PORTARIA SRE N� 148, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

PORTARIA SRE N� 148, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
(MG de 17/10/2015 e retificada no MG de 20/10/2015)

Estabelece hip�teses de infring�ncia � legisla��o tribut�ria estadual em rela��o �s quais o s�cio-gerente ou administrador figurar� como coobrigado no lan�amento efetuado pelo Fisco ou na formaliza��o de Termo de Autoden�ncia, de que trata o par�grafo �nico do art. 89 do RPTA.

O SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es e, tendo em vista o disposto no par�grafo �nico do art. 89 do Decreto n� 44.747, de 03 de mar�o de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos (RPTA), RESOLVE:

Art. 1� Ficam estabelecidas no Anexo �nico desta Portaria as hip�teses de infring�ncia � legisla��o tribut�ria estadual em rela��o �s quais o s�cio-gerente ou administrador figurar� como coobrigado no lan�amento efetuado pelo Fisco ou na formaliza��o de Termo de Autoden�ncia.

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2015; 227� da Inconfid�ncia Mineira e 194� da Independ�ncia do Brasil.

JO�O ALBERTO VIZZOTTO
Subsecret�rio da Receita Estadual

ANEXO �NICO
(a que se refere o art. 1� da Portaria SRE n� 148/2015)

Subitem	C�digo	Descri��o	Observa��es
1. ICMS - OPERA��O DE CIRCULA��O DE MERCADORIA
1.1 BASE DE C�LCULO
1.1.1	01.002.002	Subfaturamento	4
1.1.2	01.002.006	Cal�amento	4
1.2. CR�DITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
1.2.1	01.004.003	Estabelecimento diverso	4
1.2.2	01.004.004	Falta de comprova��o da origem	4
1.3. IMPORTA��O
1.3.1	01.012.003	Documento falso ou ideologicamente falso	4
1.4. RECOLHIMENTO
1.4.1	01.015.005	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa	4
1.5. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
1.5.1	01.016.002	Equipamento irregular	4
1.5.2	01.016.003	Documento falso, ideologicamente falso ou inid�neo	4
1.5.3	01.016.004	Extravio/inutiliza��o de ECF	4
1.6.TR�NSITO DESACOBERTADO
1.6.1	01.017.001	Mercadoria	4
1.6.2	01.017.002	Mercadoria em tr�nsito por Minas Gerais - Falta de comprova��o da sa�da do territ�rio mineiro	4
1.7. ENTREGA DESACOBERTADA
1.7.1	01.018.001	Entrega desacobertada	4
1.8. ENTRADA, SA�DA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
1.8.1	01.019.001	Conclus�o Fiscal	4
1.8.2	01.019.002	Levantamento de caixa/Saldo credor	4
1.8.3	01.019.003	Levantamento de passivo/Passivo fict�cio	4
1.8.4	01.019.004	Nota Fiscal ou DANFE Falso, Ideologicamente Falso ou Inid�neo	1 a 4
1.8.5	01.019.005	Aplica��o de �ndice t�cnico	4
1.8.6	01.019.006	Documento extrafiscal	4
1.8.7	01.019.007	Estabelecimento n�o inscrito	4
1.8.8	01.019.008	Levantamento Quantitativo	4
1.8.9	01.019.011	Cruzamento Eletr�nico de Opera��es com Cart�o de Cr�dito	4
1.9 DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICA��O
1.9.1	01.022.002	Reutiliza��o	4
1.9.2	01.022.003	Falsidade ou Falsidade Ideol�gica	2, 3 e 4
1.9.3	01.022.005	Destinat�rio fict�cio	4
1.10. OBRIGA��O ACESS�RIA
1.10.1	01.024.014	Entrada, estoque e/ou sa�da desacobertados	4
1.11 SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA - MERCADORIAS RELACIONADAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS/02
1.11.1	01.069.003	Utiliza��o de documento falso ou ideologicamente falso	2 ,3 e 4
1.11.2	01.069.005	Entrada, estoque e/ou sa�da desacobertados	4
1.11.3	01.069.006	Falta de recolhimento do ICMS retido	4
2. ICMS - PRESTA��O DE SERVI�O DE TRANSPORTE
2.1.BASE DE C�LCULO
2.1.1	02.002.002	Subfaturamento	4
2.1.2	02.002.006	Cal�amento	4
2.2. CR�DITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
2.2.1	02.004.003	Estabelecimento diverso	4
2.2.2	02.004.004	Falta de comprova��o da origem	4
2.3 RECOLHIMENTO
2.3.1	02.015.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa	4
2.4. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
2.4.1	02.016.002	Equipamento irregular	4
2.4.2	02.016.003	Documento falso, ideologicamente falso ou inid�neo	4
2.4.3	02.016.004	Extravio/Inutiliza��o de ECF	4
2.5.PRESTA��O DESACOBERTADA
2.5.1	02.017.001	Frete	4
2.5.2	02.017.002	Passageiros	4
2.6.PRESTA��O DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
2.6.1	02.019.001	Conclus�o Fiscal	4
2.6.2	02.019.002	Levantamento de caixa/Saldo credor	4
2.6.3	02.019.003	Levantamento de passivo/Passivo fict�cio	4
2.6.4	02.019.004	Documento fiscal inid�neo, falso ou ideologicamente falso	1 a 4
2.6.5	02.019.005	Aplica��o de �ndice t�cnico	4
2.6.6	02.019.006	Documento extrafiscal	4
2.7. DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICA��O
2.7.1	02.022.002	Reutiliza��o	4
2.7.2	02.022.003	Falsidade ou Falsidade Ideol�gica	2,3 e 4
2.7.3	02.022.005	Destinat�rio fict�cio	4
2.8.SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA - PRESTA��O DE SERVI�O DE TRANSPORTE
2.8.1	02.069.003	Utiliza��o de Documento Falso ou Ideologicamente Falso	2, 3 e 4
2.8.2	02.069.005	Presta��o desacobertada	4
2.8.3	02.069.006	Falta de recolhimento do ICMS retido	4
3. ICMS - PRESTA��O DE SERVI�O DE COMUNICA��O
3.1. BASE DE C�LCULO
3.1.1	03.002.002	Subfaturamento	4
3.1.2	03.002.006	Cal�amento	4
3.2. CR�DITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
3.2.1	03.004.003	Estabelecimento diverso	4
3.2.2	03.004.004	Falta de comprova��o da origem	4
3.3.RECOLHIMENTO
3.3.1	03.015.002	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa	4
3.4. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
3.4.1	03.016.002	Equipamento irregular	4
3.4.2	03.016.003	Documento falso, ideologicamente falso ou inid�neo	4
3.4.3	03.016.004	Extravio/Inutiliza��o de ECF	4
