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PORTARIA SRE Nº 162, DE 10 DE AGOSTO DE 2018


PORTARIA SRE Nº 162, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

PORTARIA SRE Nº 162, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
(MG de 11/08/2018)

Altera a Portaria nº 138, de 26 de dezembro de 2014, que disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I e nos itens 57 e 64 da Parte I do Anexo IV e no Capítulo V do Anexo XVI, todos do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º  -  O inciso I do art. 1º da Portaria nº 138, de 26 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - (...)

I - “NF-e emitida nos termos do art. 12 do Anexo XVI do RICMS/MG” e a expressão: “mercadoria remetida para fabricação de produtos destinados a estabelecimento habilitado ao REPETRO, a operador/concessionário, a estaleiro naval brasileiro, a estabelecimento que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior, sem saída física da mercadoria do território nacional ou a estabelecimento que promover a venda para empresa ou consórcio concessionário, empresa contratada na condição de operadora de blocos, bem como para as contratadas por essas empresas, para as atividades da indústria naval e de exploração e produção de petróleo e de gás natural”, conforme o caso;”.

Art. 2º  - O caput do inciso I do art. 3º da Portaria nº 138, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o item 2 da alínea “b” do referido inciso I acrescido do subitem 2.5 a seguir:

“Art. 3º - (...)

I - em nome de um dos destinatários descritos nos incisos I a V do § 1º do art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, conforme o caso, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:

(...)

b) (...)

2 - (...)

2.5 - “A16art13pr1i5”, quando o destinatário for estabelecimento situado em outra UF classificado no código 28.51-8-00 da CNAE, que promover a venda para empresa ou consórcio concessionário, empresa contratada na condição de operadora de blocos, bem como para as contratadas por essas empresas, para as atividades da indústria naval e de exploração e produção de petróleo e de gás natural.”.

Art. 3º  - O inciso II do art. 4º da Portaria nº 138, de 2014, fica acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação:

“Art. 4º - (...)

II - (...)

e) “A16art13pr1i5OA”, quando o destinatário for estabelecimento situado em outra UF classificado no código 28.51-8-00 da CNAE, que promover a venda para empresa ou consórcio concessionário, empresa contratada na condição de operadora de blocos, bem como para as contratadas por essas empresas, para as atividades da indústria naval e de exploração e produção de petróleo e de gás natural.”.

Art. 4º  - O caput do inciso I do art. 16 da Portaria nº 138, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o item 2 da alínea “b” do referido inciso I acrescido do seguinte subitem 2.6:

“Art. 16 - (...)

I - em nome de um dos destinatários descritos nas alíneas “a” a “f” do item 178 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, conforme o caso, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:

(...)

b) (...)

2 - (...)

2.6 - “AN1item178f”, quando o destinatário for estabelecimento situado em outra UF que promover a venda para empresa ou consórcio concessionário, empresa contratada na condição de operadora de blocos, bem como para as contratadas por essas empresas, para as atividades da indústria naval e de exploração e produção de petróleo e de gás natural.”.

Art. 5º  - O inciso II do art. 17 da Portaria nº 138, de 2014, fica acrescido da alínea “f”, com a seguinte redação:

Art. 17 - (...)

II - (...)

f) “AN1item178fOA”, quando o destinatário for estabelecimento situado em outra UF que promover a venda para empresa ou consórcio concessionário, empresa contratada na condição de operadora de blocos, bem como para as contratadas por essas empresas, para as atividades da indústria naval e de exploração e produção de petróleo e de gás natural.”.

Art. 6º  - O caput do inciso I do art. 20 da Portaria nº 138, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o item 2 da alínea “b” do referido inciso I acrescido do seguinte subitem 2.6:

“Art. 20 - (...)

I - em nome de um dos destinatários descritos nas alíneas “a” a “f” do item 57 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, conforme o caso, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:

(...)

b) (...)

2 - (...)

2.6 - “AN4item57f”, quando o destinatário for estabelecimento situado em outra UF que promover a venda para empresa ou consórcio concessionário, empresa contratada na condição de operadora de blocos, bem como para as contratadas por essas empresas, para as atividades da indústria naval e de exploração e produção de petróleo e de gás natural.”.

Art. 7º  - O inciso II do art. 21 da Portaria nº 138, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 - (...)

II - no Registro C111 o nº do processo (NUM_PROC):

a) “AN4item57aHR”, quando o destinatário for estabelecimento habilitado ao REPETRO;

b) “AN4item57bOC”, quando o destinatário for operador/concessionário contratado por pessoa jurídica sediada no exterior;

c) “AN4item57cDP”, quando o destinatário for depósitário das mercadorias a serem remetidas aos contribuintes indicados nas alíneas “a” e “b” do item 178 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

d) “AN4item57dCI” quando o destinatário for estabelecimento de contribuinte industrial, para utilização na fabricação de equipamentos necessários às atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural e de construção de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea “a” do item 57 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

e) “AN4item57dOA”, quando o destinatário for estabelecimento situado em outra UF que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria para o exterior.

f) “AN4item57fOA”, quando o destinatário for estabelecimento situado em outra UF que promover a venda para empresa ou consórcio concessionário, empresa contratada na condição de operadora de blocos, bem como para as contratadas por essas empresas, para as atividades da indústria naval e de exploração e produção de petróleo e de gás natural.”.

Art. 8º  - O caput e a alínea “a” do inciso II do art. 22 da Portaria nº 138, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 - Na importação com redução da base de cálculo do imposto, de que trata o item 64 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, o importador emitirá nota fiscal indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:

(...)

II - (...)

a) “NF-e emitida com redução da base de cálculo do ICMS nos termos do item 64 do Anexo IV do RICMS/MG”;”.

Art. 9º  - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO
Subsecretário da Receita Estadual

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