PORTARIA Nº 2.977, DE 26 DE JANEIRO DE 1993

(MG de 27)

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 6º do artigo 2º, da Resolução nº 2.314, de 22 de dezembro de 1992, RESOLVE:

Art. 1º - Para o efeito de fixação da base de cálculo do ICMS lançado por estimativa, serão apuradas as médias dos valores das entradas tributáveis:

I - dos últimos 12 (doze) meses;

II - dos últimos 6 (seis) meses;

III - dos últimos 3 (três) meses;

IV - do mesmo trimestre do ano anterior.

§ 1º - Tratando-se de estabelecimento matriz situado no Estado, será deduzido do valor das entradas o valor das transferências efetuadas às filiais submetidas ao mesmo regime.

§ 2º - Na apuração das médias previstas nos incisos, será excluído do valor das entradas o valor das mercadorias adquiridas com crédito do ICMS, cuja saída posterior esteja sujeita ao regime de substituição tributária.

§ 3º - Para apuração da média aritmética das despesas serão consideradas aquelas ocorridas nos últimos 6 (seis) meses.

§ 4º - O valor mínimo a ser agregado será o resultado da aplicação do Percentual Mínimo de Agregação (PMA) sobre a média das entradas previstas nos incisos I a IV.

§ 5º - O valor estimado das saídas mensais será resultante da adição do maior dos montantes apurados na forma dos §§ 3º e 4º a uma das médias das entradas apuradas nos incisos I a IV.

§ 6º - Para fixação da base de cálculo poderão ser considerados outros dados, apurados em diligência ou verificação fiscal.

§ 7º - O Chefe da Administração Fazendária (AF) da circunscrição do contribuinte, considerando as peculiaridades inerentes às condições operacionais deste, optará por um dos montantes obtidos na forma deste artigo.

§ 8º - O processo de revisão de lançamento por estimativa deverá se restringir a adoção de um dos critérios previstos neste artigo.

§ 9º - A critério da autoridade fazendária, o lançamento poderá ser mensal, como auto-lançamento, sujeito a posterior homologação, somando-se as entradas tributáveis no período a parcela relativa ao PMA.

Art. 2º - Para a apuração do valor a ser agregado ao das entradas, o PMA aplicável às operações dos contribuintes do ramo de farmácias e drogarias é de 43% (quarenta e três por cento).

Art. 3º - Por meio de Ordem de Serviço (OS) e para vigência na circunscrição respectiva, as Superintendências Regionais da Fazenda (SRF) fixarão PMA aplicável a ramo de atividade ou setor econômico específicos, obedecidos os parâmetros publicados em anexo.

Parágrafo único - A Superveniência de Portaria da Superintendência da Receita Estadual (SRE) revoga a OS no que dispuser de forma contrária.

Art. 4º - Os valores a que se refere o artigo 1º serão convertidos em Unidade Padrão Fiscal de Minas Gerais - UPFMG - vigente em cada mês considerado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 1993.

Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 1993.

ADALGIZA MARIA DA SILVA

Diretoria da SRE em exercício

ANEXO À PORTARIA Nº 2.977/93

PMA - PARÂMETROS

OBSERVAÇÃO: OS ITENS ABAIXO FORAM RENUMERADOS DE 18 A 33 PARA, 19 A 34, PELO ART. 1º DA PORTARIA Nº 3.241, DE 22/11/95 - MG DE 23: