PORTARIA Nº 3.174, DE 22 DE MARÇO DE 1995

(MG de 23)

Revogada pela Portaria SRE nº 3.233/95

Disciplina o reconhecimento da isenção, de que trata o inciso LXXXIII do artigo 13 do Regulamento do ICMS.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no inciso LXXXIII do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, RESOLVE:

Art. 1º - O reconhecimento da isenção do ICMS na entrada de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, importados do exterior diretamente por empresa industrial, para integrarem o seu ativo permanente, prevista no inciso LXXXIII do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, será solicitado à Superintendência da Receita Estadual (SRE), na Rua da Bahia, nº 1.816, 4º andar, Belo Horizonte, MG, mediante requerimento instruído com:

I - cópia da Guia de Importação e de seus aditivos;

II - laudo (documento original), comprovando a ausência de similar nacional, emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional, cadastrada nos termos do artigo 2º desta Portaria, ou por órgão especializado federal;

III - cópia do ato concessivo de isenção ou redução da alíquota a zero do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual, em nome do requerente;

V - certidão negativa de débito para com a Previdência Social, em nome do requerente.

Art. 2º - As entidades representativas dos setores produtores de máquinas e equipamentos, de abrangência nacional, para a emissão do laudo referido no inciso II do artigo anterior, deverão providenciar, até o dia 3 de abril de 1995, credenciamento junto à SRE, mediante requerimento instruído com:

I -cópia dos atos constitutivos da entidade, nos quais estejam expressos o setor de produção de máquinas e equipamentos que representa em nível nacional e os representantes legais da entidade;

II - cópia do cartão de inscrição da entidade no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

III - cópia da carteira de identidade, do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda e do documento de registro profissional dos técnicos habilitados da entidade para o exame de similaridade.

§ 1º - A SRE fará publicar no "Minas Gerais", por meio de comunicado, as entidades credenciadas.

§ 2º - As entidades credenciadas deverão informar à SRE as alterações posteriormente ocorridas em seus atos constitutivos ou a inclusão ou exclusão de técnicos.

Art. 3º - O laudo, comprovando a ausência da similaridade nacional, deverá conter, no mínimo:

I - a descrição das máquinas e equipamentos, acompanhada da indicação de suas respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) e na Tarifa Externa Comum (TEC);

II - a informação objetiva de ausência de similar nacional;

III - o seu prazo de validade;

IV - a identificação e a assinatura do responsável legal da entidade e do técnico responsável pelo exame de similaridade.

Art. 4º - Não serão considerados laudos que não possuam as informações acima elencadas ou que não permitam avaliar, de modo seguro e preciso, o cumprimento das exigências estabelecidas para o reconhecimento da isenção do ICMS.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 1995.

PAULIER SOARES BRANDÃO

Diretor

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