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PORTARIA SAIF Nº 021, DE 13 DE JANEIRO DE 2016


PORTARIA SAIF Nº 021, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

PORTARIA SAIF Nº 021, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
(MG de 15/01/2016)

Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG209999

Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG

01/01/2016

 

MG219999

Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG

01/01/2016

 

MG229999

Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG

01/01/2016

 

MG239999

Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG

01/01/2016

 

MG249999

Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a MG

01/01/2016

 

MG259999

Débito especial de ICMS Difal/FCP para a MG

01/01/2016

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

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