PORTARIA SAIF Nº 027, DE 20 DE MARÇO DE 2017
(MG de 21/03/2017 e republicado no MG de 23/03/2017)
Altera o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS,no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG050003 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Débito Extemporâneo referente ao Estorno de Crédito – Estoque / Inventário – Declaração Fracionada |
01/02/2017 |
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Art. 2º Fica incluído, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG70000027 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débito Extemporâ- neo referente ao Estorno de Crédito – Estoque / Inventário |
01/02/2017 |
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Art. 3º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG70000018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradica- ção da Miséria – FEM – Entrada Uso e Consumo ou Ativo Permanente |
01/09/2016 |
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MG70010018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – Antecipação |
01/02/2017 |
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Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificadas para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
