PORTARIA SUTRI Nº 345, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
(MG de 27/02/2014)

Altera a  Portaria SUTRI nº 328, de 19 de dezembro de 2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 328, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo I
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 328, de 19 de dezembro de 2013)

” . (nr)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 26 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação