PORTARIA SAIF Nº 030, DE 4 DE JULHO DE 2018
(Diário Eletrônico de 06/07/2018 e republicado em 10/07/2018)
Altera o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica incluído, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
“
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG010002 |
Apuração do ICMS; Estorno de créditos por opção pelo Simples Nacional |
01/01/2018 |
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MG040006 |
Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito acumulado, limitado a 30% do débito - e-commerce |
01/01/2018 |
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MG050008 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Recolhimento complementar - Regime Especial. |
01/01/2018 |
|
”
Art. 2º - Fica incluído, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
“
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG10990029 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Alteração no regime de apuração do imposto |
01/01/2018 |
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MG40000029 |
Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Alteração no regime de apuração do imposto. |
01/01/2018 |
|
”
Art. 3º - Fica alterado, na Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais que trata o Anexo IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
“
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG03 |
Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS |
01/01/2018 |
|
”
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificadas para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