3.5. PRESTA��O DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
3.5.1	03.019.001	Conclus�o fiscal	4
3.5.2	03.019.002	Levantamento de caixa/Saldo credor	4
3.5.3	03.019.003	Levantamento de passivo/Passivo fict�cio	4
3.5.4	03.019.004	Documento fiscal inid�neo, falso ou ideologicamente falso	1 a 4
3.5.5	03.019.005	Aplica��o de �ndice t�cnico	4
3.5.6	03.019.006	Documento extrafiscal	4
3.6. SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA - SERVI�O DE COMUNICA��O
3.6.1	03.069.003	Utiliza��o de documento falso ou ideologicamente falso	2, 3 e 4
3.6.2	03.069.005	Presta��o desacobertada	4
3.6.3	03.069.006	Falta de recolhimento do ICMS retido	4
4. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS�O CAUSA MORTIS E SOBRE DOA��ES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
4.1. RECOLHIMENTO
4.1.1	04.015.005	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa	4
4.2. OBRIGA��O ACESS�RIA
4.2.1	04.024.001	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa	4
5. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VE�CULOS AUTOMOTORES (IPVA)
5.1. RECOLHIMENTO
5.1.1	05.015.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa	4
5.2. OBRIGA��O ACESS�RIA
5.2.1	05.024.001	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa	4
6. CR�DITO TRIBUT�RIO N�O CONTENCIOSO - ICMS
6.1. RECOLHIMENTO
6.1.1	30.015.006	Tributo - Pagamento de cr�dito tribut�rio por meio cheque sem fundos	4
6.2. OBRIGA��O ACESS�RIA
6.2.1	30.024.002	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa	4
7. TAXA DE EXPEDIENTE
7.1. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECU�RIA (TABELA A - ITEM 1 - LEI 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
7.1.1	31.001.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
7.1.2	31.001.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
7.2. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (TABELA A - ITEM 2 - LEI N� 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
7.2.1	31.002.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
7.2.2	31.002.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
7.3. SA�DE P�BLICA (TABELA A - ITEM 3 - LEI 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
7.3.1	31.003.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
7.3.2	31.003.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
7.4. FHEMIG (TABELA A - ITEM 4 - LEI N� 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
7.4.1	31.004.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
7.4.2	31.004.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
7.5. SEDESE (TABELA A - ITEM 5 - LEI N� 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
7.5.1	31.005.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
7.5.2	31.005.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
7.6. DER/MG - TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL (TABELA C - LEI N� 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
7.6.1	31.006.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
7.6.2	31.006.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
7.7. DER/MG - TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO (TABELA C - LEI N� 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
7.7.1	31.007.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
7.7.2	31.007.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
7.8. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
7.8.1	31.999.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
7.8.2	31.999.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
8. TAXA DE SEGURAN�A P�BLICA
8.1. CORPO DE BOMBEIROS (TABELA B - SUBITENS 1.1, 1.2 E 1.3 - LEI N� 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
8.1.1	32.001.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
8.1.2	32.001.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
8.2. INC�NDIO (TABELA B - ITEM 2 - LEI N� 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
8.2.1	32.002.003	8.2. Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
8.2.2	32.002.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
8.3. AUTORIDADES POLICIAIS (TABELA D - LEI 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
8.3.1	32.003.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
8.3.2	32.003.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
8.4. DETRAN/MG (TABELA D - LEI N� 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
8.4.1	32.004.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
8.4.2	32.004.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
8.5. POL�CIA MILITAR (TABELA M - LEI N� 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
8.5.1	32.005.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
8.5.2	32.005.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
8.6. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
8.6.1	32.999.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
8.6.2	32.999.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
9. TAXA JUDICI�RIA
9.1. (TABELA J - LEI N� 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
9.1.1	33.001.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
9.1.2	33.001.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
9.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
9.2.1	33.999.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
9.2.2	33.999.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
10. TAXA DE FISCALIZA��O JUDICI�RIA
10.1. (TABELAS N.�s 1 A 8 - LEI N� 15.424/2004) - RECOLHIMENTO
10.1.1	34.001.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa	4
