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PORTARIA SUFIS Nº 246, DE 8 DE JANEIRO DE 2024


PORTARIA SUFIS Nº 246, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SUFIS Nº 246, DE 08 DE JANEIRO 2024
(MG de 09/01/2023)

Dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos Responsáveis pela fabricação do selo fiscal nos termos e dos Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG (Decreto 48.589/23).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos gráficos identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, autorizados a fabricar Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, para embalagens com capacidade igual ou superior a 4l (quatro litros), para envase e circulação no Estado de Minas Gerais, de água mineral natural, natural ou potável de mesa e adicionada de sais nos termos e condições indicadas no Artigo 3º da Lei nº 23.536, de 8 de janeiro de 2020 e Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 08 de janeiro de 2023; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Pierre Julião Pimentel
Superintendente de Fiscalização – em exercício

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 246/2024):

Item

Razão Social

CNPJ

Endereço

Seriação

Numeração Tipográfica Sequencial

Processo SEI

1

INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA

61.418.141/0001-13

Alameda Caiapós 525 – Centro Empr. Tamboré – Barueri – SP

AA a AZ

000.000.001 a 999.999.999

1190.01.0019341/2023-63

2

VALID SOLUCOES S A

33.113.309/0001-47

Rua Laura Maiello Kook 511 – Ipanema das Pedras – Sorocaba – SP

BA a BZ

000.000.001 a 999.999.999

1190.01.0019616/2023-10

3

CONTIPLAN INDUSTRIA GRAFICA LTDA

02.290.545/0001-05

Rua Francisco Hurtado 431– Água Funda – São Paulo – SP

CA a CZ

000.000.001 a 999.999.999

1190.01.0019449/2023-57