PORTARIA SUTRI Nº 999, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
(MG de 30/10/2020)
Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, fica acrescido do item 117, com a seguinte redação:
“
| 117 |
Stock Tem Medical Produtos para Saúde Ltda. |
003.426001.0018 |
Uberlândia |
”.
Art. 2º - Ficam revogados os itens 26, 33, 50 e 94 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 29 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
