PORTARIA SAIF Nº 020, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
(MG de 03/12/2015)
Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG091011 |
Apropriação de crédito – Acúmulo de crédito do CIAP |
01/10/2015 |
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MG091012 |
Apropriação de crédito por aquisição de serviços tributados pelo ICMS |
01/10/2015 |
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MG091013 |
Apropriação de crédito por recolhimento a maior do ICMS |
01/10/2015 |
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MG030004 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Serviço de Comunicação |
01/10/2015 |
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Art. 2º Fica incluído, na Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios de que trata o inciso II da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG000007 |
Valor contábil de frete não utilizado na atividade principal |
01/10/2015 |
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Art. 3º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG10000022 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Créditos - Regime Especial |
01/10/2015 |
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MG71010506 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada - Art. 9º - Anexo XV |
01/10/2015 |
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MG99990023 |
Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; IPI - operações sem direito ao crédito |
01/10/2015 |
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Art. 4º Fica alterado, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG10000503 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo, ou Art.119 do Anexo XV |
(...) |
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Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 02 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
