PORTARIA SRE Nº 136, DE 16 DE JULHO DE 2014
(MG de 18/07/2014)

Altera a Portaria SRE nº 77, de 4 de agosto de 2009, que dispõe sobre a utilização de Carimbo Administrativo nas Repartições Fazendárias.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.037, de 14 de novembro de 2008, RESOLVE:

Art. 1º  O inciso I do art. 10 da Portaria SRE nº 77, de 4 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10.  .................................................

I - acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do SIARE;

...............................................................” (nr)

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

GILBERTO SILVA RAMOS
Subsecretário da Receita Estadual