PORTARIA N� 2.509, DE 15 DE JANEIRO DE 1988

Baixa instru��es relacionadas com o Sistema de Financiamento e Parcelamento Fiscal - SFP.

O DIRETOR DA SUPERINTEND�NCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no artigo 38 da Resolu��o n� 1.713, de 08 de janeiro de 1988, RESOLVE:

Art. 1� - Recebido o Requerimento de Financiamento, modelo 06.08.13, previsto na Resolu��o n� 1.713, de 08 de janeiro de 1988, o Chefe da Administra��o Fazend�ria (AF) ou Procurador Fiscal, conforme o caso, ap�s observado o disposto no par�grafo �nico do artigo 23 da citada Resolu��o, remeter�, imediatamente, � respectiva ag�ncia banc�ria a 2� via do requerimento, com informa��es, em seu verso, sobre o montante do d�bito em cruzados e em n�mero de Obriga��es do Tesouro Nacional (OTN), com, se for o caso, os valores das multas reduzidas de acordo com a data do prov�vel pagamento, que n�o dever� ultrapassar 15 (quinze) dias contado da data da protocoliza��o do documento.

� 1� - Efetivado o financiamento, o d�bito ser� recolhido mediante Guia de Arrecada��o (GA), modelo 1 ou 5, conforme caso, visada pela autoridade que o tenha autorizado.

� 2� - N�o efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ser�o imediatamente tomadas as provid�ncias previstas no artigo 6� da Resolu��o n� 1.713/88, salvo na hip�tese de prorroga��o autorizada pelo Superintendente Regional da Fazenda, ou pelo Procurador Fiscal Regional, em decorr�ncia de comprovado motivo de for�a maior.

� 3� - Para efeito do disposto no par�grafo anterior, a ag�ncia banc�ria dever� devolver a 2� via do requerimento, com as devidas informa��es.

Art. 2� - Recebido o Requerimento de Parcelamento, modelo 06.08.14, previsto na Resolu��o n� 1.713/88,e atendidas as exig�ncias previstas nos �� 1� e 2� do artigo 9� da citada Resolu��o, o Chefe da AF ou o Procurador Fiscal, ap�s inform�-lo, o submeter� � decis�o do Superintendente Regional da Fazenda ou do Procurador Fiscal Regional.

Art. 3� - Para efeito do disposto no artigo anterior, a 1� via do Requerimento de Parcelamento, uma via da GA relativa ao dep�sito inicial e os comprovantes de pagamento de honor�rios advocat�cios e de custas judiciais, quando for o caso, ser�o anexados aos respectivos Processo Tribut�rio Administrativo (PTA).

Par�grafo �nico - Havendo mais de um PTA relacionado com o parcelamento, os documentos referidos neste artigo ser�o anexados ao mais recente, devendo os demais serem a ele apensados.

Art. 4� - Ap�s as provid�ncias previstas no artigo anterior, o PTA ser� imediatamente encaminhado ao Superintendente Regional da Fazenda ou ao Procurador Fiscal Regional, conforme o caso, para decis�o.

� 1� - Autorizado o parcelamento, a SRF ou a PFR providenciar� a emiss�o do Demonstrativo e Comando de Parcelamento, modelo 06.03.02, em 3 (tr�s) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

1) 1� via:

a - quando o documento for emitido pela SRF, ser� encaminhada ao setor de processamento, para fins de emiss�o das GA correspondentes e planilha de controle de pagamentos;

b - quando o documento for emitido pela PFR, ser� encaminhado � SRF, para as provid�ncias referidas na al�nea anterior;

2) 2� via - ser� anexada ao respectivo PTA;

3) 3� via - �rg�o emitente - controle.

� 2� - A planilha a que se refere a al�nea "a" do item 1 do par�grafo anterior ser� emitida de acordo com instru��es baixadas por esta SRE, em 3 (tr�s) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

1 - 1� via - ser� encaminhada, at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao de sua emiss�o, a esta SRE, para controle dos recolhimentos mensais com base em informa��es fornecidas pelo Centro de Informa��es Econ�mico-Fiscais (CIEF/SRE);

2 - 2� via - ser� anexada ao respectivo processo de parcelamento;

3 - 3� via - ser� remetida � AF ou PRF, conforme o caso, para controle dos recolhimentos mensais, com base nas GA entregues pela ag�ncia banc�ria.

Art. 5� - Os expedientes de parcelamento receber�o numera��o seq�encial indicada pela SRF, a partir de listagens espec�ficas fornecidas pelo CIEF/SRE.

� 1� - O n�mero do parcelamento e a data de sua aprova��o ser�o lan�ados, em destaque, na capa do respectivo PTA.

� 2� - Ocorrendo a hip�tese prevista no par�grafo �nico do artigo 3� desta Portaria, os lan�amentos previstos no par�grafo anterior ser�o feitos em todos os PTA.

