PORTARIA SUTRI Nº 424, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
(MG de 03/12/2014 e republicada em 05/12/2014)
Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013, fica acrescido do seguinte item:
“
17 |
Cooperativa Pousoalegrense de Transporte e Locadora de Veículos dos Condutores Autônomos do Sul de Minas Ltda. -COOPATRANS |
07.743.820/0001-12 |
Pouso Alegre |
26/11/2014 |
31/12/2015 |
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de novembro de 2014.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
