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PORTARIA Nº 3.185, DE 04 DE MAIO DE 1995


PORTARIA Nº 3.185, DE 04 DE MAIO DE 1995

PORTARIA Nº 3.185, DE 04 DE MAIO DE 1995

(MG de 29)

Revoga a Portaria nº 3.114, de 18 de agosto de 1994, que disciplina procedimentos relativos à utilização do carimbo fiscal padronizado de trânsito de mercadorias e serviço, instituído pela Resolução nº 2.555, de 17 de agosto de 1994.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando a revogação da Resolução nº 2.555, de 17 de agosto de 1994, RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 3.114, de 18 de agosto de 1994.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 04 de maio de 1995.

PAULIER SOARES BRANDÃO

Diretor

v o l t a r