PORTARIA SAIF Nº 031, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
(Diário Eletrônico de 18/09/2018)
Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica incluído, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
“
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG092006 |
Apropriação de crédito - Saldo credor apurado em período anterior ao mês de início da vigência de Regime Especial |
01/09/2018 |
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”
Art. 2º - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
“
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG10000014 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Creditamento ICMS OP - parágrafo 10 do art. 66 |
01/07/2018 |
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MG11000015 |
Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest. ICMS ST - Aspecto quantitativo. |
01/07/2018 |
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MG41000015 |
Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Complemento de ICMS ST + FEM - Aspecto quantitativo. |
01/07/2018 |
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MG71010011 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Complemento de ICMS ST - Aspecto quantitativo - Lançamento Extemporâneo. |
01/07/2018 |
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MG71010021 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Complemento de FEM - Aspecto quantitativo - Lançamento Extemporâneo. |
01/07/2018 |
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MG71020011 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Complemento de ICMS ST - Aspecto quantitativo - Lançamento Extemporâneo. |
01/07/2018 |
|
MG71020021 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Complemento de FEM - Aspecto quantitativo - Lançamento Extemporâneo. |
01/07/2018 |
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”
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificadas para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