Art. 6� - A SRF, ap�s as provid�ncias referidas nos artigos 4� e 5� remeter� a:

I - AF de origem, em devolu��o, a documenta��o recebida, acompanhada das GA correspondentes e das 2� e 3� vias da planilha de controle de pagamento;

II - PFR de origem, as respectivas GA e as 2� e 3� vias da planilha de controle de pagamento.

Art. 7� - A AF ou PFR, ao receber a documenta��o da SRF, providenciar� a imediata entrega da 2� via do Requerimento de Parcelamento e das respectivas GA � ag�ncia banc�ria, para fins de efetiva��o do parcelamento.

� 1� - No caso de n�o assinatura das Notas Promiss�rias no prazo previsto no artigo 17 da Resolu��o n� 1.713/88, a ag�ncia banc�ria dever� devolver toda a documenta��o � origem, com as devidas informa��es.

� 2� - Provid�ncia igual � referida no par�grafo anterior dever� ser tomada no caso de o contribuinte deixar de pagar qualquer presta��o no prazo fixado, salvo se o mesmo regularizar a situa��o at� o prazo para pagamento da presta��o seguinte.

Art. 8� - Sendo o contribuinte considerado desistente do parcelamento ou sendo o mesmo indeferido ou revogado, ser�o tomadas as provid�ncias necess�rias para apura��o do saldo remanescente e pronta cobran�a do d�bito, inscri��o ou reinscri��o em D�vida Ativa, conforme o caso.

Par�grafo �nico - Ainda para efeito de apura��o do saldo remanescente, relacionando-se o parcelamento, simultaneamente, com 2 (dois) ou mais d�bitos vencidos, ser�o preferencialmente quitados os mais antigos ou, se de igual prazo, na ordem decrescente de seus montantes.

Art. 9� - O expediente de parcelamento ser� distinto para PTA existente na �rea da SRF e da PFR, observando-se, entretanto, para cumprimento do disposto no artigo 22 da Resolu��o n� 1.713/88, que o parcelamento somente ser� concedido se os pedidos ocorrerem simultaneamente.

Par�grafo �nico - Para o cumprimento do disposto neste artigo a SRF e a PRF trocar�o informa��es sempre que receberem qualquer pedido de parcelamento.

Art. 10 - At� que se defina o modelo de GA adequada ao sistema de parcelamento tratado na Resolu��o n� 1.713/88, ser� utilizada a GA modelo 4 - PAFI, emitida manual ou datilograficamente, especificando na metade superior do campo "Autentica��o" o n�mero de OTN correspondente ao tributo e � multa de revalida��o, com identifica��o dos respectivos c�digos de receita, os quais ser�o tamb�m lan�ados nos campos 12 e 15 do documento.

� 1� - Havendo, no parcelamento, tamb�m multa isolada, suas parcelas ser�o recolhidas, observado, no que couber, o disposto neste artigo, em GA distintas, sob o c�digo de receita 780, a ser lan�ado no campo 12 e na metade superior do campo "Autentica��o", seguido do n�mero de OTN correspondente.

� 2� - No momento do pagamento, a ag�ncia banc�ria lan�ar� nos campos pr�prios da GA (13 e/ou 16, conforme o caso, e 21) os valores das parcelas em cruzados, apurados mediante a multiplica��o do n�mero de OTN pelo valor desta vigente na data do efetivo pagamento.

� 3� - Na hip�tese deste artigo, para efeito de atribui��o do n�mero de ordem de parcelamento, a PFR dever� fazer contatos com a SRF correspondente, para que a seq��ncia num�rica dos expedientes seja rigorosamente observada.

Art. 11 - At� que se inicie a emiss�o da planilha de controle de pagamento por processamento eletr�nico, as SRF e as PFR dever�o informar a esta SRE, at� o dia 10 (dez) de cada m�s, todos os financiamento e parcelamentos autorizados no m�s anterior.

Par�grafo �nico - Da informa��o constar�:

1 - identifica��o do contribuinte e da ag�ncia banc�ria envolvida;

2 - montante relativo a financiamento e, se for o caso, o n�mero do respectivo PTA;

3 - montante, em cruzados e em n�mero de OTN, relativo ao parcelamento, este identificado seq�encialmente pelo n�mero de ordem;

4 - valor do dep�sito inicial e data de sua efetiva��o;

5 - montante a parcelar, n�mero de parcelas e o valor de cada uma, em n�mero de OTN.

Art. 12 - O disposto no artigo 37 da Resolu��o n� 1.713/88 somente se aplica aos parcelamentos concedidos ap�s o dia 23 de abril de 1987, data de publica��o da Resolu��o n� 1.620, de 22 de abril de 1987.

Art. 13 - Havendo requerimento de parcelamento ou financiamento de d�bito relacionado com PTA que se encontre no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG), a AF requisitar� sua imediata devolu��o.

Art. 14 - As d�vidas ou casos n�o previstos dever�o ser apresentados a esta SRE objetivando a uniformiza��o de procedimentos nos diversos �rg�os envolvidos.

Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o revogadas as disposi��es em contr�rio.

Superintend�ncia da Receita Estadual, 15 de janeiro de 1987.

TELEMACO LUIZ DA SILVA

Diretor

Empresas

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