PORTARIA SUTRI Nº 613, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
(MG de 28/12/2016)
Altera a Portaria SUTRI nº 551, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, “f”, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º ─ O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 551, de 10 de maio de 2016, fica acrescido do seguinte item:
“
109 |
Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda - EPP. |
367.996193.0062 |
Juiz de Fora |
”.
Art. 2º ─ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2016.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 27 de dezembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
