PORTARIA N� 1.421, DE 13 DE JANEIRO DE 1984

Trata do regime de tributa��o das opera��es com aves e produtos comest�veis resultantes de sua matan�a, e d� outras provid�ncias.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es e,

considerando que o Decreto n� 23.361, de 29 de dezembro de 1983, alterou a reda��o dos incisos XII, XIII e XIV do artigo 69 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n� 22.636, de 29 de dezembro de 1982, cujas normas tratam da tributa��o das opera��es com aves;

considerando que a Lei n� 8.512, de 28 de dezembro de 1983, alterou as al�quotas do ICM, RESOLVE:

Art. 1� - O pagamento de Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias (ICM) incidente nas opera��es com aves � diferido para o momento em que ocorrer:

I - a sa�da de aves vivas para fora do Estado;

II - a sa�da de aves vivas para consumidor final;

III - a sa�da de estabelecimento industrial, que houver adquirido aves vivas, do produto resultante de sua industrializa��o;

IV - o fornecimento de refei��es em restaurantes e estabelecimentos similares, que houverem adquirido aves vivas para o preparo de alimenta��o;

V - a sa�da de aves abatidas e de produtos comest�veis resultantes de sua matan�a, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, promovida pelo contribuinte que houver efetuado o abate.

� 1� - Nas hip�teses dos incisos III, IV e V, o destinat�rio dever� pagar o imposto diferido, ainda que n�o realize opera��o posterior sujeita � tributa��o, relativamente � mesma mercadoria ou outra dela resultante, bem como nos casos de perda, roubo ou furto, exceto se para a opera��o posterior estiver assegurado o direito de manuten��o do cr�dito de ICM pela entrada, quando ficar� dispensado o pagamento do imposto diferido, caso em que, conseq�entemente n�o poder� aproveitar o cr�dito referente � opera��o anterior, inclusive a parcela relativa ao cr�dito presumido.

� 2� - Para o cumprimento do disposto no par�grafo anterior o contribuinte destinat�rio, no per�odo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1984, para o c�lculo do imposto a ser recolhido, dever� apurar o montante a ser pago mediante a aplica��o do percentual de 3,4% (tr�s inteiros e quatro d�cimos por cento) sobre o valor da opera��o relativa � aquisi��o da mercadoria.

� 3� - Ocorrendo os eventos previstos no � 1� e caso o destinat�rio tenha recebido a mercadoria com ICM destacado na nota fiscal, o valor correspondente ao imposto n�o poder� ser aproveitado, ressalvado o disposto no artigo 6�.

Art. 2� - � isenta do ICM a sa�da, em opera��o interna e interestadual, de pinto de um dia, e, em opera��o de exporta��o, de pinto e peru de um dia.

Art. 3� - Os prazos para o pagamento do imposto s�o os fixados no Calend�rio Fiscal - ICM.

Art. 4� - No per�odo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1984, o contribuinte, na apura��o do imposto a recolher, abater� como cr�dito presumido:

I - na sa�da de aves vivas, em opera��o interestadual, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do ICM debitado;

II - na sa�da de aves vivas para consumidor final, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do ICM debitado;

III - na sa�da, em opera��o interna e interestadual, de estabelecimento industrial de produto resultante da industrializa��o de aves vivas, que para esse fim tenha adquirido, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do ICM diferido, relativamente � entrada das mesmas;

IV - no fornecimento de refei��es em restaurantes ou estabelecimentos similares, que tenham adquirido aves vivas para o preparo de alimenta��o, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do ICM diferido, relativo � entrada das mesmas;

V - na sa�da, em opera��o interna e interestadual, de aves abatidas e de produtos comest�veis resultantes de sua matan�a, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, promovida pelo contribuinte que houver efetuado o abate, 40% (quarenta por cento) do ICM debitado.

� 1� - Os cr�ditos presumidos de que trata este artigo absorvem todos os eventuais cr�ditos fiscais relativos �s entradas de insumos para a produ��o de aves ou para processamento referido no inciso V.

