO E DEMAIS PESSOAS ENVOLVIDAS QUE CONCORRERAM PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO

Nome:______________________________________________________________________

Endereço:____________________________________________________________________

Bairro:_________________________________________Município:_____________________

Profissão:______________________________        Ingresso na sociedade: ____ / ____ / ____

C.Identidade:____________________________      C.P.F./MF:      ________________________

Sócio/Diretor            Sócio/Gerente/Administrador                       Gerente                   

Nome:___________________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________

Bairro___________________________________Município:________________________

Profissão:______________________________        Ingresso na sociedade: ____ / ____ / ___

C.Identidade:____________________          C.P.F./MF:__________________________________

                        Sócio/Diretor            Sócio/Gerente/Administrador            Outros

                        Gerente                    Contador

4.IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA

Nome:  ______________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________

Bairro:______________________________Município:____________________________

Profissão:_________________________________________________________________

C.Identidade:__________________________ C.P.F./MF:__________________________

5.FATOS QUE DERAM ENSEJO AO PROCEDIMENTO FISCAL:

Obs.: As condutas acima descritas sujeitam-se às penalidades da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990, conforme capitulação abaixo descritas:

            Artigo 1o: Pena - reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

            Artigo 2o: Pena - detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

6.RELATÓRIO PORMENORIZADO DA OCORRÊNCIA

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

Anexar os documentos e demais elementos que possam subsidiar o feito e constituam prova material da infração cometida (Anexo VI).

7.IDENTIFICAÇÃO DOS FISCAIS AUTUANTES

Nome: __________________________________________________________________

Cargo:___________________________                  MASP:_______________

Nome: ___________________________________________________________________

Cargo:___________________________                  MASP:________________

Fluxo:

1ª via - Instrução do Auto de Notícia-Crime (Ministério Público);

2ª via - Arquivo NAC/DRCT

 

ANEXO II

BOLETIM COMPLEMENTAR DE INFORMAÇÕES FISCAIS

Empresa: __________________________________________________________________

Endereço:__________________________________Bairro:________Cidade: ___________

I.E.:____________________________________CGC(MF):__________________________

Responsável:_______________________________________________________________

1. FATOS QUE DERAM ENSEJO AO PROCEDIMENTO FISCAL:

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

2. CONDUTA DO CONTRIBUINTE: Base Legal: Art. 195 do CTN. "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, indústrias ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los" c/c Artigo 836 do RICMS.

         Entregou a documentação e/ou papéis solicitados

         Criou obstáculos ao procedimento fiscal

3. MODALIDADES DE OBSTÁCULOS

            A -                Desobediência à ordem emanada de autoridade fiscal (Art. 330, Código Penal);

            B -                Desacato à autoridade fiscal (Art. 331, Código Penal);

            C -                Agressão à autoridade fiscal (Art. 329, Código Penal);

            D -                Ameaça à autoridade fiscal (Art. 329, Código Penal);

            E -                Oferecimento de vantagem pecuniária à autoridade fiscal (Art.333, Código Penal).

4.`HOUVE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL (Art. 200 CTN)?
                                   Sim                           Não

_______________________ __________________________

Funcionário Fiscal - Masp       Policial ou testemunha

Fluxo:

1ª via - Promotoria Pública (se ocorreu uma das condutas especificadas nas letras A a E do item 3);

2ª via - Instrumentização do Processo Fiscal;

 

ANEXO III

QUESITOS NORTEADORES DA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA

Em cumprimento ao que determina os Art. 211 e 216, Inciso VIII da Lei 869 de 05/07/1952; Art. 159 do Código Civil; Art. 319 do Código Penal e Art. 16 da Lei 8.137 de 27/12/1990, a fiscalização do Estado de Minas Gerais informa que, após diligência fiscal desenvolvida junto ao contribuinte __________________________________________________________________________________________________________________, constatou a(s) infração(ões) abaixo discriminada(s) que constitui(em), em tese, crime de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária, a saber:

1. INFRAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO:

O contribuinte deixou de pagar o imposto apurado em levantamento fiscal:

2.         INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO DO IMPOSTO:

O contribuinte creditou-se do imposto apurado em levantamento fiscal:

ANEXO III

3. INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS E IMPRESSOS FISCAIS:

4. INFRAÇÕES RELATIVAS A LIVROS FISCAIS E REGISTROS MAGNÉTICOS

5. OUTRAS INFRAÇÕES

ANEXO IV

PERÍCIA CONTÁBIL

A perícia de que trata o Art. 10, Inciso I, da Portaria tem por finalidade positivar:

1. a efetividade do recebimento do tributo (datas e valores);

2. a materialidade do delito;

3. a autoria e os demais responsáveis pela conduta delituosa, face à individualização de pena;

4. a contabilização dos tributos recebidos (livro diário, número, registro e páginas onde se encontrem os respectivos lançamentos contábeis);

5. o recolhimento de parte do tributo (datas, valores e documentos comprobatórios);

6. eventual pedido de parcelamento comprovado por documentos idôneos e confirmados na repartição fiscal competente;

7. pelo exame da administração financeira e gerencial da empresa, quem ordenava pagamentos, quem assinava os cheques, quem efetuava as compras e quem comandava as vendas;

8. eventuais casos fortuitos ou de força maior, ocorridos no período fiscalizado, até o final do prazo legal para o recolhimento do tributo, comprovados documentalmente por laudos, vistorias, notícias de jornais, produção antecipada de provas;

9. os vencimentos legais em que o tributo ou a contribuição deveriam ter sido recolhidos;

10.qual o valor atualizado recebido e que foi suprimido dos cofres públicos até a data da perícia (montante da lesão);

A perícia contábil deve ser ampla e completa, bem como conclusiva, de forma a não deixar qualquer dúvida, especialmente sobre a autoria e co-autoria, materialidade e efetividade no recebimento do tributo, revestindo-se de condições de procedibilidade apta a assegurar a eficácia da ação penal, garantindo ampla defesa ao indiciado.

ANEXO V

RELAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO EM CRIME

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI 8.137/90

ANEXO VI

RELAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS DE ENQUADRAMENTO PRIORITÁRIO EM CRIME

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA