PORTARIA SRE Nº 158 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
(MG de 22/11/2017)

Revogada pela Portaria SRE nº 253/2024 a partir de 19/12/2024.

Estabelece modelo de planilha eletrônica a ser mantida pelo contribuinte que emita nota fiscal diária englobando operações internas de troca ou devolução de mercadorias.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso II do § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º  -  A planilha a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a ser mantida pelo contribuinte que emita nota fiscal diária englobando operações internas de troca e devolução de mercadorias, deverá ser elaborada no formato Access ou Excel e observar o modelo estabelecido:

I - no Anexo I, na hipótese em que a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte tenha sido acobertada por NF-e;

II - no Anexo II, na hipótese em que a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte tenha sido acobertada por cupom fiscal e o contribuinte seja emitente de NF-e; e

III - no Anexo III, quando o contribuinte seja emitente de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Art. 2º  -  O disposto nesta portaria aplica-se às operações internas de troca e devolução de mercadorias, ocorridas entre 10 de agosto de 2017 e o dia anterior à publicação desta portaria, em que tenham sido emitidas notas fiscais diárias englobando as operações.

Art. 3º  - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO I
(a que se refere o inciso I do art. 1º da Portaria SRE nº 158, de 2017)

ANEXO II
(a que se refere o inciso II do art. 1º da Portaria SRE nº 158, de 2017)

ANEXO III
(a que se refere o inciso III do art. 1º da Portaria SRE nº 158, de 2017)