� 1� - Os cr�ditos presumidos de que trata este artigo absorvem todos os eventuais cr�ditos fiscais relativos �s entradas de insumos para a produ��o de aves ou para o processamento referido no inciso V.

� 2� - No per�odo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1984, na nota fiscal relativa �s opera��es referidas no artigo 1�, ser� lan�ado, no campo pr�prio o valor total do ICM incidente na opera��o e, em destaque no corpo do documento, o valor do imposto a ser efetivamente pago, o qual poder� ser calculado mediante aplica��o dos seguintes percentuais sobre o valor da sa�da:

I de aves vivas:

a - 3,4% (tr�s inteiros e quatro d�cimos por cento), nas opera��es internas e interestaduais, quando o adquirente for consumidor final, compreendido neste conceito o contribuinte que adquirir a mercadoria para uso ou consumo pr�prio;

b - 2,4% (dois inteiros e quatro d�cimos por cento) para os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paran�, S�o Paulo e Rio de Janeiro, destinadas a industrializa��o ou comercializa��o;

c - 1,8% (um inteiro e oito d�cimos por cento), para o Distrito Federal, Territ�rio ou Estado n�o relacionado na al�nea anterior, destinadas a comercializa��o ou industrializa��o.

2)de aves abatidas e de produtos comest�veis resultantes de sua matan�a, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, promovida pelo contribuinte que houver efetuado o abate:

a - 5,1% (cinco inteiros e um d�cimo por cento), em todas as opera��es internas e nas interestaduais, quando o adquirente for consumidor final, compreendido neste conceito o contribuinte que adquirir a mercadoria para uso ou consumo pr�prio;

b - 3,6% (tr�s inteiros e seis d�cimos por cento), nas opera��es interestaduais, para o destinat�rios referidos na al�nea "b" do item anterior;

c - 2,7% (dois inteiros e sete d�cimos por cento), nas opera��es interestaduais, para os destinat�rios referidos na al�nea "c" do item anterior.

� 3� - Nas opera��es referidas no par�grafo anterior, quando realizadas com mercadorias adquiridas com destaque do ICM na nota fiscal, o imposto devido ser� apurado pelo sistema normal de d�bito e cr�dito.

� 4� - O estabelecimento que receber aves, em opera��o interna ou interestadual, com o ICM destacado na nota fiscal, n�o pode utilizar, novamente, nas opera��es subseq�entes, com a mesma mercadoria ou outra dela resultante, os cr�ditos presumidos tratados neste artigo.

Art. 5� - Apurado o montante do imposto a recolher, relativamente aos meses compreendidos no per�odo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1984, este ser� pago com redu��o de 50% (cinq�enta por cento) de seu valor.

� 1� - A redu��o prevista no artigo tamb�m se aplica ao imposto apurado nas subseq�entes opera��es com aves vivas, aves abatidas e produtos comest�veis resultantes de sua matan�a, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados.

� 2� - A redu��o prevista no caput do artigo n�o se aplica quando o contribuinte optar pelos percentuais previstos no � 2� do artigo anterior.

Art. 6� - N�o ser� estornado o ICM relativo �s entradas de mercadorias que corresponderem �s sa�das para o exterior, trading company ou empresa que opere exclusivamente no com�rcio de exporta��o, promovidas pelos estabelecimentos industriais, de aves abatidas e produtos comest�veis resultantes de sua matan�a, resfriados, congelados ou preparados, bem como de qualquer produto resultante de sua industrializa��o, excetuados os valores correspondentes aos cr�ditos presumidos tratados no artigo 4�.

Art. 7� - A sa�da de aves promovida pelo estabelecimento produtor ser� acobertada por:

I - Nota Fiscal de Produtor;

II - Nota Fiscal de Entrada, de subs�rie distinta, no caso em que o estabelecimento destinat�rio, situado no Estado, assuma o encargo de retirar ou transportar a mercadoria, quando ficar� dispensada a emiss�o de Nota Fiscal de Produtor.

