PORTARIA SRE Nº 157 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
(MG de 09/11/2017)

Revoga a Portaria SRE nº 3.460, de 18 de fevereiro de 2000, que estabelece procedimentos relativos à obtenção do “visto” a que se refere o § 1º do artigo 358 do Anexo IX do RICMS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo Decreto nº 47.242, de 16 de agosto de 2017, e na Resolução n° 4.419, de 12 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º  - Fica revogada a Portaria SRE nº 3.460, de 18 de fevereiro de 2000.

Art. 2º  - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO
Subsecretário da Receita Estadual