PORTARIA SAIF Nº 019, DE 13 DE JULHO DE 2015
(MG de 14/07/2015)
Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG120009 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
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MG130006 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/07/2015 |
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MG150009 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
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Art. 2º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG095008 |
Crédito recebido por transf. para abatimento até o limite do saldo devedor |
(...) |
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MG129999 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST. |
01/01/2009 |
31/07/2015 |
MG150502 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna recolhido no período com escrituração do documento de entrada da mercadoria no período posterior. |
(...) |
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Art. 3º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG10000020 |
Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
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MG10000021 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria |
01/07/2015 |
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MG11000020 |
Outros Créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
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MG11000021 |
Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria |
01/07/2015 |
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MG41000501 |
Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST Interna - RE |
01/07/2015 |
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MG70000020 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
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MG70010020 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
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MG70020020 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
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MG71000020 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
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MG71010020 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
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MG71020020 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
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Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG10000008 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. |
01/01/2009 |
31/07/2015 |
MG10000504 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota |
(...) |
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MG70010004 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Tributária / ICMS pago antecipadamente. |
(...) |
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MG71000501 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna. |
01/01/2009 |
31/07/2015 |
Art. 5º Fica alterado, na Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais que trata o Anexo IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG03 |
Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS operações próprias |
(...) |
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Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste. Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