Par�grafo �nico - Apurado o valor real da opera��o, o destinat�rio emitir� Nota Fiscal de Entrada, s�rie "E", na qual ser�o mencionados o n�mero e a data da nota fiscal que acobertou o transporte.

Art. 8� - Na opera��o alcan�ada pelo diferimento, o emitente da nota fiscal dever� fazer constar do documento a express�o: Opera��o com pagamento do ICM diferido - artigo 373 do RICM/82.

� 1� - O disposto no artigo tamb�m se aplica quando o documento for emitido pela reparti��o fazend�ria.

� 2� - Na nota fiscal relativa a opera��o com diferimento, n�o ser� feito destaque do ICM.

Art. 9� - O adquirente da mercadoria, na hip�tese do inciso II do artigo 7�, at� o dia 10 (dez) de cada m�s, dever� entregar na reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o rela��o das aquisi��es efetuadas no m�s anterior, acompanhada das 2�s. vias da Notas Fiscais de Entrada, inclusive das de subs�rie distinta, para remessa ao Munic�pio de origem da mercadoria.

� 1� - A rela��o referida no artigo ser� elaborada por Munic�pio e conter�:

1) nome e n�mero de inscri��o do produtor rural;

2) n�mero e data de emiss�o da Nota Fiscal de Entrada;

3) valor real da opera��o e o valor do ICM correspondente � aquisi��o.

� 2� - No per�odo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1984, o valor do ICM a ser informado, nos termos do item 3 do par�grafo anterior, dever� corresponder a 3,4% (tr�s inteiros e quatro d�cimos por cento) do valor real de venda do produtor.

Art. 10 - O ICM devido pelo varejista na sa�da de ave abatida e dos produtos comest�veis resultantes de sua matan�a, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, adquiridos ou recebidos de estabelecimento abatedor, poder� ser cobrado por este, no ato da remessa, na condi��o de substituto, mediante requerimento e celebra��o do termo de acordo com a Superintend�ncia Regional da Fazenda (SRF) de sua circunscri��o.

� 1� - A celebra��o do termo de acordo, se for o caso, depender� de entendimento pr�vio entre os Superintendentes das �reas envolvidas na opera��o.

� 2� - O termo de acordo somente ser� firmado com os contribuintes que estejam cumprindo com regularidade suas obriga��es fiscais e seu prazo de validade encerra-se em 31 de dezembro de cada exerc�cio, podendo ser renovado.

� 3� - A SRF providenciar�, periodicamente, a verifica��o do exato cumprimento do acordo firmado.

Art. 11 - A base de c�lculo do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� o pre�o da mercadoria posta no estabelecimento varejista, nele inclu�das todas as despesas, inclusive as de seguro e transporte efetuado pelo pr�prio destinat�rio ou por terceiros, acrescido da margem de lucro de 10% (dez por cento).

� 1� - O ICM a ser cobrado e recolhido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, ser� a diferen�a entre o imposto calculado sobre a base referida no artigo e o incidente na sa�da promovida pelo estabelecimento abatedor.

� 2� - No per�odo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1984, o imposto a pagar, relativo � substitui��o tribut�ria, ser� correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor apurado na forma do par�grafo anterior.

� 3� - O respons�vel pelo pagamento do imposto, relativo � substitui��o tribut�ria, entregar�, at� o dia 10 de cada m�s, na reparti��o fazend�ria de seu domic�lio, rela��o das opera��es realizadas no m�s anterior com contribuintes situados em Munic�pios diversos do de sua localiza��o, para remessa ao Munic�pio de destino da mercadoria.

� 4� - A rela��o referida no par�grafo anterior, conter�:

I - Munic�pio, raz�o social e n�mero de inscri��o estadual do destinat�rio da mercadoria;

II Valor da nota fiscal, valor que serviu de c�lculo para a substitui��o tribut�ria e ICM cobrado a este t�tulo.