10.2. (TABELAS N.�s 1 A 8 - LEI N� 15.424/2004) - OBRIGA��O ACESS�RIA
10.2.1	34.002.002	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa	4
10.3. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
10.3.1	34.999.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
10.3.2	34.999.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
11. CUSTAS JUDICIAIS
11.1. (LEI N� 14.939/2003) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
11.1.1	35.001.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
11.1.2	35.001.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
11.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
11.2.1	35.999.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
11.2.2	35.999.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
12. EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
12.1. (TABELAS N.�s 1 A 8 - LEI N� 15.424/2004) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
12.1.1	36.001.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
12.1.2	36.001.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
12.2. OUTROS - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
12.2.1	36.999.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
12.2.2	36.999.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
13. TAXA FLORESTAL
13.1. (ARTIGOS 59 A 68 - LEI N� 4.747/1968) - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
13.1.1	37.001.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
13.1.2	37.001.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
13.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
13.2.1	37.999.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
13.2.2	37.999.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
14. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPA��O DA FAIXA DE DOM�NIO DAS RODOVIAS (TFDR)
14.1. TABELA N DA LEI N� 6.763/75 - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
14.1.1	38.001.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
14.1.2	38.001.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
14.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
14.2.1	38.999.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
14.2.2	38.999.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
15. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZA��O AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG)
15.1. LEI N� 14.940/2003 - FEAM - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
15.1.1	39.001.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
15.1.2	39.001.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
15.2. LEI N� 14.940/2003 - IEF - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
15.2.1	39.002.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
15.2.2	39.002.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
15.3. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
15.3.1	39.999.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
15.3.2	39.999.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
16. TAXA RELATIVA � FISCALIZA��O DA AG�NCIA ESTADUAL DE REGULA��O DOS SERVI�OS P�BLICOS (ARSEMG)
16.1. TABELA L DA LEI N� 6.763/75 - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
16.1.1	40.001.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
16.1.2	40.001.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
16.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
16.2.1	40.999.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
16.2.2	40.999.004	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
17. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZA��O DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORA��O E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINER�RIOS (TFRM)
17.1. RECOLHIMENTO
17.1.1	41.001.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa	4
17.2. OBRIGA��O ACESS�RIA
17.2.1	41.002.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa	4
17.3. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGA��O ACESS�RIA
17.3.1	41.999.003	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Recolhimento	4
17.3.2	41.999.005	Utiliza��o de documento com autentica��o falsa - Obriga��o Acess�ria	4
OBSERVA��ES:
1 - No caso de “documento inid�neo”, somente ser� inclu�do o s�cio-gerente ou administrador na condi��o de coobrigado se comprovada, especificamente no caso concreto, a ocorr�ncia de dolo, fraude ou simula��o.
2 - No caso de documento "ideologicamente falso", a inclus�o dos s�cios-gerentes ou administradores como coobrigados deve ocorrer, de modo geral, quando a respectiva empresa envolvida for a emitente do documento fiscal ou, em outras situa��es espec�ficas, quando comprovada a ocorr�ncia de dolo, fraude ou simula��o.
3 - Quando se tratar de “documento falso”, a inclus�o do s�cio-gerente ou administrador na condi��o de coobrigado se aplica a todas as situa��es de desacobertamento (entrada, sa�da, estoque, transporte de mercadoria ou presta��es de servi�os, conforme o caso).
4 - A inclus�o do s�cio-gerente ou administrador na condi��o de coobrigado aplica-se tamb�m aos casos de lavratura de Auto de Infra��o (s�rie 01) para exig�ncia da Multa Isolada relativa � desist�ncia de parcelamento de Termo de Autoden�ncia, caso este tenha sido enquadrado em um dos c�digos de ocorr�ncia acima, e tamb�m nos casos em que o TA n�o indique os referidos c�digos, mas a infra��o denunciada caracterize a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN.

Empresas

PORTARIA SRE N� 148, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015