PORTARIA SUTRI Nº 751, DE 30 DE JULHO DE 2018
(MG de 31/07/2018)
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
OSUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:
“
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
CEST |
DATA DE INÍCIO |
DATA DE TÉRMINO |
5 |
Água Mineral Termópolis Ltda. |
05.954.150/0001-58 |
03.002.00 |
31/07/2018 |
|
6 |
Aparecida Valdete de Oliveira Carvalho |
24.515.329/0001-53 |
17.046.00 |
31/07/2018 |
|
7 |
Antônio Dirceu Santiago |
07.556.424/0001-86 |
17.051.00 17.054.00 |
31/07/2018 |
|
8 |
Mundo Grano Alimentos sem Glúten Ltda. |
26.815.482/0001-21 |
17.056.02 |
31/07/2018 |
|
9 |
Raquel da Cunha Milagres |
29.130.428/0001-30 |
17.094.00 |
31/07/2018 |
|
10 |
Ebenezer Indústria de Pimentaria e Condimentos Ltda. |
30.632.714/0001-83 |
17.035.00 |
31/07/2018 |
|
11 |
Francisco Veloso Cunha |
21.745.846/0001-20 |
17.062.01 |
31/07/2018 |
”.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
