PORTARIA SUFIS Nº 246, DE 08 DE JANEIRO 2024
(MG de 09/01/2023)
Dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos Responsáveis pela fabricação do selo fiscal nos termos e dos Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG (Decreto 48.589/23).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos gráficos identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, autorizados a fabricar Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, para embalagens com capacidade igual ou superior a 4l (quatro litros), para envase e circulação no Estado de Minas Gerais, de água mineral natural, natural ou potável de mesa e adicionada de sais nos termos e condições indicadas no Artigo 3º da Lei nº 23.536, de 8 de janeiro de 2020 e Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 08 de janeiro de 2023; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
Pierre Julião Pimentel
Superintendente de Fiscalização – em exercício
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 246/2024):
Item |
Razão Social |
CNPJ |
Endereço |
Seriação |
Numeração Tipográfica Sequencial |
Processo SEI |
1 |
INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA |
61.418.141/0001-13 |
Alameda Caiapós 525 – Centro Empr. Tamboré – Barueri – SP |
AA a AZ |
000.000.001 a 999.999.999 |
1190.01.0019341/2023-63 |
2 |
VALID SOLUCOES S A |
33.113.309/0001-47 |
Rua Laura Maiello Kook 511 – Ipanema das Pedras – Sorocaba – SP |
BA a BZ |
000.000.001 a 999.999.999 |
1190.01.0019616/2023-10 |
3 |
CONTIPLAN INDUSTRIA GRAFICA LTDA |
02.290.545/0001-05 |
Rua Francisco Hurtado 431– Água Funda – São Paulo – SP |
CA a CZ |
000.000.001 a 999.999.999 |
1190.01.0019449/2023-57 |