PORTARIA SAIF Nº 026, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
(MG de 16/02/2017)
Altera o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG050002 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS – Recolhimento fracionado |
01/01/2017 |
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MG120012 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição de ST - RPTA |
01/01/2017 |
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Art. 2º Fica alterado na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG030006 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM - adicionado ao ICMS/OP |
01/01/2017 |
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Art. 3º Fica incluído, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG60990002 |
Dedução; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Utilização de Crédito Recebido em Transferência de terceiros – Campo 98 da DAPI |
01/01/2017 |
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Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG10990002 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Crédito Recebido em Transferência – Campo 66 da DAPI |
01/01/2017 |
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MG10990505 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à entrada de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional |
01/01/2017 |
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Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