� 5� - Na hip�tese do estabelecimento destinat�rio operar tamb�m com outras mercadorias, inclusive com aves e produtos comest�veis resultantes de sua matan�a j� preparados para o consumo, no final do m�s, para apura��o do imposto a pagar, abater�, do montante das sa�das verificadas no per�odo, a import�ncia correspondente ao valor da aquisi��o, acrescido do montante que serviu de base de c�lculo para a substitui��o tribut�ria, apurada na forma estabelecida no caput.

Art. 12 - O estabelecimento varejista que venda, exclusivamente, aves abatidas e produtos comest�veis resultantes de sua matan�a, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, cujo imposto relativo � opera��o j� tenha sido pago por substitui��o tribut�ria, fica dispensado da emiss�o de notas fiscais, bem como da escritura��o de livros fiscais, desde que arquive, em ordem cronol�gica, todos os documentos relativos �s suas aquisi��es.

Art. 13 - Relativamente � substitui��o tribut�ria, ser� ainda observado, no que for aplic�vel, o disposto na Se��o XXXI do Cap�tulo XVI do Regulamento do ICM.

Art. 14 - O respons�vel pelo recolhimento do ICM, relativamente �s opera��es referidas nos incisos III e IV do artigo 1� desta Portaria, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1984, utilizar� o cr�dito presumido referido nos incisos III e IV do artigo 4� mediante lan�amento no campo 007 - Outros Cr�ditos - do livro Registro de Apura��o do ICM, da import�ncia correspondente a 10,2% (dez inteiros e dois d�cimos por cento) do valor da aquisi��o de aves vivas, constantes da nota fiscal correspondente, em opera��o interna.

Par�grafo �nico - Na hip�tese de aquisi��o de aves vivas de contribuintes de outro Estado, o valor a ser aproveitado como cr�dito, ser� correspondente ao ICM incidente na opera��o interestadual e destacado na nota fiscal.

Art. 15 - Na hip�tese de remessa de aves para abate em estabelecimento de outro contribuinte, situado no Estado, a opera��o processar-se-� com suspens�o da incid�ncia do imposto, circunst�ncia que deve ser consignada na nota fiscal correspondente.

� 1� - No retorno da mercadoria ao estabelecimento encomendante, o estabelecimento abatedor emitir� nota fiscal, na qual constar�o o n�mero, s�rie e subs�rie, e a data da nota fiscal que acobertou a entrada da mercadoria, bem como o valor das aves recebidas e o valor cobrado pelo abate.

� 2� - No caso do par�grafo anterior, o retorno da mercadoria recebida ocorrer� tamb�m com suspens�o da incid�ncia do imposto, sendo que, relativamente ao valor total cobrado pelo abate, prevalecer� o diferimento, exceto se o autor da encomenda for consumidor final ou n�o contribuinte do imposto, ou ainda, quando o contribuinte, a mercadoria se destinar a seu uso ou consumo, casos em que o estabelecimento abatedor recolher� o ICM calculado sobre o valor total cobrado pelo abate.

Art. 16 - O diferimento previsto nesta Portaria poder� ser suspenso, a qualquer tempo, relativamente a determinado contribuinte, a ju�zo e por ato motivado da autoridade fazend�ria, desde que revele prejudicial aos interesses da Fazenda P�blica, podendo ser restabelecido, cessados os motivos que determinaram a suspens�o.

Art. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1984, e revoga as disposi��es em contr�rio, especialmente a Portaria n� 1.297, de 29 de junho de 1983.

Diretoria da Receita Estadual, aos 13 de janeiro de 1984.

JOS� MILIT�O COSTA

Diretor da Receita Estadual

VER TABELA PR�TICA DE TRIBUTA��O DAS OPERA��ES COM AVES - PUBLICADA NO MG EM ANEXO A ESTA PORTARIA

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