PORTARIA Nº 3.190, DE 22 DE MAIO DE 1995
(MG de 23)
Divulga o cronograma do processo de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos municípios, bem como da fixação dos respectivos índices de participação na arrecadação do ICMS.
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no artigo 9º do Decreto nº 32.771, de 04 de julho de 1991, com a nova redação dada pelo Decreto nº 16.882, de 19 de maio de 1995;
considerando a necessidade de tornar claro e transparente todo o processo de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos municípios, bem como da fixação dos respectivos índices de participação na arrecadação do ICMS, RESOLVE:
Art. 1º - Para o exercício de 1995, o cronograma do processo de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos municípios, bem como da fixação dos respectivos índices de participação na Arrecadação do ICMS, é o publicado em anexo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 1995.
PAULIER SOARES BRANDÃO
Diretor
ANEXO À PORTARIA Nº 3.190, DE 22 DE MAIO DE 1995
| SEQ |
ÓRGÃO INTERVENIENTE |
DATA/PREVISÃO PARA 1995 |
ATIVIDADE |
| 1 |
DIEF/SRE |
Até 28/FEV |
Remete aos municípios listagens de cadastro de contribuintes do ICMS. |
| 2 |
GAB/SEF |
10/MAR |
Publica Resolução. |
| 3 |
DIEF/SRE |
10/MAR |
Publica Instrução Normativa. |
| 4 |
SAD/SEF |
15/MAR |
Distribui os formulários informativos por intermédio das Superintendências Regionais. |
| 5 |
AAM/SRE |
15/MAR |
Realização de reuniões com inspetores regionais para orientação quanto aos procedimentos a serem adotados. |
| 6 |
INSPETORIA REGIONAL |
Até 15/ABR Até 15/ABR |
- Repasse das orientações a todas as unidades da circunscrição visando a uniformização de procedimentos. - Reuniões com contribuintes, contadores e entidades de classe para repasse de orientações. |
| 7 |
AF |
15/MAR |
- Oficio ao Prefeito Municipal solicitando indicação de funcionário municipal para auxílio e acompanhamento da apuração do VAF. - Recebe as declarações dos contribuintes efetuando as conferências preliminares, para remessa às inspetorias regionais em forma de lotes. |
| 8 |
INSPETORIA REGIONAL |
Até 31/MAIO |
- Recebe a documentação proveniente das Adm. Fazendárias, conferindo-as para posterior remessa à AAM/SRE. |
| 9 |
AAM/SRE |
Até 05/JUN |
- Recebe a documentação proveniente das inspetorias regionais para remessa à PRODEMGE controlando todo o fluxo. |
| 10 |
AMM/SRE |
De 15/MAIO Até publicação dos índices definitivos |
- Cria grupo de trabalho, com participação da AMM para conferência dos documentos com início dos trabalhos em 01/julho. - Analisa os documentos dos maiores contribuintes e os com indícios de irregularidade. - Oficia o contribuinte. - Remete para a AF. - Comanda alterações. - Acompanha até publicação dos índices definitivos. |
| 11 |
PRODEMGE |
Até 23/JUN |
- Digita os dados por intermédio de terceiros contratados, emitindo os relatórios de apuração do VAF e índices preliminares. |
| 12 |
AAM/SRE AMM |
Até 30/JUN |
- Analisa os relatórios e elabora a minuta de Resolução para publicação dos índices preliminares. |
| 13 |
AF |
31/JUL Até 04/AGO |
- Recebe as declarações não entregues no prazo regulamentar. - Remete os documentos às Inspetorias Regionais. |
| 14 |
INSPETORIA REGIONAL |
Até 10/AGO |
- Recebe documentos provenientes das AF e os remete à SRE/AAM/AMM. |
| 15 |
AAM/SRE AMM |
Até 14/AGO |
- Recebe as declarações entregues intempestivamente e remete à PRODEMGE os novos dados. |
| 16 |
PRODEMGE |
Até 25/AGO |
- Digita e emite relatórios para publicação dos índices provisórios. |
| 17 |
AAM/SRE AMM |
Até 28/AGO |
- Analisa os novos relatórios e elabora minuta de Resolução para publicação dos índices provisórios. |
| 18 |
GAB/SE |
Até 31/AGO |
- Publica os índices provisórios. |
| 19 |
AAM/SRE AMM |
Até 29/SET Até 29/SET Até 16/OUT |
- Recebe os Recursos/Impugnações apresentados analisando-os e remetendo os indeferidos para publicação - Remete à PRODEMGE novos dados em decorrência dos recursos deferidos. - Analisa estatisticamente os índices provisórios publicados. |
| 20 |
PRODEMGE |
Até 16/OUT |
- Digita os novos dados e emite os relatórios com os índices definitivos. |
| 21 |
AAM/SRE AMM |
Até 25/OUT |
- Recebe e analisa os relatórios e elabora minuta de Resolução para publicação dos índices definitivos. |
| 22 |
GAB/SEF |
Até 31/OUT |
- Publica os índices definitivos. |
| 23 |
AAM/SRE |
Até 15/NOV |
- Remete aos municípios relatórios detalhados do VAF apurado via Inspetoria Regional. |
SIGLÁRIO:
GAB/SEF - Gabinete/Secretaria de Estado da Fazenda
DIEF/SRE - Diretoria de Informações Econômico-Fiscais/ Superintendência da Receita Estadual
SAD/SEF - Superintendência Administrativa/ Secretaria de Estado da Fazenda
AAM/SRE - Área de Assuntos Municipais/ Superintendência da Receita Estadual
AF - Administração Fazendária
AMM - Associação Mineira de Municípios
