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PORTARIA SUTRI Nº 1.349, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023


PORTARIA SUTRI Nº 1.349, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SUTRI Nº 1.349, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(MG de 30/12/2023)

Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 75 c/c art. 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Os subitens 6.81, 6.378, 6.475 a 6.480 e 6.490 a 6.492 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido do subitem 6.505:

6 – (...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

6.81

PREGABALINA

PREGABALINA 75MG CAP BLX30 (C1)

7896181920854

1057307160059

01/08/2020 a 31/12/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

6.378

OXCENE

OXCENE 4MG GRAN 60SCH350MG CL

7896658039607

1057300130065

01/11/2022 a 31/12/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

6.475

PANT

PANT 50MG SOL CAPI 2FRX50ML+1VALSPR PACK

7896658035388

1057304870047

01/07/2023 a 31/12/2023

6.476

PANT

PANT 50MG SOL CAPI 3FRX50ML+1VALSPR PACK

7896658035340

1057304870055

01/07/2023 a 31/12/2023

6.477

PANT

PANT 50MG SOL CAPI FRX50ML+VALSPR

7896658026904

1057304870020

01/07/2023 a 31/12/2023

6.478

PANT

PANT 50MG SOLUÇAO CAPILAR FRX50ML REFIL

7896658034978

1057304870039

01/07/2023 a 31/12/2023

6.479

PANT - SEC

PANT SEC 50MG/ML SOLCAP FRX50ML VASP REF

7896658038716

1057307810029

01/07/2023 a 31/12/2023

6.480

PANT - SEC

PANT SEC 50MG/ML SOLCAPI FRX50ML VALSPR

7896658038686

1057307810037

01/07/2023 a 31/12/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

6.490

ARISTA

ARISTAB SUSOR 1MG/ML FRPLASX150ML (C1)

7896658035432

1057307240036

01/08/2023 a 31/12/2023

6.491

PANT SEC

KIT PANT SEC 50MG/ML SOL 2FRX50ML VALSPR

7896658038693

1057307810045

01/08/2023 a 31/12/2023

6.492

PANT SEC

KIT PANT SEC 50MG/ML SOL 3FRX50ML VALSPR

7896658038709

1057307810053

01/08/2023 a 31/12/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

6.505

CITALOPRAM

CITALOPRAM 20MG COMR BLX30 C1

7896658049262

1057305430067

01/01/2024 a 31/12/2024

”.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação